09/06/2025 13:23

Certidão de Publicação Expedida
07/06/2025 12:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/06/2025 14:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/05/2025 05:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/05/2025 18:30

Proferido despacho de mero expediente
13/05/2025 08:06

Conclusos para despacho
12/05/2025 17:18

Juntada de Petição de Réplica
15/04/2025 23:15

Certidão de Publicação Expedida
15/04/2025 09:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/04/2025 08:10

Ato ordinatório - Intimação - DJE
14/04/2025 16:04

Juntada de Petição de contestação
11/04/2025 06:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
03/04/2025 00:04

Certidão de Publicação Expedida
03/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Fernanda Felício Sousa Silva (OAB 498648/SP) Processo 1000219-02.2025.8.26.0137 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Priscilla Machado Leopoldino Fidelis -

Vistos. 1.

Diante dos documentos juntados, defiro a gratuidade de justiça à parte autora para todos os atos processuais, exceto para o custeio de eventuais honorários do(a) conciliador(a), nos termos do artigo 98, §5º, do Código de Processo Civil.

A gratuidade de justiça consiste na dispensa de recolhimento das custas, despesas processuais e honorários de sucumbência, quando se tratar de pessoa com insuficiência de recursos.

Já a assistência judiciária gratuita, conceito mais amplo, consiste tanto na dispensa acima mencionada, bem como na dispensa quanto aos demais atos do Estado para sanar problemas de insuficiência para o próprio acesso à Justiça, enquanto direito social básico, como por exemplo a assistência pela Defensoria Pública.

O direito do(a) conciliador(a) de ter o seu trabalho remunerado, ainda que de maneira módica, justifica a modulação da concessão da gratuidade, especialmente quando se tem em vista o fato de a parte estar representada por advogado(a) particular e, sobretudo, considerando-se o valor módico dos honorários do conciliador.

Por conseguinte, oportunamente, a parte deverá proceder ao pagamento da quota parte a título de honorários do(a) conciliador(a). 2.

Por não vislumbrar na espécie, diante da natureza da controvérsia posta em debate e das especificidades da causa, a possibilidade de composição consensual, e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 319, VII, e Enunciado n. 35 da ENFAM). "Enunciado n. 35: Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo". 3.

Cite-se a parte ré, por carta com aviso de recebimento, para integrar a relação jurídico-processual (CPC, artigo 238) e oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (CPC, artigos 219 e 335), sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato aduzidas pelo autor (CPC, artigo 344), cujo termo inicial será a data prevista no artigo 231 do CPC, de acordo com o modo como foi feita a citação (CPC, artigo 335, III). 4.

Após a apresentação de contestação, intime-se a parte autora, por ato ordinatório, para, querendo, se manifestar em réplica no prazo de 15 (quinze) dias. 5.

Decorrido o prazo de defesa sem apresentação de contestação, certifique-se o decurso e tornem conclusos para sentença, momento em que os efeitos da revelia serão apreciados.

Intime-se.
02/04/2025 11:22

Juntada de Certidão
02/04/2025 00:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/04/2025 19:46

Expedição de Carta.
01/04/2025 19:46

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
01/04/2025 10:38

Conclusos para decisão
31/03/2025 10:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/03/2025 23:39

Certidão de Publicação Expedida
27/03/2025 09:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/03/2025 08:18

Determinada a emenda à inicial
21/03/2025 09:06

Conclusos para decisão
11/03/2025 14:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/02/2025 22:11

Certidão de Publicação Expedida
25/02/2025 05:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/02/2025 17:52

Determinada a emenda à inicial
24/02/2025 16:03

Conclusos para decisão
24/02/2025 16:02

Evoluída a classe de 241 para 7
21/02/2025 14:34

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
21/02/2025 14:34

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
21/02/2025 09:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
19/02/2025 23:05

Certidão de Publicação Expedida
19/02/2025 00:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/02/2025 17:52

Determinada a Redistribuição dos Autos
18/02/2025 13:07

Conclusos para decisão
17/02/2025 17:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/02/2025 23:05

Certidão de Publicação Expedida
07/02/2025 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/02/2025 11:19

Determinada a emenda à inicial
06/02/2025 07:59

Conclusos para decisão
05/02/2025 15:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/02/2025

Ultima Atualização
09/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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