14/05/2025 15:37

Processo de Execução da Pena Cadastrado
14/05/2025 14:38

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
14/05/2025 14:33

Guia Eletrônica Enviada
14/05/2025 14:21

Guia de Recolhimento Expedida
12/05/2025 16:39

Certidão de Cartório Expedida
08/05/2025 12:33

Ofício Expedido
08/05/2025 12:33

Ofício Expedido
06/05/2025 14:02

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
25/04/2025 00:19

Certidão de Publicação Expedida
25/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Alexandre Nanini Martins (OAB 410562/SP), Lucas Rafael da Fonseca (OAB 490164/SP), Rebeka da Silva Carvalho (OAB 490325/SP) Processo 1500066-96.2023.8.26.0551 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: PABLO HENRIQUE VASCONCELOS -

Vistos.

Expeça-se guia de recolhimento definitiva em favor do réu Pablo, encaminhando-a à Vara das Execuções Criminais competente.

No mais, aguarde-se o prazo para pagamento das custas processuais pelo réu Pablo, devidamente intimado às fls. 651.

Após, efetuem-se as devidas anotações e comunicações necessárias, arquivando-se os autos.

Intime-se o defensor.

Ciência ao Ministério Público.

Limeira, 23 de abril de 2025.
24/04/2025 12:07

Remetido ao DJE
24/04/2025 11:54

Proferido despacho de mero expediente
23/04/2025 16:31

Conclusos para decisão
23/04/2025 16:25

Mandado Devolvido Cumprido Positivo
23/04/2025 16:25

Mandado Juntado
09/04/2025 17:19

Conclusos para despacho
08/04/2025 18:07

SAP - Mandado de Prisão Cumprido Juntado
03/04/2025 15:46

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
03/04/2025 15:45

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
03/04/2025 14:36

Guia de Recolhimento Expedida
02/04/2025 16:52

Autos no Prazo - Execução da Multa Penal
02/04/2025 16:09

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
02/04/2025 16:02

Mandado de Prisão Expedido
02/04/2025 12:33

Petição Juntada
02/04/2025 10:20

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
02/04/2025 10:20

Ato ordinatório – Intimação – Portal – Ministério Público – Certidão Multa Penal
01/04/2025 14:25

Ofício Expedido
01/04/2025 14:24

Ofício Expedido
01/04/2025 01:36

Certidão de Publicação Expedida
01/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Alexandre Nanini Martins (OAB 410562/SP), Lucas Rafael da Fonseca (OAB 490164/SP), Rebeka da Silva Carvalho (OAB 490325/SP) Processo 1500066-96.2023.8.26.0551 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: PABLO HENRIQUE VASCONCELOS -

Vistos.

I.

Diante da ocorrência do trânsito em julgado, determino a expedição de mandado de prisão em desfavor de Pablo Henrique Vasconcelos, para cumprir a pena privativa de liberdade em regime fechado.

II.

Em face da determinação supra, elabore-se o cálculo prescricional.

Após, dê-se vista dos autos ao Ministério Público para eventual concordância.

III.

Expeça-se guia de recolhimento definitiva em favor do réu Kleber Juliano Vieira, encaminhando-a à Vara das Execuções Criminais competente.

IV.

Elabore-se o cálculo da pena de multa aplicada ao réu Pablo e extraia-se a certidão da sentença, abrindo-se vista ao Ministério Público para ajuizamento da execução da pena de multa junto à Vara das Execuções Criminais, conforme artigo 479 e 480 das NSCGJ.

V.

Cobrem-se, também, as custas processuais do réu Pablo, conforme disposto no art. 1094 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, valor equivalente a cem (100) UFESPs.

O valor deverá ser recolhido no prazo de 60 dias, contados da intimação deste.

Caso o réu não efetue o pagamento das custas processuais, determino que seja inscrito na Dívida Ativa do Estado.

Expeça-se a competente certidão de inscrição.

VI.

Tendo em vista a revisão do TEMA 931 pelo C.

Superior Tribunal de Justiça, em decisão datada de 24 de novembro de 2021, "na hipótese de condenação concomitante a pena privativa de liberdade e multa, o inadimplemento da sanção pecuniária, pelo condenado que comprovar impossibilidade de fazê-lo, não obsta o reconhecimento da extinção da punibilidade." , deixo de determinar a cobrança da multa penal.

No caso dos autos, tendo em vista que o(a)(s) ré(u)(s) foi(ram) representado(a)(s) pela Defensoria Pública, há presunção de hipossuficiência, de modo que, desde logo, JULGO EXTINTA a punibilidade da pena de multa do réu Kleber, devendo a Serventia efetuar as anotações de praxe e comunicar a VEC competente.

