24/06/2025 13:42

Expedição de Ofício.
24/06/2025 13:34

Expedição de Ofício.
24/06/2025 07:13

Juntada de Certidão
23/06/2025 13:10

Expedição de Carta.
11/04/2025 14:08

Processo de Execução da Pena Cadastrado
09/04/2025 13:20

Apensado ao processo
09/04/2025 11:48

Guia Eletrônica Enviada
03/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Angelo Roberto Zambon (OAB 91913/SP) Processo 1500626-32.2024.8.26.0283 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Réu: VINÍCIUS MARTINS PEREIRA -

Vistos. 1.

Diante do trânsito em julgado, cumpra-se a sentença proferida, fazendo-se as devidas comunicações e anotações.

Expeça-se guia de recolhimento e certidão de honorários, se o caso. 2.

HOMOLOGO o cálculo da pena de multa.

Intime-se o sentenciado para pagamento, no prazo de trinta dias contados a partir de sua intimação.

Caso infrutífera a intimação, expeça-se edital com a mesma finalidade.

Após a intimação, fluindo in albis o prazo concedido para pagamento, dê-se vista ao Ministério Público. 3.

Com relação à taxa judiciária, conforme constou na sentença, sua cobrança poderá ser sobrestada, desde que comprovado eventual estado de pobreza em execução.

Assim, intime-se o sentenciado para pagamento, no prazo de trinta dias contados de sua intimação.

Caso infrutífera a intimação, expeça-se edital com a mesma finalidade. 4.

Remetam-se as armas, carregadores e munições apreendidas ao Comando do Exército, nos termos do artigo 25da Lei nº 10.826/2003, bem como a expediçãode ofício à Polícia Federal para finsdecadastramento no SINARM (art. 1º, §1º, II, do Decreto Regulamentar nº 5.123/2004).

Comunique-se a apreensão dos objetos apreendidos nos autos ao Conselho NacionaldeJustiça, em observância à Resolução nº 63/2008, se assim ainda não foi feito. 5.

Tendo em vista o disposto no art. 72 da Lei nº 11.343/2006, e ainda no Comunicado CG nº 2225/2018, diante do arquivamento do inquérito policial, DETERMINO a destruição das drogas e amostras de drogas apreendidas, guardadas para contraprova, certificando-se nos autos.

Oficie-se à Autoridade Policial. 6.

Por fim, passo a analisar o pedido de restituição de objetos apreendidos formulado a fls. 370/371.

Requereu o sentenciado a restituição de 01 um celular Apple, modelo Iphone, e 01 veículo placa FXO2H43, tipo motociclo, ano fabricação 2022, ano modelo 2023, marca HONDA/CG 160 START.

Manifestou-se o Ministério Público pelo indeferimento do pedido.

Pois bem.

O pedido formulado não é passível de deferimento.

Conforme ponderado pelo Ministério Público, os objetos apreendidos constituem instrumentos para a prática do crime pelo qual o sentenciado foi condenado (art. 33, §4º da Lei 11.343/06).

Com efeito, os objetos em comento guardam estreita relação com a prática delitiva, configurando-se como instrumentos diretos da infração penal.

Nos termos do artigo 118 do Código de Processo Penal, tais instrumentos são passíveis de perdimento, não sendo, portanto, restituíveis ao sentenciado.

A jurisprudência pátria corrobora tal entendimento, conforme se depreende do aresto do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: "A restituição de bens apreendidos é inadmissível quando os objetos constituem instrumento ou produto do crime, sendo passíveis de perdimento em favor da União" (STJ, REsp 1.831.543/MG, Rel.

Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 05/12/2019, DJe 17/12/2019).

Nesse diapasão, os bens utilizados como instrumentos da prática criminosa não podem ser devolvidos ao acusado, porquanto representam potencial risco à segurança pública e podem fomentar a reiteração delitiva.

Ademais, a apreensão de tais objetos visa não apenas à instrução processual, mas principalmente à interrupção e prevenção de futuras condutas criminosas.

Deste modo, INDEFIRO o pedido formulado pela r.

Defesa e DECRETO o PERDIMENTO dos bens apreendidos em favor da União, nos termos do artigo 91, inciso II, a e b do Código Penal e art. 63 da Lei nº 11.343/06.

Providencie-se o necessário.

Int.
02/04/2025 22:15

Certidão de Publicação Expedida
02/04/2025 00:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/04/2025 15:03

Homologado o Cálculo
31/03/2025 19:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/03/2025 14:20

Conclusos para decisão
06/03/2025 17:02

Guia Eletrônica Rejeitada
06/03/2025 13:13

Guia Eletrônica Enviada
06/03/2025 13:13

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento
06/03/2025 13:04

Juntada de Outros documentos
06/03/2025 13:02

Juntada de Outros documentos
06/03/2025 13:02

Juntada de Outros documentos
06/03/2025 11:59

Expedição de Certidão.
25/02/2025 11:24

Expedição de Ofício.
25/02/2025 11:19

Expedição de Ofício.
19/02/2025 22:56

Expedição de Certidão.
18/02/2025 10:19

Conclusos para despacho
17/02/2025 18:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/02/2025 17:03

