11/07/2025 12:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/07/2025 08:59

Expedição de Certidão.
04/07/2025 08:58

Expedição de Certidão.
24/06/2025 07:16

Certidão de Publicação Expedida
23/06/2025 17:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/06/2025 16:49

Expedição de Certidão.
23/06/2025 16:49

Expedição de Certidão.
23/06/2025 16:48

Ato ordinatório
10/06/2025 16:56

Juntada de Petição de contestação
02/06/2025 09:30

Expedição de Certidão.
30/05/2025 09:26

Expedição de Certidão.
23/05/2025 21:26

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 20:59

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 20:51

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 20:28

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 18:11

Certidão de Publicação Expedida
22/05/2025 12:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/05/2025 08:00

Expedição de Certidão.
21/05/2025 09:19

Certidão de Publicação Expedida
21/05/2025 09:15

Certidão de Publicação Expedida
21/05/2025 09:14

Certidão de Publicação Expedida
19/05/2025 11:57

Expedição de Certidão.
19/05/2025 11:57

Ato ordinatório - Réplica da Contestação
16/05/2025 16:46

Juntada de Petição de contestação
12/05/2025 05:10

Suspensão do Prazo
19/04/2025 09:53

Expedição de Certidão.
10/04/2025 01:00

Certidão de Publicação Expedida
09/04/2025 02:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/04/2025 16:54

Expedição de Certidão.
08/04/2025 16:53

Ato ordinatório
08/04/2025 16:49

Juntada de Ofício
07/04/2025 12:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/04/2025 04:09

Certidão de Publicação Expedida
01/04/2025 03:55

Certidão de Publicação Expedida
01/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Fernando Victoria (OAB 192202/SP) Processo 1004230-05.2025.8.26.0451 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Stefanini Multimarcas Comércio de Veículos Ltda. - Ordem nº 2025/000533

Vistos. À vista dos documentos apresentados com a inicial que demonstraram a plausibilidade do direito invocado e considerando que o requerente pretende discutir a legalidade do lançamento tributário relativo ao IPVA do veículo descrito na inicial. sustentando não ser a proprietária do referido bem e, havendo risco de dano de difícil reparação, defiro o pedido de tutela provisória de urgência, suspendendo a exigibilidade do crédito tributário discutido nestes autos e, por conseguinte, determino a expedição da certidão positiva com efeitos de negativa em favor da autora, bem como a suspensão do protesto, a exclusão da inscrição no CADIN, SERASA, SPC, etc...

Intimem-se.

A presente decisão tem efeitos de ofício e ficará à disposição do interessado no sistema SAJ, que deverá ser acessado através do site do Tribunal de Justiça (www.tjsp.jus.br) e reproduzido com assinatura digital, em duas vias, bem como com cópia da inicial e dos documentos que forneçam os dados da dívida,para encaminhamento pelo próprio interessado à requerida à requerida e ao Tabelião de Protesto.

Em caso de não cumprimento da ordem, o interessado deverá comprovar a data do recebimento do ofício pela requerida através do respectivo protocolo, para outras providências judiciais.

Tratando-se de causa que envolve interesse público em que ordinariamente a Fazenda Pública não tem interesse em conciliar, de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo de designar a audiência de conciliação.

Cite-se e intime-se o requerido, dos termos da presente ação, bem como para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis, observados o prazo em dobro para a Fazenda Pública e suas respectivas autarquias e fundações (art. 183 do CPC).

Ante o Comunicado Conjunto nº 508/2018 (Fazenda Pública Estadual) e Comunicado Conjunto nº 418/20 (Fazenda Pública Municipal), a citação será realizada pelo Portal Eletrônico.

A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial.

Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 CPC.

Intime-se.

Piracicaba, 28 de março de 2025.

Wander Pereira Rossette Júnior Juiz de Direito
31/03/2025 13:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/03/2025 12:57

Ato ordinatório
31/03/2025 02:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/03/2025 17:07

Expedição de Certidão.
28/03/2025 15:41

Expedição de Mandado.
28/03/2025 15:09

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
27/03/2025 09:56

Conclusos para decisão
26/03/2025 17:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/03/2025 00:24

Certidão de Publicação Expedida
07/03/2025 06:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/03/2025 15:10

Proferidas outras decisões não especificadas
05/03/2025 16:51

Conclusos para decisão
05/03/2025 16:21

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/03/2025

Ultima Atualização
11/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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