01/07/2025 06:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
18/06/2025 04:01

Juntada de Certidão
17/06/2025 15:32

Expedição de Carta.
17/06/2025 15:29

Realizado cálculo de custas
30/04/2025 10:28

Trânsito em Julgado às partes - com Baixa
30/04/2025 10:27

Expedição de Certidão.
27/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Felipp de Carvalho Freitas (OAB 359413/SP) Processo 1002662-92.2025.8.26.0405 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Reqte: Maria Kudrjawzew Martes - Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido formulado na ação, nos termos do inciso I do artigo 487 do Código de Processo Civil, para (i) declarar rescindida a locação e decretar odespejodos locatários no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de desocupação coercitiva, (ii) condenar o réu no pagamento do valor correspondente aos aluguéis e aos encargos vencidos desde julho de 2024 até a data da desocupação, com correção monetária e juros de mora de 1% desde os respectivos vencimentos, (iii) condenar o réu no pagamento da multa contratual no valor de três aluguéis mensais vigentes, com correção monetária desde o ajuizamento da ação e juros de mora de 1% desde a citação.

Referida quantia deverá ser corrigida observados os seguintes parâmetros, em consonância com as alterações do Código Civil (art. 389, parágrafo único, e art. 406, § 1º), promovidas pela Lei n. 14.905/2024: correção monetária pelo IPCA, e juros de mora de acordo com a taxa legal (diferença entre a Taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central, conforme Resolução CMN n. 5.171/2024).

Caso a taxa legal apresente resultado negativo, essa será considerada igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência.

Condeno também o réu a arcar com as custas processuais e com os honorários que fixo 20% (vinte por cento) do valor do débito atualizado.

Recolhidas as despesas necessárias dentro de cinco dias pelo autor, expeça-se mandado dedespejocontendo o prazo de 15 (quinze) dias para a desocupação voluntária (art. 63, parágrafo 1º,b da Lei n.º 8.245/91), sob pena dedespejocoercitivo.

Sentença publicada com a liberação nos autos digitais.

Intime-se.
26/03/2025 23:20

Certidão de Publicação Expedida
26/03/2025 01:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/03/2025 17:47

Julgada Procedente a Ação
25/03/2025 13:09

Conclusos para julgamento
24/03/2025 10:35

Conclusos para despacho
24/03/2025 10:34

Expedição de Certidão.
28/02/2025 06:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
17/02/2025 14:48

Juntada de Outros documentos
14/02/2025 05:01

Juntada de Certidão
13/02/2025 10:23

Expedição de Carta.
07/02/2025 23:39

Certidão de Publicação Expedida
07/02/2025 01:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/02/2025 18:15

Proferidas outras decisões não especificadas
06/02/2025 16:04

Conclusos para decisão
06/02/2025 15:31

Conclusos para despacho
06/02/2025 15:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/02/2025 01:27

Certidão de Publicação Expedida
05/02/2025 12:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/02/2025 11:57

Proferidas outras decisões não especificadas
05/02/2025 07:49

Conclusos para decisão
04/02/2025 09:01

Conclusos para despacho
03/02/2025 17:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/02/2025

Ultima Atualização
01/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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