06/06/2025 12:37

Certidão de Publicação Expedida
05/06/2025 18:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/06/2025 17:17

Proferido despacho de mero expediente
05/06/2025 10:59

Conclusos para despacho
27/04/2025 15:07

Conclusos para despacho
07/04/2025 13:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/04/2025 13:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Inaldo Bezerra Silva Junior (OAB 132994/SP), Tarcisio Greco (OAB 63685/SP), Darcio Jose da Mota (OAB 67669/SP), Silvana Mara Canaver (OAB 93933/SP) Processo 3005896-46.2013.8.26.0283 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Francisco Lopes Abalos - Exectdo: Banco do Brasil S/A -

Vistos. 1) Converto a tramitação do feito físico em digital.

A partir deste momento é permitido somente o peticionamento eletrônico nos autos. 2) Para levantamento dos valores pelos exequentes, pende somente a comprovação do trânsito em julgado da sentença proferida no feito litispendente, ou do julgamento do recurso interposto contra a decisão homologatória da desistência, sua extinção e levantamento do valor depositado naqueles autos pelo executado.

Concedo derradeiro prazo de 15 dias para a juntada da documentação necessária. 3) Os contratos de prestação de serviços advocatícios e de parceria entre os patronos não possuem reconhecimento de firma em cartório, de modo que não se pode verificar, de fato, a data de sua celebração, o que poderia dar azo a situações que inviabilizaria o resultado da decisão proferida nos autos nº 0000507-19.2022.8.26.0283.

Além da precariedade acima mencionada, este E.

Tribunal de Justiça de São Paulo vem entendendo que a constrição patrimonial dos honorários contratuais determinada nos autos nº 0000507-19.2022.8.26.0283 deve ser ampla: Agravo de instrumento expurgos inflacionários - cumprimento de sentença pleito de levantamento de valores - patrono que não é réu em processo criminal que determinou o sequestro de bens e valores dos demais advogados do poupador indeferimento - conforme já decidido em precedentes análogos desta egrégia Corte, a determinação de constrição judicial é ampla para que tenha efetividade e também para evitar que milhares de advogados parceiros dos investigados possam ter acesso a qualquer parte dos numerários atingidos pela constrição comandada nos autos criminais decisão mantida recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2013390-03.2023.8.26.0000; Relator: Des.

Sergio Gomes; 18ª Câmara de Direito Privado; julgado em 17/03/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO Pleito para levantamento de valores do exequente, honorários advocatícios contratuais e sucumbenciais pertencentes ao agravante - Patrono que não é réu em processo criminal que determinou o sequestro de bens e valores dos demais advogados da poupadora Descabimento Determinação de constrição judicial que é ampla para que tenha efetividade, e foi comandada também para evitar que milhares de advogados parceiros dos investigados possam ter acesso a qualquer parte dos numerários atingidos pela constrição comandada nos autos criminais indicados Advogados parceiros dos réus que se utilizaram de esquema montado para a prática de advocacia predatória em milhares de ações Preservação da ordem de indeferimento de levantamento de honorários advocatícios pelos réus investigados e por pessoas que com eles celebraram contratos de parceria que se impõe, salvo em caso de ordem expressa do juízo que determinou a constrição.

Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2288574-15.2022.8.26.0000; Relator: Des.

João Batista Vilhena; 17ª Câmara de Direito Privado; julgado em 24/02/2023) Sendo assim, diante da decisão proferida nos autos 0000507-19.2022.8.26.0283 (fls. 408/437 daqueles autos) que vedou o levantamento de honorários pelos advogados em questão, determino a transferência de 30% dos valores depositados para a conta judicial vinculada àquele processo para assegurar a integralidade do bloqueio lá determinado. 4) Destaco que o levantamento em favor exequentes, quando possível, se refere apenas a 70% do valor depositado.

Int.
31/03/2025 23:10

Certidão de Publicação Expedida
31/03/2025 00:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/03/2025 12:04

Proferido despacho de mero expediente
28/03/2025 12:47

Conclusos para despacho
10/02/2025 17:10

Conclusos para despacho
10/02/2025 17:10

Expedição de Certidão.
30/01/2025 09:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/01/2025 22:08

Certidão de Publicação Expedida
21/01/2025 05:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/01/2025 14:54

Proferidas outras decisões não especificadas
17/01/2025 19:39

Conclusos para despacho
24/10/2024 10:27

Conclusos para despacho
10/09/2024 00:18

Certidão de Publicação Expedida
09/09/2024 00:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/09/2024 15:23

Ato ordinatório - Intimação - DJE
27/07/2024 12:07

Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos
24/06/2024 15:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino
04/06/2024 17:00

Expedição de Certidão.
24/05/2024 10:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/05/2024 16:08

Recebidos os autos do Advogado
10/05/2024 11:17

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
26/11/2023 02:30

Suspensão do Prazo
26/10/2023 10:14

Autos no Prazo
23/10/2023 02:17

Certidão de Publicação Expedida
20/10/2023 00:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/10/2023 14:35

