02/07/2025 19:50

Juntada de Petição de contestação
01/07/2025 13:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/06/2025 01:06

Certidão de Publicação Expedida
05/06/2025 05:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/06/2025 16:55

Proferidas outras decisões não especificadas
04/06/2025 13:41

Conclusos para decisão
04/06/2025 11:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/06/2025 18:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/06/2025 21:13

Suspensão do Prazo
22/05/2025 06:02

Certidão de Publicação Expedida
21/05/2025 06:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/05/2025 07:10

Certidão de Publicação Expedida
19/05/2025 11:11

Certidão de Publicação Expedida
19/05/2025 05:49

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2025 04:16

Certidão de Publicação Expedida
14/05/2025 13:49

Proferidas outras decisões não especificadas
14/05/2025 13:33

Conclusos para decisão
14/05/2025 13:32

Expedição de Certidão.
13/05/2025 09:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/05/2025 17:03

Juntada de Petição de Réplica
01/05/2025 22:20

Suspensão do Prazo
01/05/2025 12:40

Juntada de Petição de renúncia de mandato
09/04/2025 23:34

Certidão de Publicação Expedida
09/04/2025 00:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/04/2025 16:34

Ato ordinatório - Intimação para Andamento - Autor
08/04/2025 16:26

Juntada de Petição de contestação
05/04/2025 16:20

Juntada de Petição de contestação
29/03/2025 10:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
28/03/2025 09:07

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
24/03/2025 23:42

Certidão de Publicação Expedida
24/03/2025 14:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/03/2025 00:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/03/2025 15:49

Ato ordinatório - Intimação para Andamento - Autor
21/03/2025 15:47

Juntada de Outros documentos
21/03/2025 15:47

Juntada de Outros documentos
17/03/2025 10:12

Juntada de Outros documentos
14/03/2025 00:34

Certidão de Publicação Expedida
14/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Marcos Jose Severino (OAB 415890/SP) Processo 1003058-96.2025.8.26.0008 - Tutela Antecipada Antecedente - Reqte: Mundial Express Serviços Aduaneiros Ltda -

Vistos. 1.

Vistos, Mundial Express Serviços Aduaneiros Ltda ingressou com ação de Tutela Antecipada Antecedente em face de Cash do Brasil Recuperação de Crédito Ltda e Atelex do Brasil Telecomunicações Ltda.

Em síntese, alega a parte autora que sua funcionária foi induzida em erro para efetuar a portabilidade e a cobrança é indevida. .

Requer a tutela de urgência consistente na exclusão dos Órgãos de Proteção ao Crédito.. É o relatório.

DECIDO.

Há pedido de tutela de urgência, em que objetiva o(a) autor(a) a exclusão de seu nome de cadastro de inadimplentes dos órgãos de proteção ao crédito, alegando a inexistência do débito apontado pela empresa requerida.

A argumentação apresentada demonstra a plausibilidade do direito invocado.

Com efeito, os documentos que instruem a inicial evidenciam, em princípio, que a funcionária da parte autora foi induzida em erro a celebrar o contrato e a cobrança se mostra indevida, o que torna ilícita a negativação impugnada.

Além disso, há fundado receio de dano de difícil reparação, pois está o(a) autor(a) a sofrer prejuízos decorrentes da restrição imposta.

Nesse sentido: "Agravo de Instrumento - Ação de responsabilidade civil por danos morais - Tutela antecipada indeferida para determinar a exclusão do nome da autora dos cadastros de proteção ao crédito - Autora que nega a existência da dívida objeto da negativação - Tutela antecipada concedida - Cognição sumária a demonstrar a existência dos requisitos autorizadores da medida (fumus boni juris e periculum in mora) na medida em que a autora alega cancelamento do contrato firmado com a requerida bem como a sustação dos cheques emitidos (art 273, §7º, do CPC) - Caráter de cautelar incidental - Decisão reformada - Agravo provido." (Tribunal de Justiça de São Paulo - Agravo de Instrumento nº 0161037-56.2011.8.26.0000 - relator Desembargador Francisco Giaquinto).

Presentes, assim, os requisitos legais, defiro a tutela de urgência requerida para excluir o nome do(a) autor(a) do rol de inadimplentes do SERASA/SCPC, em razão do contrato indicado na incial.

Providencie a serventia o necessário pra exclusão do nome do autor, junto ao SERASAJUD e SCPC.

Cite-se a ré para apresentar defesa em 5 dias.

Aditamento à inicial em 30 dias a contar do cumprimento da medida. .

Expeça-se carta de citaçãoe intimação.

Intime-se.
13/03/2025 09:03

Juntada de Certidão
13/03/2025 09:03

Juntada de Certidão
13/03/2025 05:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/03/2025 20:32

Expedição de Carta.
12/03/2025 20:32

Expedição de Carta.
12/03/2025 20:32

Concedida a Antecipação de tutela
12/03/2025 11:36

Conclusos para decisão
12/03/2025 11:35

Expedição de Certidão.
12/03/2025 00:45

Certidão de Publicação Expedida
12/03/2025 00:36

Certidão de Publicação Expedida
11/03/2025 08:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/03/2025 00:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/03/2025 15:11

Proferidas outras decisões não especificadas
10/03/2025 14:44

Conclusos para decisão
10/03/2025 09:24

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
10/03/2025 09:24

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
10/03/2025 09:24

Recebidos os autos do Outro Foro
07/03/2025 11:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
07/03/2025 11:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
07/03/2025 11:46

Expedição de Certidão.
06/03/2025 10:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/03/2025 01:58

Certidão de Publicação Expedida
03/03/2025 00:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/02/2025 17:06

Juntada de Outros documentos
28/02/2025 17:06

Declarada incompetência
26/02/2025 14:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/03/2025

Ultima Atualização
28/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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