23/04/2025 08:03

Conclusos para Sentença
22/04/2025 17:22

Conclusos para decisão
16/04/2025 12:26

Classe Retificada
16/04/2025 12:25

Ofício Expedido
16/04/2025 09:27

Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição
16/04/2025 09:26

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
01/04/2025 03:55

Certidão de Publicação Expedida
01/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Reinaldo Pereira da Silva Júnior (OAB 218543/SP), Edson Incrocci de Andrade (OAB 249518/SP) Processo 0006651-19.2024.8.26.0451 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Gianna Carcagnoli -

Vistos.

Tratando-se de ação cujo valor da causa é inferior a 60 salários mínimos e não havendo necessidade da produção de prova complexa, a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública é absoluta.

Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO COMPETÊNCIA ABSOLUTA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA.

Recurso interposto no bojo de procedimento comum, cujo valor da causa é inferior a 60 salários mínimos e não se enquadra em nenhuma das hipóteses do artigo 2º, § 1º, da Lei 12.153/2009.

Desnecessidade de produção de prova pericial complexa.

Competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública que é plena, após o decurso do prazo previsto no art. 23 da Lei 12.153/2009.

Inteligência do Provimento CSM nº 2.321/2016.

Precedentes desta C.

Câmara e da Câmara Especial.

Decisão interlocutória tornada sem efeito, com determinação de redistribuição dos autos originários ao Juizado Especial da Comarca de Salto, prejudicado o recurso interposto.( Agravo de Instrumento nº 2134176-86.2017.8.26.0000, da Comarca de Salto.

Rel.

Des.

Spoladore Domingues, 13ª Cam.

Dir.

Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo).

Ante o exposto, redistribua-se o feito ao Juizado Especial da Fazenda Pública, em seguida, venham os autos conclusos.

Piracicaba, 28 de março de 2025.

Wander Pereira Rossette Júnior Juiz de Direito
31/03/2025 02:38

Remetido ao DJE
28/03/2025 15:09

Determinada a Redistribuição dos Autos
22/03/2025 01:12

Certidão de Publicação Expedida
21/03/2025 02:09

Remetido ao DJE
20/03/2025 15:19

Conclusos para Sentença
20/03/2025 14:56

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
20/03/2025 14:55

Proferidas outras decisões não especificadas
13/01/2025 13:11

Conclusos para decisão
26/09/2024 14:55

Petição Juntada
13/09/2024 10:58

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
04/09/2024 02:44

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2024 06:25

Remetido ao DJE
02/09/2024 14:36

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
02/09/2024 14:35

Proferidas outras decisões não especificadas
26/07/2024 15:25

Conclusos para decisão
26/07/2024 11:55

Petição Inicial Digitalizada
26/07/2024 11:44

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/07/2024

Ultima Atualização
23/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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