Expedição de Certidão.
17/02/2025 17:03

Expedição de Certidão.
11/02/2025 11:03

Expedição de Certidão.
11/02/2025 11:03

Ato ordinatório - Intimação - Portal
06/02/2025 15:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/02/2025 15:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/02/2025 15:49

Expedição de Certidão.
17/01/2025 12:03

Expedição de Certidão.
16/01/2025 22:07

Certidão de Publicação Expedida
16/01/2025 13:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/01/2025 05:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/01/2025 15:45

Condenação à Pena Privativa de Liberdade Substituída por Restritiva de Direito
15/01/2025 11:41

Expedição de Certidão.
15/01/2025 11:41

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
15/01/2025 11:41

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/01/2025 11:41

Juntada de Mandado
14/01/2025 19:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/12/2024 22:23

Certidão de Publicação Expedida
03/12/2024 00:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/12/2024 14:41

Proferido despacho de mero expediente
26/11/2024 11:04

Conclusos para despacho
19/11/2024 16:54

Juntada de Outros documentos
19/11/2024 16:54

Juntada de Outros documentos
19/11/2024 16:54

Juntada de Outros documentos
19/11/2024 11:28

Conclusos para despacho
18/11/2024 11:45

Expedição de Ofício.
18/11/2024 11:34

Expedição de Ofício.
18/11/2024 11:19

Expedição de Ofício.
16/11/2024 02:11

Expedição de Mandado.
16/11/2024 01:41

Evoluída a classe de 279 para 300
15/11/2024 04:24

Certidão de Publicação Expedida
14/11/2024 10:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/11/2024 09:32

Recebida a denúncia
13/11/2024 11:45

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 15/01/2025 02:30:00, Vara Única.
11/11/2024 16:42

Conclusos para decisão
09/11/2024 22:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/11/2024 22:09

Certidão de Publicação Expedida
06/11/2024 00:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/11/2024 17:52

Expedição de Certidão.
05/11/2024 17:52

Proferido despacho de mero expediente
04/11/2024 15:09

Conclusos para despacho
29/10/2024 10:58

Conclusos para despacho
29/10/2024 10:57

Evoluída a classe de 279 para 300
28/10/2024 09:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/10/2024 01:26

Certidão de Publicação Expedida
23/10/2024 10:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/10/2024 10:08

Ato ordinatório - Intimação - DJE
23/10/2024 10:03

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/10/2024 10:03

Juntada de Mandado
21/10/2024 22:03

Certidão de Publicação Expedida
21/10/2024 00:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/10/2024 16:58

Juntada de Outros documentos
18/10/2024 16:14

Expedição de Ofício.
18/10/2024 16:00

Proferido despacho de mero expediente
18/10/2024 13:10

Conclusos para decisão
18/10/2024 13:09

Juntada de Outros documentos
17/10/2024 22:04

Certidão de Publicação Expedida
17/10/2024 10:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/10/2024 09:23

Proferido despacho de mero expediente
16/10/2024 19:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/10/2024 10:49

Conclusos para decisão
02/10/2024 00:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/09/2024 14:55

Expedição de Certidão.
25/09/2024 14:54

Ato ordinatório - Intimação - Portal
25/09/2024 13:02

Juntada de Outros documentos
23/09/2024 10:48

Juntada de Outros documentos
23/09/2024 10:46

Juntada de Outros documentos
23/09/2024 10:25

Expedição de Mandado.
23/09/2024 10:20

Juntada de Outros documentos
23/09/2024 10:14

Juntada de Outros documentos
17/09/2024 00:30

Certidão de Publicação Expedida
16/09/2024 10:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/09/2024 09:15

Proferido despacho de mero expediente
14/09/2024 17:21

Conclusos para decisão
04/09/2024 12:45

Conclusos para despacho
03/09/2024 09:09

Juntada de Petição de Denúncia
02/09/2024 16:30

Expedição de Certidão.
02/09/2024 16:29

Ato ordinatório - Intimação - Portal
02/09/2024 11:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/08/2024 15:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/08/2024 00:17

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2024 13:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2024 12:19

Ato ordinatório - Intimação - DJE
28/08/2024 18:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/08/2024 09:19

Juntada de Outros documentos
26/08/2024 10:35

Expedição de Certidão.
26/08/2024 09:31

Ato ordinatório - Intimação - Portal
22/08/2024 22:01

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2024 15:56

Expedição de Certidão.
22/08/2024 05:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/08/2024 18:01

Expedição de Certidão.
21/08/2024 16:52

Ato ordinatório - Intimação - Portal
21/08/2024 15:52

Juntada de Outros documentos
21/08/2024 15:51

Juntada de Outros documentos
21/08/2024 15:51

Expedição de Mandado.
21/08/2024 14:51

Convertida a Prisão em Flagrante em Prisão Preventiva
21/08/2024 11:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2024 10:18

Juntada de Outros documentos
21/08/2024 10:05

Juntada de Outros documentos
21/08/2024 09:21

Juntada de Outros documentos
21/08/2024 05:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/08/2024

Ultima Atualização
24/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

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