27/06/2025 02:40

Certidão de Publicação Expedida
26/06/2025 15:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/06/2025 14:56

Proferidas outras decisões não especificadas
25/06/2025 10:57

Juntada de Decisão
25/06/2025 10:30

Conclusos para despacho
25/06/2025 10:27

Juntada de Decisão
03/06/2025 10:15

Juntada de Outros documentos
03/06/2025 10:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/05/2025 12:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/05/2025 12:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/05/2025 03:47

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2025 03:47

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Adriano Augusto Costa (OAB 296351/SP), Silene Barros dos Santos (OAB 296324/SP) Processo 0003287-84.2023.8.26.0609 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Ormando Bolivar Barbosa - Exectdo: Flavio Luis Saguns -

Vistos.

Fls. 39/42: Cuida-se de impugnação à penhora eletrônica fundada na alegação de que os valores bloqueados são frutos do salário do executado e destinados ao sustento do núcleo familiar, especialmente ao pagamento de pensão alimentícia aos três filhos no valor de R$ 3.000,00.

Afirma que os valores são oriundos de conta corrente em que recebe os pagamentos de trabalhar autônomo, como corretor de imóveis.

Pugnou pela liberação dos valores bloqueados, que perfazem a quantia total de R$ 5.964,26.

Exequente não apresentou manifestação (fl. 112). É o relatório.

Fundamento e decido.

A impenhorabilidade de salários tem por fundamento a proteção à dignidade do devedor, com a manutenção do mínimo existencial.

Em contrapartida, o credor tem direito ao recebimento de tutela jurisdicional capaz de dar efetividade aos seus direitos materiais, respeitando, por óbvio, a proporcionalidade da constrição.

Nesse contexto e em atenção ao direito fundamental a uma execução civil efetiva, o Superior Tribunal de Justiça entendeu ser possível a penhora de parte do salário do executado, desde que garantida a manutenção do mínimo existencial do devedor.

Portanto, em que pese a parte executada ter o direito de não sofrer atos executivos que importem violação à sua dignidade e à de sua família, não lhe é permitido abusar dessa diretriz com o fim de impedir injustificadamente a efetivação do direito material do exequente.

Assim, destaco a ementa do quanto decidido pelo STJ: PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

PENHORA.

PERCENTUAL DE VERBA SALARIAL.

IMPENHORABILIDADE (ART. 833, IV e § 2º, CPC/2015).

RELATIVIZAÇÃO.

POSSIBILIDADE.

CARÁTER EXCEPCIONAL.

O CPC de 2015 trata a impenhorabilidade como relativa, podendo ser mitigada à luz de um julgamento principio lógico, mediante a ponderação dos princípios da menor onerosidade para o devedor e da efetividade da execução para o credor, ambos informados pela dignidade da pessoa humana.

Admite-se a relativização da regra da impenhorabilidade das verbas de natureza salarial, independentemente da natureza da dívida a ser paga e do valor recebido pelo devedor, condicionada, apenas, a que a medida constritiva não comprometa a subsistência digna do devedor e de sua família.

Essa relativização reveste-se de caráter excepcional e só deve ser feita quando restarem inviabilizados outros meios executórios que possam garantir a efetividade da execução e desde que avaliado concretamente o impacto da constrição na subsistência digna do devedor e de seus familiares.

Ao permitir, como regra geral, a mitigação da impenhorabilidade quando o devedor receber valores que excedam a 50 salários mínimos, o § 2º do art. 833 do CPC não proíbe que haja ponderação da regra nas hipóteses de não excederem (EDcl nos EREsp n. 1.518.169/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, DJe de 24.5.2019).

Embargos de divergência conhecidos e providos. (EREsp n. 1.874.222/DF, relator Ministro João Otávio de Noronha, Corte Especial, julgado em 19/4/2023, DJe de 24/5/2023.) No caso em tela, o devedor é trabalhar autônomo e fundamentou a impugnação à penhora no fato de que, na conta em que ocorreu a restrição, recebe a remuneração pelo seu serviço prestado.

Contudo, os documentos juntados não conferem verossimilhança aos argumentos do executado.