Proferido despacho de mero expediente
07/07/2023 11:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/07/2023 11:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/03/2023 11:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/03/2023 11:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/01/2023 15:21

Recebidos os autos do Advogado
20/01/2023 11:57

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Interessado
11/10/2022 11:51

Autos no Prazo
29/09/2022 01:22

Certidão de Publicação Expedida
28/09/2022 10:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/09/2022 09:39

Ato ordinatório - Intimação - DJE
18/07/2022 12:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/07/2022 11:38

Autos no Prazo
13/07/2022 09:37

Recebidos os autos do Advogado
07/06/2022 16:47

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Interessado
03/05/2022 17:06

Autos no Prazo
03/05/2022 01:16

Certidão de Publicação Expedida
02/05/2022 00:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/04/2022 17:22

Proferido despacho de mero expediente
21/02/2022 11:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/11/2021 16:41

Recebidos os autos do Advogado
09/11/2021 17:56

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
19/10/2021 14:13

Autos no Prazo
13/10/2021 13:35

Certidão de Publicação Expedida
08/10/2021 10:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/10/2021 10:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/10/2021 18:29

Proferido Despacho
23/07/2021 19:29

Expedição de Certidão.
14/09/2020 17:13

Autos no Prazo
09/09/2020 14:06

Recebidos os autos do Advogado
04/09/2020 14:06

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu
04/09/2020 14:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/09/2020 16:57

Autos no Prazo
31/08/2020 13:32

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2020 13:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/08/2020 14:49

Ato ordinatório
24/08/2020 14:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/05/2020 21:02

Suspensão do Prazo
24/03/2020 21:03

Suspensão do Prazo
13/03/2020 16:20

Recebidos os autos do Advogado
17/02/2020 17:43

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
05/02/2020 14:32

Autos no Prazo
05/02/2020 14:25

Autos no Prazo
05/02/2020 07:06

Certidão de Publicação Expedida
04/02/2020 09:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/01/2020 18:24

Proferido Despacho
05/12/2019 18:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/12/2019 17:06

Recebidos os autos do Advogado
20/11/2019 12:54

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
14/11/2019 16:21

Autos no Prazo
13/11/2019 08:54

Certidão de Publicação Expedida
12/11/2019 10:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/11/2019 18:31

Proferido Despacho
18/10/2019 17:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/10/2019 17:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/09/2019 18:14

Autos no Prazo
04/09/2019 10:52

Recebidos os autos do Advogado
17/07/2019 17:54

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
24/04/2019 18:36

Autos no Prazo
17/04/2019 18:52

Recebidos os autos do Advogado
09/04/2019 18:00

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
15/03/2019 18:14

Autos no Prazo
13/03/2019 09:02

Certidão de Publicação Expedida
12/03/2019 10:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/03/2019 17:40

Decisão
11/03/2019 17:39

Expedição de Mandado.
11/03/2019 17:39

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/02/2019 18:32

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
04/12/2017 15:00

Juntada de Decisão
04/06/2014 15:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça - Seção de Direito Privado) para destino
30/05/2014 16:48

Expedição de Ofício.
27/05/2014 16:32

Juntada de Petição de Contra-razões
23/05/2014 15:43

Autos no Prazo
23/05/2014 15:23

Recebidos os autos do Advogado
21/05/2014 18:35

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
21/05/2014 08:57

Certidão de Publicação Expedida
20/05/2014 10:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/05/2014 16:48

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
15/05/2014 18:09

Conclusos para despacho
15/05/2014 18:08

Expedição de Certidão.
15/05/2014 18:06

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
10/04/2014 17:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/04/2014 09:35

Certidão de Publicação Expedida
08/04/2014 10:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/03/2014 10:45

Expedição de Certidão.
28/03/2014 16:23

Decisão ou Despacho Concessão de efeito suspensivo Impugnação ao cumprimento de sentença
11/03/2014 13:37

Conclusos para despacho
11/03/2014 13:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/03/2014 15:00

Autos no Prazo
06/03/2014 18:57

Recebidos os autos do Advogado
27/02/2014 16:33

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
26/02/2014 09:37

Certidão de Publicação Expedida
25/02/2014 10:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/02/2014 16:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/02/2014 12:16

Juntada de Ofício
30/01/2014 17:31

Juntada de Mandado
15/01/2014 11:48

Certidão de Publicação Expedida
14/01/2014 10:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/01/2014 16:20

Proferido Despacho
10/01/2014 11:16

Certidão de Publicação Expedida
09/01/2014 10:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/01/2014 15:48

Decisão
13/12/2013 16:00

Recebidos os autos do Distribuidor local
13/12/2013 16:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Cartório) da Distribuição ao destino
13/12/2013 11:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/12/2013

Ultima Atualização
06/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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