02/07/2025 04:16

Suspensão do Prazo
14/06/2025 16:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
11/06/2025 00:00

Intimação

Processo 1024710-79.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Roseli de Araujo Morais - Banco Agibank S.A. - Fls. 212: vista ao requerente para providências necessárias no prazo legal. - ADV: DANIEL FERNANDO NARDAO (OAB 46277/RS), DANIEL FERNANDO NARDON (OAB 489411/SP), DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB 403594/SP)
10/06/2025 11:24

Certidão de Publicação Expedida
10/06/2025 10:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/06/2025 10:04

Ato ordinatório - Intimação - DJE
10/06/2025 10:02

Expedição de Certidão.
26/05/2025 09:58

Juntada de Certidão
15/05/2025 15:56

Expedição de Carta.
15/05/2025 08:41

Certidão de Publicação Expedida
14/05/2025 02:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/05/2025 14:26

Proferido despacho de mero expediente
13/05/2025 12:49

Conclusos para despacho
13/05/2025 12:37

Conclusos para decisão
13/05/2025 12:37

Expedição de Outros documentos.
06/05/2025 16:20

Conclusos para despacho
03/05/2025 22:58

Suspensão do Prazo
11/04/2025 13:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Denner de Barros E Mascarenhas Barbosa (OAB 403594/SP), Daniel Fernando Nardao (OAB 46277/RS), Daniel Fernando Nardon (OAB 489411/SP) Processo 1024710-79.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Roseli de Araujo Morais - Reqdo: Banco Agibank S.A. -

Vistos.

Antes do mais, necessária a regularização da procuração outorgada pela parte demandante.

Com efeito, o instrumento que instruiu a inicial, unificado à declaração de hipossuficiência (fl. 20), foi assinado eletronicamente (assinatura digital) sem que dele constasse informação acerca da autoridade certificadora.

Imperioso, contudo, que a empresa certificadora da assinatura conste no rol de entidades credenciadas na Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil), disponível em "https://www.gov.br/iti/pt-br/assuntos/repositorio/cadeias-da-icp-brasil", de sorte que a omissão dessa informação no documento impede a verificação dessa conformidade, exigida pelo art. 10, §§ 1º e 2º da Medida Provisória nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001.

Assim sendo, o instrumento não tem validade para fins processuais.

A esse respeito, reiteradas decisões da Corte paulista: "Agravo de instrumento - Decisão que determinou a regularização da representação processual da empresa ré (Banco C6).

Assinatura eletrônica.

Ausente informação acerca da plataforma utilizada para a assinatura digital constante na procuração.

Insurgência.

Descabimento - Instrumento de procuração assinado eletronicamente por empresa não identificada/credenciada junto à ICP-Brasil.

Requisitos estabelecidos na MP 2.200-2/2001, não configurados.

Regularização que deve ser providenciada.

Decisão mantida - Recurso improvido." (grifo nosso) (TJSP, 24ª Câmara de Direito Privado, Agravo de Instrumento nº 2237212-71.2022.8.26.0000, Rel.

Des.Cláudio Marques, j. 14/04/2023). "Agravo de instrumento ação ordinária decisão guerreada que determina a regularização processual da instituição financeira requerida cabimento - na procuração apresentada pelo ora recorrente sequer é possível identificar a autoridade certificadora nos termos do previsto pelo artigo 1º, §2º, inciso III, alínea a, da Lei nº 11.419/06, e os artigos 1º e 10º da Medida Provisória nº 2200-2/01, que regulamentam a matéria, somente será válida nos processos judiciais a assinatura digital baseada em certificado digital emitido por autoridade certificadora credenciada - decisão mantida recurso desprovido." (grifo nosso) (TJSP, 37ª Câmara de Direito Privado, Agravo de Instrumento 2223553-92.2022.8.26.0000, Re.

Des.

Sergio Gomes, j. 30/09/2022).

Portanto, fica a parte autora intimada, na pessoa do seu patrono, para regularização, em 15 dias, pena de extinção.

Intime-se.
26/03/2025 23:55

Certidão de Publicação Expedida
26/03/2025 01:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/03/2025 16:30

Proferidas outras decisões não especificadas
25/03/2025 16:23

Conclusos para despacho
05/03/2025 17:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/02/2025 16:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/02/2025 00:43

Certidão de Publicação Expedida
19/02/2025 01:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/02/2025 15:09

Proferido despacho de mero expediente
18/02/2025 11:07

Conclusos para despacho
01/02/2025 13:45

Juntada de Petição de Réplica
18/01/2025 01:37

Certidão de Publicação Expedida
17/01/2025 00:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/01/2025 16:12

Proferidas outras decisões não especificadas
17/10/2024 12:13

Conclusos para despacho
17/10/2024 12:10

Decorrido prazo de nome_da_parte em 17/10/2024.
20/09/2024 23:45

Certidão de Publicação Expedida
20/09/2024 13:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/09/2024 12:22

Ato ordinatório - Intimação - DJE
06/09/2024 11:15

Juntada de Petição de contestação
30/08/2024 13:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/08/2024 04:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
09/08/2024 04:13

Juntada de Certidão
08/08/2024 09:29

Expedição de Carta.
13/06/2024 02:16

Certidão de Publicação Expedida
12/06/2024 06:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/06/2024 17:44

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
11/06/2024 16:33

Conclusos para despacho
11/06/2024 15:09

Expedição de Certidão.
11/06/2024 15:05

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
11/06/2024 15:05

Recebidos os autos do Outro Foro
11/06/2024 15:05

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
11/06/2024 14:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
10/06/2024 16:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
05/06/2024 21:40

Certidão de Publicação Expedida
05/06/2024 00:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/06/2024 17:29

Determinada a Redistribuição dos Autos
04/06/2024 10:29

Conclusos para despacho
04/06/2024 09:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/06/2024

Ultima Atualização
11/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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