24/06/2025 16:01

Bloqueio/penhora on line
24/06/2025 13:51

Conclusos para decisão
24/06/2025 13:51

Conclusos para decisão
08/06/2025 20:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/06/2025 08:34

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 08:34

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 08:34

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 09:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/05/2025 08:29

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
28/05/2025 16:43

Conclusos para despacho
23/05/2025 16:07

Expedição de Certidão.
12/05/2025 23:35

Suspensão do Prazo
09/05/2025 23:12

Certidão de Publicação Expedida
09/05/2025 00:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/05/2025 15:00

Proferidas outras decisões não especificadas
08/05/2025 14:22

Conclusos para decisão
02/05/2025 15:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Rosana Barboza de Oliveira (OAB 375389/SP), Rafael Pordeus Costa Lima Neto (OAB 478888/SP) Processo 0002372-94.2025.8.26.0405 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Rafael Pordeus Costa Lima Neto, Rafael Pordeus Costa Lima Neto - Exectdo: Ednaldo Santos Cordeiro -

Vistos.

Na forma do artigo 513 § 2º, I, do novo CPC, intime(m)-se o(s) executado(s), via imprensa, na figura de seu(s) patrono(s), para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue(m) o pagamento do valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do débito (R$ 4.089,27), acrescido de correção monetária pelos índices judiciais a contar da data do cálculo (art. 523 do novo CPC).

Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo supra, o débito será acrescido de multa de dez por cento, e, também, de honorários de advogado de dez por cento, devendo o(s) exequente(s), então, informar como pretende(m) a realização de penhora e avaliação, apresentando, se o caso, novo cálculo, ficando desde já deferida a expedição de mandado com tal finalidade, seguindo-se, assim, os atos de expropriação (art. 523, § 3º, do novo CPC).

Consigno desde já que, para análise de eventuais pedidos de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo, deverá a parte exequente comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada.

Nos termos do art. 517 do novo CPC, com o decurso do prazo para pagamento espontâneo do débito, deverá(ão) o(s) exequente(s) se manifestar, de forma específica, acerca da expedição de certidão para protesto do nome do(s) executado(s) junto ao Cartório de Protestos de Títulos, requerendo-a diretamente à Serventia, documento este que também servirá ao fim previsto no art. 782, §3º, do novo CPC, qual seja, a inclusão do nome do(s) executado(s) nos cadastros restritivos de crédito.

Ainda, em atenção ao que dispõe a súmula 375 do STJ (O reconhecimento da fraude de execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente), e com o intento de prevenir a ocorrência de eventual fraude à execução, anoto à parte exequente a possibilidade de requerimento de expedição da certidão prevista no art. 828 do novo CPC, para fins de averbação da admissão da presente execução junto ao registro de imóveis, de veículos, ou de outros bens sujeitos a penhora, arresto ou indisponibilidade.

Consigno que fica desde já autorizada a emissão de referido documento, se requerida.

Fica a parte executada advertida de que, com o decurso do prazo de 15 (quinze) dias previsto no art. 523 do novo CPC para pagamento voluntário débito, iniciar-se-á o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente sua impugnação ao cumprimento de sentença.

Consigne-se desde logo à parte executada que eventual impugnação aos cálculos deve ser fundamentada, acompanhada de planilha contraposta (faculta-se a apresentação de contador juramentado), e amparada estritamente no quanto decidido na fase de conhecimento, sob pena de, na hipótese de rejeição, ter de arcar com os honorários do perito contador que será nomeado judicialmente para dirimir eventual divergência de valores, uma vez que, no Estado de São Paulo, não existe mais a figura do contador do juízo (Provimento CSM nº 2676/2022).

Anote-se, ainda, que no CPC vigora o princípio colaborativo (art. 6º), e, nesse ponto, roga-se aos nobres advogados a busca de solução acordada para a resolução definitiva da controvérsia.

Ressalto, por fim, que, nos termos do § 6º, art. 525, do novo CPC, a apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença não tem o condão de impedir a continuação do procedimento ou a efetivação dos atos executórios e expropriatórios.

Intime-se.
26/03/2025 22:09

Certidão de Publicação Expedida
26/03/2025 00:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/03/2025 17:32

Expedição de Certidão.
25/03/2025 15:36

Proferidas outras decisões não especificadas
25/03/2025 15:19

Conclusos para decisão
19/03/2025 20:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/02/2025 23:05

Certidão de Publicação Expedida
20/02/2025 12:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/02/2025 11:11

Proferidas outras decisões não especificadas
20/02/2025 09:44

Conclusos para decisão
20/02/2025 09:43

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/12/2023

Ultima Atualização
24/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0017238-34.2007.8.26.0019

Banco do Brasil SA

Ema Aparecida Cia Maquinas ME

Advogado: Louise Rainer Pereira Gionedis

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 14/08/2007 13:40

Exibir Processo

Processo nº 1500052-13.2016.8.26.0146

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Manchester Quimica do Brasil S A em Recu...

Advogado: Jassirene L. C. Carminati

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 25/10/2016 10:10

Exibir Processo

Processo nº 0032209-78.2017.8.26.0405

Advocacia Hernandes Blanco

Maria Carmo Machado dos Santos

Advogado: Carla Cristina Lopes Scortecci

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 15/06/2015 14:33

Exibir Processo

Processo nº 0000186-77.2025.8.26.0315

Vital Urbano Brisot

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Advogado: Rogerio Ramos Batista

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 24/05/2022 15:56

Exibir Processo

Processo nº 1506234-13.2022.8.26.0014

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Paulo Jardim Pereira

Advogado: Reu Revel

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 15/08/2022 11:03

Exibir Processo