02/07/2025 15:16

Juntada de Petição de renúncia de mandato
27/05/2025 12:48

Certidão de Publicação Expedida
09/05/2025 14:46

Certidão de Publicação Expedida
09/05/2025 14:42

Certidão de Publicação Expedida
09/05/2025 14:42

Certidão de Publicação Expedida
09/05/2025 14:42

Certidão de Publicação Expedida
09/05/2025 14:41

Certidão de Publicação Expedida
09/05/2025 14:41

Certidão de Publicação Expedida
09/05/2025 14:41

Certidão de Publicação Expedida
09/05/2025 14:41

Certidão de Publicação Expedida
08/05/2025 00:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/05/2025 14:40

Proferido despacho de mero expediente
07/05/2025 13:57

Conclusos para despacho
23/04/2025 13:45

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
03/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Thamires de Araujo Lima (OAB 347922/SP), George Willians Fernandes (OAB 375069/SP), Jéssica Savalle Silva Cruz (OAB 392282/SP) Processo 1001466-13.2024.8.26.0150 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Antonio Ramos de Assis - Reqdo: Amar Brasil Clube de Benefícios - Ante o exposto e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido e resolvo o mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: i) DECLARAR a inexistência da relação jurídica entre as partes e a inexigibilidade dos débitos descontados do benefício do autor; ii) CONDENAR a requerida a restituir, em dobro, ao autor, os valores descontados, corrigidos monetariamente a partir da data de cada desembolso, e acrescido de juros de mora contados da citação; e, iii) CONDENAR a requerida a pagar, ao autor, indenização por danos morais no valor R$ 5.000,00 (cinco mil reais), valor este que deverá ser corrigido monetariamente da data desta sentença (Súmula 362 do STJ) e acrescido de juros de mora a partir da citação.

Diante do início da eficácia da Lei n. 14.905/2024 que alterou a redação dos arts. 389 e 406 do Código Civil, em observância aos critérios de direito intertemporal, a correção monetária e os juros de mora serão calculados da seguinte forma: I - até a data de 29/08/2024, o índice da correção monetária será calculado pela Tabela Prática do TJSP e os juros de mora serão de 1% ao mês; II - a partir 30/08/2024, o índice da correção monetária será o do IPCA ou do que vier a substituí-lo (art. 389, parágrafo único, CC); e os juros de mora será o da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzida a variação do IPCA (índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do CC.

Arcará a requerida com o pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo, por equidade, em R$ 1.500,00, nos temos do artigo 85, §8º, do Código de Processo Civil.

Nos termos do artigo 1098 das NSCGJ proceda a serventia a apuração das custas, e intime-se para pagamento, expedindo-se a certidão para inscrição na dívida ativa quando inadimplente.

Eventual irresignação deverá ser objeto de recurso próprio.

Oportunamente, com o trânsito em julgado, efetuado o recolhimento das custas, ou expedida a certidão de inscrição em dívida ativa, e nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos.

P.

I.

C.
02/04/2025 22:04

Certidão de Publicação Expedida
02/04/2025 00:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/04/2025 21:49

Julgada Procedente a Ação
28/02/2025 15:26

Conclusos para despacho
28/01/2025 16:41

Juntada de Petição de Alegações finais
04/12/2024 15:23

Conclusos para julgamento
04/12/2024 15:19

Expedição de Certidão.
02/10/2024 15:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/09/2024 22:11

Certidão de Publicação Expedida
27/09/2024 00:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/09/2024 16:14

Proferido despacho de mero expediente
26/09/2024 14:07

Conclusos para despacho
06/08/2024 12:16

Juntada de Petição de Réplica
31/07/2024 22:04

Certidão de Publicação Expedida
31/07/2024 09:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/07/2024 08:54

Proferido despacho de mero expediente
30/07/2024 12:29

Conclusos para despacho
29/07/2024 11:21

Juntada de Petição de contestação
19/07/2024 05:10

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
11/07/2024 03:04

Certidão de Publicação Expedida
10/07/2024 04:05

Juntada de Certidão
09/07/2024 00:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/07/2024 18:14

Expedição de Carta.
08/07/2024 18:14

Recebida a Petição Inicial
05/07/2024 14:11

Conclusos para despacho
04/07/2024 15:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/07/2024

Ultima Atualização
02/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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