04/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Fabiana Barbassa Luciano (OAB 320144/SP) Processo 0001571-91.2024.8.26.0510 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqdo: TELEFONICA BRASIL S.A. - Ante o exposto, e considerando o mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial para declarar a inexigibilidade do débito já quitado pela autora, referente às faturas de fls. 13/15, tornando definitiva a liminar concedida a fls. 85/86 nos limites desta sentença, ou seja, em relação ao débito ora declarado inexigível.

Sem prejuízo, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido contraposto para condenar a autora a pagar à ré a importância de R$ 32,02 (trinta e dois reais e dois centavos), a ser atualizada monetariamente pela tabela prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e acrescida de juros fixados na forma do artigo 406, parágrafo 1º, do Código Civil, com redação dada pela Lei nº 14.905/2024, ou seja, de acordo com a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do artigo 389 do Código Civil, tudo a partir da data do pedido contraposto, qual seja, 12/04/2024 (fls. 29/41).

Como corolário, JULGO EXTINTO o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Sem condenação em custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei n. 9.099/95.

Com o trânsito em julgado, oficie-se ao SERASA para exclusão do débito ora declarado inexigível da plataforma denominada SERASA LIMPA NOME.

Observando-se o disposto no artigo 52 da Lei 9.099/95, e os princípios norteadores do sistema dos Juizados Especiais, fica a parte autora advertida por ocasião da intimação desta sentença, de que deverá realizar o pagamento voluntário da condenação, no prazo de 15 (quinze) dias, contados do trânsito em julgado, independentemente de nova intimação, sob pena de prosseguir-se nos termos dos parágrafos 1º, primeira parte, e 3º do artigo 523, do Código de Processo Civil.

Ficam as partes advertidas de que, em havendo interposição de embargos de declaração contra esta sentença, arguindo contradição entre a sentença e a jurisprudência, a lei, a pretensão da parte, as provas ou entre a sentença e os argumentos das partes, serão os referidos embargos de declaração rejeitados, com imposição de multa prevista no artigo 1.026, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil, por serem manifestamente protelatórios, na medida em que somente a contradição entre a fundamentação e a parte dispositiva da sentença constitui pressuposto válido para admissão desse recurso em razão da existência de contradição no julgado.

Sem prejuízo, observo, desde já, que em caso de eventual distribuição de cumprimento de sentença, deverá o recorrente vencido ser intimado para que efetue o pagamento da taxa judiciária, no importe de 2% sobre o valor devido, conforme o COMUNICADO CONJUNTO Nº 951/2023 - CPA nº 2023/113460, em quinze (15) dias, sob pena de inscrição em dívida ativa.

Eventual recurso deverá ser interposto por advogado no prazo de dez (10) dias, contados da intimação e/ou publicação da sentença, por petição escrita, da qual constarão as razões e o pedido do recorrente (art. 42, caput, Lei 9099/95).

No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal.

Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs (Lei nº 17.785/2023 e Comunicado CG nº 449/2024), a ser recolhida na guia DARE (Código 230-6); b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM.

Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório,observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE (Código 230-6); c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.),a serem recolhidas na guia FEDTJ,à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guiaGRD; d) valor destinado à remuneração do conciliador, conforme o disposto na Resolução n. 809/2019 do Órgão Especial do E.

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, e o decidido na Consulta ao Conselho Superior do Sistema de Juizados Especiais (proc. n. 2019/55632, de 22.04.2019), correspondente a R$ 78,82, conforme indicado na certidão de fls. 106, a ser pago mediante depósito judicial em conta vinculada a este processo.

O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos.

P.I.
20/09/2024 08:14

Juntada de Certidão
19/09/2024 19:25

Expedição de Carta.
18/09/2024 23:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
18/09/2024 00:30

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
17/09/2024 16:54

Proferido despacho de mero expediente
16/09/2024 17:08

Conclusos para despacho
20/08/2024 12:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/08/2024 18:13

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
07/08/2024 02:05

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
06/08/2024 10:38

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
06/08/2024 08:40

Proferido despacho de mero expediente
05/08/2024 17:56

Juntada de Outros documentos
05/08/2024 17:56

Juntada de Outros documentos
05/08/2024 17:56

Juntada de Certidão
05/08/2024 17:56

Expedição de Certidão.
05/08/2024 15:01

Expedição de Certidão.
01/08/2024 14:41

Conclusos para despacho
01/08/2024 12:04

Conciliação infrutífera
03/07/2024 13:39

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação #{destino}
18/06/2024 16:21

Juntada de Mandado
18/06/2024 16:21

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/06/2024 20:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/06/2024 09:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/06/2024 13:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/06/2024 11:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/06/2024 17:32

Expedição de Mandado.
29/05/2024 23:02

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/05/2024 05:55

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
28/05/2024 17:44

Proferidas outras decisões não especificadas
28/05/2024 11:04

Audiência de conciliação designada conduzida por NAO_INFORMADO em/para 31/07/2024 03:00:00, Juizado Especial Cível e Crimi.
28/05/2024 10:59

Expedição de Certidão.
27/05/2024 14:16

Conclusos para despacho
23/05/2024 15:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
29/04/2024 09:40

Juntada de Certidão
16/04/2024 06:03

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/04/2024 17:59

Expedição de Carta.
15/04/2024 00:27

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
12/04/2024 15:31

Proferidas outras decisões não especificadas
12/04/2024 13:49

Conclusos para despacho
12/04/2024 11:08

Juntada de Petição de contestação
26/03/2024 12:49

Expedição de Certidão.
26/03/2024 11:41

Expedição de Mandado.
21/03/2024 17:41

Proferidas outras decisões não especificadas
21/03/2024 15:30

Conclusos para despacho
21/03/2024 15:19

Juntada de Outros documentos
21/03/2024 15:18

Juntada de Outros documentos
21/03/2024 15:18

Juntada de Outros documentos
21/03/2024 15:18

Juntada de Outros documentos
21/03/2024 15:18

Expedição de Outros documentos.
21/03/2024 14:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/03/2024

Ultima Atualização
04/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0005227-46.2025.8.26.0114

Lurdes Souza de Jesus

Banco Bmg S/A.

Advogado: Lays Fernanda Ansanelli da Silva

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 10/11/2022 15:32

Exibir Processo

Processo nº 0001264-06.2025.8.26.0510

Luiza dos Santos

Banco Bradesco S/A

Advogado: Erika Nachreiner

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 26/02/2025 13:28

Exibir Processo

Processo nº 1000101-84.2025.8.26.0150

Aymore Credito, Financiamento e Investim...

Reginaldo dos Reis de Souza

Advogado: Sergio Schulze

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 20/01/2025 16:31

Exibir Processo

Processo nº 0002416-19.2019.8.26.0084

Kleber Araujo Rodrigues

Fabricio Augusto Inocencio Felipe - ME

Advogado: Cleia Araujo Rodrigues

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 03/02/2017 15:03

Exibir Processo

Processo nº 0006781-60.2023.8.26.0510

Luiz Benedito Tadeu Haik

Banco Ole Bonsucesso Consignado S.A.

Advogado: Maria Aparecida Martins Aparecido

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 16/11/2023 16:18

Exibir Processo