Ocorre que não houve demonstração indubitável de que os valores são recebimentos dos seus serviços.

Além disso, entre 01/01/2025 e 31/01/25 apresentou um saldo final de R$ 17.001,44 (fls. 48/57), com diversos recebimentos no mês.

Por fim, efetua o pagamento de pensão alimentícia no valor de R$ 3.000,00, quantia que denota a possibilidade do genitor em prover alimentos aos seus filhos em um patamar razoável, acima da média do cidadão brasileiro.

Assim, pelo que consta dos autos, a penhora dos valores do impugnante não irá comprometer sua subsistência, pois o que recebe ultrapassa os seus gastos com manutenções básicas do dia a dia.

Ademais, uma vez depositado em conta corrente e não utilizado para os gastos essenciais à sua sobrevivência digna, a quantia reverteu-se ao seu patrimônio, devendo ser utilizada também para o pagamento de dívidas, as quais deverão ser satisfeitas.

Ante o exposto, quanto ao valor bloqueado a fls. 106/108, MANTENHO o bloqueio, converto a indisponibilidade em penhora e determino que providencie a serventia a transferência para conta judicial atrelada ao feito.

Efetuada a publicação e demais comunicações pertinentes, não havendo notícia de interposição de eventual recurso contra a presente decisão, expeça-se o competente mandado de levantamento, mediante apresentação de formulário.

Diga o exequente em termos de prosseguimento, no prazo de 15 (quinze) dias.

Intime-se.
15/05/2025 00:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/05/2025 18:11

Convertido o Bloqueio em Penhora
13/05/2025 12:33

Conclusos para decisão
08/05/2025 12:19

Conclusos para despacho
08/05/2025 12:17

Decorrido prazo de nome_da_parte em 08/05/2025.
22/04/2025 22:37

Suspensão do Prazo
16/04/2025 23:43

Certidão de Publicação Expedida
16/04/2025 12:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/04/2025 11:01

Ato ordinatório - Intimação - DJE
16/04/2025 10:58

Decorrido prazo de nome_da_parte em 16/04/2025.
02/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Adriano Augusto Costa (OAB 296351/SP), Silene Barros dos Santos (OAB 296324/SP) Processo 0003287-84.2023.8.26.0609 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Ormando Bolivar Barbosa - Exectdo: Flavio Luis Saguns - Aviso do cartório: manifeste-se a parte exequente no prazo de 48 horas acerca do pedido de desbloqueio.
01/04/2025 23:45

Certidão de Publicação Expedida
01/04/2025 01:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/03/2025 14:23

Ato ordinatório - Intimação - DJE
31/03/2025 14:20

Juntada de Outros documentos
31/03/2025 14:20

Juntada de Outros documentos
31/03/2025 14:20

Juntada de Outros documentos
14/03/2025 09:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/11/2024 12:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/09/2024 12:46

Juntada de Outros documentos
09/09/2024 12:46

Juntada de Outros documentos
09/09/2024 12:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/08/2024 00:34

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2024 13:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2024 12:56

Ato ordinatório - Intimação - DJE
28/08/2024 17:04

Bloqueio/penhora on line
26/08/2024 12:01

Conclusos para decisão
10/06/2024 16:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/05/2024 20:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/04/2024 09:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/04/2024 22:25

Certidão de Publicação Expedida
22/04/2024 00:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/04/2024 19:44

Proferidas outras decisões não especificadas
18/04/2024 11:06

Conclusos para despacho
03/04/2024 14:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/02/2024 22:40

Suspensão do Prazo
14/12/2023 17:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/10/2023 08:05

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
11/10/2023 17:05

Expedição de Carta.
09/10/2023 15:22

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
13/09/2023 15:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/07/2023 11:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/07/2023 02:27

Certidão de Publicação Expedida
03/07/2023 10:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/07/2023 10:20

Proferidas outras decisões não especificadas
30/06/2023 16:58

Conclusos para despacho
30/06/2023 16:48

Apensado ao processo
30/06/2023 16:48

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/08/2021

Ultima Atualização
16/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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