15/06/2025 03:02

Expedição de Certidão.
05/06/2025 18:49

Certidão de Publicação Expedida
04/06/2025 16:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/06/2025 14:43

Expedição de Certidão.
04/06/2025 14:43

Proferidas outras decisões não especificadas
13/05/2025 10:03

Conclusos para decisão
19/04/2025 02:18

Expedição de Certidão.
09/04/2025 22:03

Certidão de Publicação Expedida
09/04/2025 21:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/04/2025 00:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/04/2025 17:11

Expedição de Certidão.
08/04/2025 17:10

Proferidas outras decisões não especificadas
04/04/2025 01:22

Expedição de Certidão.
04/04/2025 01:08

Expedição de Certidão.
28/03/2025 09:25

Conclusos para decisão
28/03/2025 09:23

Juntada de Outros documentos
28/03/2025 09:23

Juntada de Outros documentos
28/03/2025 09:20

Juntada de Outros documentos
25/03/2025 12:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/03/2025 16:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/03/2025 13:46

Expedição de Certidão.
24/03/2025 13:45

Nomeado Curador
24/03/2025 13:26

Conclusos para decisão
24/03/2025 11:51

Expedição de Certidão.
24/03/2025 11:51

Nomeado Curador
24/03/2025 09:30

Conclusos para decisão
14/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Réu Revel (OAB R/SP) Processo 1506279-17.2022.8.26.0014 - Execução Fiscal - Exectda: Uelliton Alves dos Santos -

Vistos.

Considerando o disposto no artigo 11, da Lei nº 6.830/80 e artigos 835 e 854, do CPC, que estabelecem a ordem de preferência para a realização da penhora, indicando dinheiro em espécie, ou depósito, ou ainda aplicação financeira em primeiro lugar e ainda que há requerimento expresso da FESP na petição inicial, sua pretensão merece guarida, senão vejamos: a) Citado(s) para os termos desta execução fiscal, o(s) executado(s) teve(tiveram) a oportunidade de indicar bens à penhora que efetivamente garantissem o juízo, na forma dos artigos 8º e 9º da Lei 6.830/80, quedando-se inertes ou oferecendo bens recusados pela Fazenda, que pode ainda, a qualquer momento, requerer a substituição dos bens penhorados, nos termos do art. 15 da Lei 6.830/80; b) O dinheiro, inclusive o depositado ou aplicado em instituição financeira, é o primeiro bem na ordem legal para garantia da execução, nos termos do art. 11 da Lei 6.830/80 e do art. 835, do novo Código de Processo Civil; c) O art. 185-A, do Código Tributário Nacional expressamente autoriza a indisponibilidade de ativos financeiros do devedor tributário que, citado, não paga nem apresenta bens à penhora; e d) A penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira, prevista expressamente no art. 854, caput, do novo Código de Processo Civil, não se confunde com a penhora de faturamento da empresa, já que não compromete rendas futuras, sendo certo que a ordem de bloqueio transmitida via SISBAJUD tem validade somente por um dia, não representando, portanto, bloqueio de conta.

Posto isso, defiro o requerimento da Fazenda do Estado de São Paulo e determino a indisponibilidade de dinheiro em depósito ou aplicação financeira do(s) executado(s), existente nas instituições vinculadas ao Banco Central do Brasil, mediante bloqueio de valores até o limite da dívida executada.

Ficam liberados outros bens anteriormente penhorados, expedindo-se o necessário para tanto, se for o caso.

NA HIPÓTESE DE RESPOSTA NEGATIVA FICA O CARTÓRIO DISPENSADO DA JUNTADA DO DETALHAMENTO, LANÇANDO SOMENTE A CERTIDÃO.

Elabore-se a minuta de bloqueio tornando conclusos para protocolamento.

Em 48 horas verifique-se eventual resposta positiva.

Havendo bloqueio integral, em atenção ao Comunicado Conjunto nº 951/2023, itens 10,11 e 12, insira-se nova ordem de bloqueio, no importe de 2% do débito, referente às custas judiciais, exceto na hipótese da parte ser beneficiária de gratuidade da justiça.

Havendo Bloqueio excedente, retenha-se também o importe de 2% do débito, referente às custas judiciais, em atenção ao Comunicado Conjunto nª 951/2023, itens 10,11 e 12, liberando-se o remanescente.

Intime-se o executado, nos termos do disposto no artigo 854, § 2º, do Código de Processo Civil, para que se manifeste, no prazo de 5 dias, de acordo com o § 3º, do mesmo dispositivo acima citado.

Intime-se.
13/03/2025 23:06

Certidão de Publicação Expedida
13/03/2025 10:34

Juntada de Outros documentos
13/03/2025 06:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/03/2025 15:17

Proferidas outras decisões não especificadas
10/03/2025 16:21

Juntada de Outros documentos
10/03/2025 11:43

Conclusos para decisão
25/10/2023 05:39

Expedição de Certidão.
12/10/2023 23:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/10/2023 12:04

Expedição de Certidão.
11/10/2023 12:03

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
10/10/2023 11:15

Conclusos para despacho
10/10/2023 10:52

Decorrido prazo de nome_da_parte em 10/10/2023.
10/10/2023 10:43

Decorrido prazo de nome_da_parte em 10/10/2023.
09/08/2023 15:12

Expedição de Outros documentos.
31/03/2023 12:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para a Contadoria) para destino
27/03/2023 14:24

Proferidas outras decisões não especificadas
23/03/2023 14:07

Conclusos para decisão
18/12/2022 01:02

Expedição de Certidão.
12/12/2022 21:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/12/2022 09:42

Expedição de Certidão.
06/12/2022 14:58

Proferidas outras decisões não especificadas
23/11/2022 11:52

Conclusos para decisão
17/09/2022 01:13

Expedição de Certidão.
07/09/2022 10:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/09/2022 13:17

Expedição de Certidão.
06/09/2022 13:16

Determinada a Especificação da Localização do Executado - Diligência Negativa (AR-Mandado)
01/09/2022 00:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
26/08/2022 15:31

Expedição de Carta.
26/08/2022 15:31

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
25/08/2022 12:58

Conclusos para decisão
15/08/2022 11:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/08/2022

Ultima Atualização
15/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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