27/05/2025 14:54

Conclusos para decisão
20/05/2025 11:08

Agravo de Instrumento - Acórdão e Demais Peças Juntados - Com Trânsito em Julgado - Agravo Destruído
09/05/2025 10:22

Réplica Juntada
01/05/2025 02:32

Suspensão do Prazo
30/04/2025 08:31

Petição Juntada
16/04/2025 23:05

Certidão de Publicação Expedida
16/04/2025 00:18

Remetido ao DJE
15/04/2025 18:30

Proferidas outras decisões não especificadas
15/04/2025 11:50

Conclusos para decisão
20/03/2025 08:50

Contestação Juntada
14/03/2025 14:52

Mandado Devolvido Cumprido Positivo
14/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Edylaine da Silva Rodrigues Siqueira (OAB 340034/SP) Processo 1002130-12.2025.8.26.0020 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Amanda Pucci Sales Lisboa -

Vistos.

Fls. 153/154: Acolho os embargos de declaração opostos pela autora para suprir a omissão apontada no que tange ao prazo para cumprimento da decisão liminar.

Com efeito, muito embora a decisão de fls. 148/149 tenha concedido a tutela de urgência para determinar à parte ré que preste os serviços médico-hospitalares à autora para a realização do seu pré-natal, sob pena de incidência de multa diária de R$550,00 até o limite de R$ 150.000,00, não houve a estipulação de prazo, tornando inócua a liminar proferida.

Deste modo, faz-se mister a integração da referida decisão..

Assim sendo, a fim de suprir a omissão apontada, o item 2 da decisão de fls. 148/149 deverá contar com a seguinte redação: "Presentes os requisitos para concessão da tutela de urgência.

A urgência é manifesta, diante da expressa prescrição médica que afirma ser a gravidez de alto risco.

Por outro lado, há de se levar em consideração a boa fé objetiva.

Isto porque a parte autora relatou na inicial que o corretor que a atendeu informou que não haveria carência na migração para o plano de saúde administrado pela requerida, estando devidamente coberta a gravidez da autora.

Assim, verossímeis as alegações.

Saliente-se que seria pouco crível que a autora procederia à migração de plano de saúde se soubesse que haveria carência para a gravidez já em curso.

Desta forma, concedo a tutela de urgência a fim de determinar à ré que preste os serviços médico-hospitalares à autora para a realização do seu pré-natal no prazo de 48h, sob pena de incidência de multa diária de R$500,00 até o limite de R$150.000,00.

Servirá a presente decisão, por cópia digitada, como OFÍCIO.

A requerente deverá providenciar a impressão e remessa da presente, instruindo-a com cópia da petição inicial e demais dados pertinentes, comprovando o encaminhamento nos autos, no prazo subsequente de 5 dias." No mais, persiste a decisão tal como está lançada.

Int.
13/03/2025 23:02

Certidão de Publicação Expedida
13/03/2025 05:49

Remetido ao DJE
12/03/2025 17:35

Embargos de Declaração Acolhidos
12/03/2025 15:14

Conclusos para despacho
27/02/2025 21:04

Certidão de Publicação Expedida
27/02/2025 10:01

Embargos de Declaração Juntados
27/02/2025 00:13

Remetido ao DJE
26/02/2025 16:34

Mandado Urgente Expedido
26/02/2025 16:33

Concedida a Medida Liminar
26/02/2025 15:47

Conclusos para decisão
20/02/2025 17:04

Emenda à Inicial Juntada
18/02/2025 22:19

Certidão de Publicação Expedida
18/02/2025 05:42

Remetido ao DJE
17/02/2025 13:58

Determinada a emenda à inicial
17/02/2025 09:49

Conclusos para decisão
14/02/2025 19:00

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/02/2025

Ultima Atualização
27/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

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