A cobrança das custas processuais ficará suspensa para o réu Kleber, nos termos do artigo 98, §1º, inciso I e §3º, do Código de Processo Civil, em razão da gratuidade concedida.

VII.

Verifique a Serventia se há objetos ou valores apreendidos nos autos, certificando-se.

Caso positivo, dê-se vista ao Ministério Público, se não houver determinação na sentença sobre a destinação dos objetos e valores apreendidos.

VIII.

Após, efetuem-se as devidas anotações e comunicações necessárias, arquivando-se os autos para o réu Kleber.

Intime-se o defensor.

No mais, aguarde-se o cumprimento do mandado de prisão do réu Pablo.

Ciência ao Ministério Público.

Limeira, 26 de março de 2025.
31/03/2025 16:41

Mandado Expedido
31/03/2025 16:39

Certidão de Cartório Expedida
31/03/2025 12:06

Remetido ao DJE
31/03/2025 11:35

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
31/03/2025 11:34

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
31/03/2025 11:32

Certidão de Cartório Expedida
31/03/2025 10:37

Expedição de documento
31/03/2025 10:33

Documento Juntado
31/03/2025 10:18

Folha de Antecedentes Juntada
31/03/2025 09:55

Folha de Antecedentes Juntada
26/03/2025 13:51

Decretada a prisão preventiva
26/03/2025 10:37

Conclusos para decisão
10/03/2025 09:38

Conclusos para despacho
10/03/2025 09:35

Ofício Juntado
10/03/2025 09:35

Ofício Juntado
07/03/2025 14:33

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
17/05/2024 16:27

Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital
17/05/2024 16:22

Certidão de Cartório Expedida
10/05/2024 15:57

Contrarrazões Juntada
10/05/2024 12:55

Apelação/Razões Juntada
10/05/2024 11:27

Petição Juntada
10/05/2024 10:31

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
10/05/2024 10:31

Ato ordinatório - Intimação - Portal
07/05/2024 06:46

Certidão de Publicação Expedida
06/05/2024 00:55

Remetido ao DJE
03/05/2024 13:50

Proferido despacho de mero expediente
03/05/2024 13:15

Conclusos para despacho
25/04/2024 15:28

Conclusos para despacho
25/04/2024 15:27

Certidão de Cartório Expedida
22/04/2024 13:40

Certidão de Cartório Expedida
17/04/2024 11:06

Apelação/Razões Juntada
16/04/2024 12:23

Processo de Execução da Pena Cadastrado
15/04/2024 10:17

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
15/04/2024 10:13

Guia Eletrônica Enviada
10/04/2024 02:42

Certidão de Publicação Expedida
09/04/2024 12:35

Remetido ao DJE
09/04/2024 11:19

Guia de Recolhimento Provisória Expedida
08/04/2024 13:08

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
08/04/2024 13:08

Ato ordinatório - Intimação - Portal
08/04/2024 13:07

Ato ordinatório - Intimação - DJE
08/04/2024 12:59

Trânsito em Julgado ao Ministério Público
28/03/2024 11:48

SAP - Comunicação de Transferência de Preso para outra Unidade Prisional Juntado
27/03/2024 06:56

Certidão de Publicação Expedida
26/03/2024 00:57

Remetido ao DJE
25/03/2024 17:10

Recebido o recurso
25/03/2024 15:57

Conclusos para decisão
25/03/2024 09:42

Conclusos para despacho
25/03/2024 09:41

Mandado Devolvido Cumprido Positivo
25/03/2024 09:41

Mandado Devolvido Cumprido Positivo
25/03/2024 09:41

Mandado Juntado
14/03/2024 11:51

Mandado Devolvido Cumprido Positivo
14/03/2024 11:51

Mandado Juntado
07/03/2024 13:54

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
05/03/2024 15:10

Mandado Expedido
05/03/2024 15:10

Mandado Expedido
05/03/2024 15:09

Mandado Expedido
05/03/2024 14:14

Ofício Expedido
05/03/2024 12:19

Termo Expedido
05/03/2024 12:18

Termo Expedido
05/03/2024 12:17

Certidão de Cartório Expedida
05/03/2024 12:11

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
27/02/2024 00:18

Certidão de Publicação Expedida
26/02/2024 00:52

Remetido ao DJE
23/02/2024 14:10

Condenação à Pena Privativa de Liberdade SEM Decretação da prisão
19/02/2024 16:46

