18/06/2025 15:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/06/2025 13:04

Certidão de Publicação Expedida
11/06/2025 17:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/06/2025 16:10

Ato ordinatório
11/06/2025 16:02

Juntada de Outros documentos
11/06/2025 16:02

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
06/06/2025 12:37

Certidão de Publicação Expedida
05/06/2025 16:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/06/2025 13:55

Penhora Deferida
05/06/2025 08:18

Conclusos para despacho
29/04/2025 11:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/04/2025 17:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/03/2025 07:31

Certidão de Publicação Expedida
27/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Ricardo Santos Fragnan (OAB 368353/SP), Rodolfo Gabanella Dias do Valle (OAB 372419/SP), Juliana Cassimiro Pacetta (OAB 381616/SP), Réu Revel (OAB R/SP) Processo 0005658-85.2022.8.26.0114 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Instituto Educacional Jaguary - Iej - Exectda: Vivian Machado Gomieiro -

Vistos. 1 - Ante a documentação apresentada, defiro à executada os benefícios da Justiça Gratuita.

Anote-se. 2 - A exceção de pré-executividade, admitida por construção doutrinária e jurisprudencial, somente se dá, em princípio, nos casos em que o juiz, de ofício, pode conhecer da matéria, a exemplo do que se verifica a propósito da higidez do título executivo.

Logo, só é utilizada para a arguição da ausência dos requisitos da execução e somente há de ser acolhida em casos excepcionais e diante de elementos manifestos, que indiquem de forma patente nulidade que deva ser declarada de ofício.

Perfeitamente possível a discussão de matérias para cujo deslinde prescindam de instrução antes mesmo da penhora, pela via de defesa que se convencionou chamar de exceção de pré-executividade.

Nesse sentido é a Súmula nº 393 do STJ.

Não há que se falar, todavia, em nulidade da citação.

Isto porque o aviso de recebimento foi assinado pelo funcionário do edifício sem qualquer ressalva, devendo ser aplicado ao caso o artigo 248, § 4º, do CPC.

Porém, de rigor o reconhecimento da impenhorabilidade dos valores penhorados, os quais estavam depositados em conta poupança com saldo inferior a 40 salários mínimos.

Assim, defiro o desbloqueio das quantias constritas.

Providencie a Serventia via Sisbajud. 3 - No mais, manifeste-se a exequente em termos de prosseguimento em 15 dias.

No silêncio, aguarde-se provocação no arquivo (código 61614).

Int.

Campinas, 25 de março de 2025.
26/03/2025 00:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/03/2025 18:33

Proferidas outras decisões não especificadas
19/03/2025 16:53

Conclusos para decisão
10/03/2025 13:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/02/2025 00:00

Certidão de Publicação Expedida
17/02/2025 00:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/02/2025 19:49

Proferidas outras decisões não especificadas
11/12/2024 15:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/10/2024 00:03

Certidão de Publicação Expedida
21/10/2024 00:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/10/2024 15:14

Conclusos para despacho
18/10/2024 14:59

Juntada de Outros documentos
18/10/2024 14:58

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
20/09/2024 11:29

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
15/07/2024 14:15

Bloqueio/penhora on line
15/07/2024 10:47

Conclusos para despacho
12/11/2023 16:12

Suspensão do Prazo
25/10/2023 10:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/10/2023 02:53

Certidão de Publicação Expedida
20/10/2023 00:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/10/2023 16:09

Ato ordinatório - Intimação - DJE
19/10/2023 16:04

Expedição de Certidão.
25/07/2023 00:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/03/2023 12:18

Expedição de Certidão.
29/03/2023 15:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/03/2023 21:24

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
26/01/2023 11:51

Expedição de Carta.
11/01/2023 13:56

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/12/2022 04:40

Suspensão do Prazo
31/10/2022 12:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/10/2022 02:43

Certidão de Publicação Expedida
21/10/2022 00:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/10/2022 18:14

Proferido despacho de mero expediente
26/07/2022 12:32

Conclusos para despacho
24/06/2022 11:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/05/2022 00:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
09/05/2022 13:49

Expedição de Carta.
07/04/2022 02:51

Certidão de Publicação Expedida
06/04/2022 10:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/04/2022 10:10

Decisão
05/04/2022 14:07

Conclusos para decisão
22/03/2022 11:12

Apensado ao processo
22/03/2022 11:11

Início da Execução Juntado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/04/2021

Ultima Atualização
18/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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