Conclusos para Sentença
19/02/2024 14:49

Alegações Finais Juntadas
08/02/2024 15:50

Conclusos para despacho
08/02/2024 15:49

Certidão de Cartório Expedida
15/12/2023 16:05

Alegações Finais Juntadas
13/12/2023 00:22

Certidão de Publicação Expedida
12/12/2023 08:32

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
12/12/2023 08:30

Mandado Devolvido Cumprido Positivo
12/12/2023 08:30

Mandado Juntado
12/12/2023 05:45

Remetido ao DJE
11/12/2023 17:41

Proferido despacho de mero expediente
11/12/2023 17:25

Alegações Finais Juntadas
07/12/2023 13:28

Mandado Devolvido Cumprido Positivo
07/12/2023 13:28

Mandado Juntado
02/12/2023 21:40

Suspensão do Prazo
27/11/2023 14:37

Protocolo Juntado
16/11/2023 16:51

Mandado Expedido
16/11/2023 16:47

Mandado Expedido
16/11/2023 16:38

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
16/11/2023 10:29

Ofício Expedido
16/11/2023 10:28

Ofício Expedido
16/11/2023 10:28

Ofício Expedido
16/11/2023 09:33

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
16/11/2023 09:33

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
16/11/2023 09:18

Mandado Devolvido Cumprido Positivo
01/11/2023 04:04

Certidão de Publicação Expedida
31/10/2023 00:56

Remetido ao DJE
30/10/2023 16:07

Proferido despacho de mero expediente
30/10/2023 15:41

Mandado Devolvido Cumprido Negativo
30/10/2023 15:19

Audiência de Instrução e Julgamento
26/10/2023 11:13

Mandado Devolvido Cumprido Positivo
26/10/2023 11:13

Mandado Juntado
17/10/2023 14:47

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
17/10/2023 14:46

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
09/10/2023 13:31

Ofício Expedido
09/10/2023 13:30

Ofício Expedido
06/10/2023 16:48

Mandado Expedido
06/10/2023 16:47

Mandado Expedido
06/10/2023 16:47

Mandado Expedido
06/10/2023 15:57

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
06/10/2023 15:56

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
06/10/2023 15:27

Documento Juntado
05/10/2023 06:28

Certidão de Publicação Expedida
04/10/2023 00:53

Remetido ao DJE
03/10/2023 16:45

Audiência de Instrução e Julgamento
03/10/2023 15:55

Proferido despacho de mero expediente
03/10/2023 14:23

Mandado Devolvido Cumprido Positivo
03/10/2023 14:23

Mandado Devolvido Cumprido Positivo
03/10/2023 14:15

Petição Juntada
03/10/2023 13:55

Pedido de Habilitação Juntado
13/09/2023 20:55

Petição Juntada
11/09/2023 09:21

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
11/09/2023 09:21

Ato ordinatório - Intimação - Portal
06/09/2023 12:27

Petição Juntada
06/09/2023 10:08

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
06/09/2023 10:08

Ato ordinatório - Intimação - Portal
05/09/2023 11:06

Petição Juntada
01/09/2023 11:33

Certidão de Cumprimento de Mandado Expedida (BNMP)
01/09/2023 11:31

Mandado Devolvido Cumprido Positivo
01/09/2023 11:31

Ofício Juntado
01/09/2023 11:31

Ofício Juntado
30/08/2023 14:35

SAP - Mandado de Prisão Cumprido Juntado
29/08/2023 10:12

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
28/08/2023 17:30

Mandado de Prisão Expedido
17/08/2023 15:06

Evoluída a Classe
17/08/2023 12:53

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
16/08/2023 17:10

Mandado Expedido
16/08/2023 17:09

Mandado Expedido
16/08/2023 17:08

Mandado Expedido
16/08/2023 14:59

Ofício Expedido
16/08/2023 14:59

Ofício Expedido
16/08/2023 14:59

Ofício Expedido
16/08/2023 12:32

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
16/08/2023 12:32

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
16/08/2023 12:05

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
16/08/2023 12:05

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
16/08/2023 11:56

Documento Juntado
31/07/2023 15:26

Proferidas outras decisões não especificadas
29/07/2023 13:18

Audiência de Instrução e Julgamento
16/07/2023 17:10

Conclusos para decisão
04/07/2023 09:31

Conclusos para despacho
29/06/2023 15:35

Petição Juntada
29/06/2023 10:17

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
29/06/2023 10:16

Ato ordinatório - Intimação - Portal
28/06/2023 09:48

Resposta à Acusação Juntada
26/06/2023 14:45

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
26/06/2023 14:44

Ato ordinatório - Intimação - Portal
26/06/2023 14:40

Mandado Devolvido Cumprido Positivo
16/05/2023 15:00

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
15/05/2023 15:47

Revogado o Livramento Condicional
10/05/2023 16:53

Mandado Juntado
10/05/2023 16:52

Mandado Devolvido Cumprido Positivo
04/05/2023 08:48

Conclusos para decisão
03/05/2023 16:54

Mandado de Citação Expedido
03/05/2023 16:54

Mandado de Citação Expedido
03/05/2023 16:46

Ofício Expedido
03/05/2023 16:45

Ofício Expedido
03/05/2023 16:45

Ofício Expedido
03/05/2023 16:05

Petição Juntada
03/05/2023 15:29

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
03/05/2023 14:49

Documento Juntado
27/03/2023 15:01

Certidão de Cartório Expedida
27/03/2023 14:59

Certidão de Cartório Expedida
16/02/2023 14:01

Recebida a denúncia
16/02/2023 13:27

Conclusos para decisão
07/02/2023 10:26

Petição Juntada
07/02/2023 09:52

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
07/02/2023 09:51

Ato ordinatório - Intimação - Portal
06/02/2023 19:40

Relatório Final Juntado
26/01/2023 16:48

Conclusos para despacho
20/01/2023 17:05

Denúncia Juntada
20/01/2023 17:05

Denúncia Juntada
20/01/2023 15:34

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
20/01/2023 15:34

Ato ordinatório - Intimação - Portal
20/01/2023 15:29

Documento Juntado
20/01/2023 15:29

Documento Juntado
20/01/2023 15:00

SAP - Ofício - Informação de Ocorrências Juntado
17/01/2023 16:34

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
17/01/2023 16:30

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
17/01/2023 16:30

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
17/01/2023 16:29

Alvará de Soltura Expedido
17/01/2023 16:29

Alvará de Soltura Expedido
17/01/2023 16:17

Determinada a Liberdade Provisória com Imposição de Medidas Cautelares
17/01/2023 14:31

Certidão de Cartório Expedida
17/01/2023 13:38

Conclusos para decisão
16/01/2023 14:34

Redistribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)
16/01/2023 14:34

Redistribuição de Processo - Saída
16/01/2023 14:34

Recebidos os autos do Outro Foro
16/01/2023 13:26

Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)
16/01/2023 13:15

Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição
16/01/2023 13:13

Certidão de Cartório Expedida - Plantão - Processo sem Pendência
16/01/2023 12:54

Mandado Juntado
16/01/2023 12:54

Mandado Juntado
16/01/2023 12:53

Mandado Devolvido Cumprido Positivo
16/01/2023 12:53

Mandado Devolvido Cumprido Positivo
15/01/2023 14:10

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
15/01/2023 14:10

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
15/01/2023 14:10

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
15/01/2023 14:10

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência à Defensoria
15/01/2023 14:08

Documento Juntado
15/01/2023 13:33

Proferidas outras decisões não especificadas
15/01/2023 12:55

Termo de Audiência Digitalizado
15/01/2023 12:55

Termo de Audiência Digitalizado
15/01/2023 12:34

Conclusos para decisão
15/01/2023 12:08

Mandado Expedido
15/01/2023 12:08

Mandado Expedido
15/01/2023 11:43

Proferidas outras decisões não especificadas
15/01/2023 11:41

Termo de Audiência Expedido
15/01/2023 09:47

Petição Juntada
15/01/2023 09:35

Petição Juntada
15/01/2023 09:16

Conclusos para decisão
15/01/2023 09:14

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
15/01/2023 09:14

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
15/01/2023 09:14

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Vista ao MP e Defensoria Pública
15/01/2023 08:43

Certidão de Distribuição/Anotação Expedida
15/01/2023 08:38

Folha de Antecedentes Juntada
15/01/2023 08:38

Documento Juntado
15/01/2023 08:38

Folha de Antecedentes Juntada
15/01/2023 08:38

Documento Juntado
15/01/2023 06:05

Mudança de Magistrado
15/01/2023 06:02

Documento Juntado
15/01/2023 06:02

Documento Juntado
15/01/2023 06:02

Documento Juntado
15/01/2023 06:01

Documento Juntado
15/01/2023 06:01

Documento Juntado
15/01/2023 06:01

Documento Juntado
15/01/2023 06:01

Documento Juntado
15/01/2023 06:00

Documento Juntado
15/01/2023 06:00

Documento Juntado
15/01/2023 06:00

Documento Juntado
15/01/2023 06:00

Documento Juntado
15/01/2023 05:59

Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Pesquisa/Certidão
15/01/2023 01:49

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/01/2023

Ultima Atualização
25/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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Ato Ordinatório • Arquivo

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