05/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Marcelo Neumann Moreiras Pessoa (OAB 110501/RJ), Gustavo Gonçalves Gomes (OAB 266894/SP), Pamela Nogueira de Souza Silva (OAB 464531/SP) Processo 1000835-56.2024.8.26.0704 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Murillo Augusto Almeida da Silva - Reqdo: Stone Instituição de Pagamento S.

A., Pagar.me Instituição de Pagamento S.a. - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por MURILLO AUGUSTO ALMEIDA DA SILVA em face de STONE INSTITUICAO DE PAGAMENTO S/A. e PAGAR.ME INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A, decidindo o processo com resolução do mérito, na forma do artigo 487, I, do CPC, e o faço para condenar as Requeridas, solidariamente, à obrigação de fazer consistente em desbloquear a conta do Autor, liberando em favor deste a importância de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), a ser atualizada desde a retenção indevida e acrescida de juros moratórios a contar da citação, no prazo de 15 dias, sob pena de aplicação de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais) por dia de atraso, limitada a 30 dias; bem como condenar as Requeridas a pagarem, solidariamente, ao Autor a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de indenização por danos morais, a ser atualizada da data da sentença (Súmula 362 do STJ) e acrescida de juros de mora a contar da citação.

Até a vigência da Lei nº 14.905/2024, os valores da condenação deverão ser corrigidos pela Tabela Prática do E.

Tribunal de Justiça de São Paulo e acrescidos de juros de mora à taxa legal de 1% (um por cento) ao mês; após, o índice de correção monetária deverá ser aquele indicado no artigo 389, § 1º, do Código Civil, e os juros de mora deverão ser calculados em observância à taxa prevista no artigo 406, § 1º, do mesmo Diploma legal.

Sem condenação em custas, despesas processuais e honorários advocatícios, porque incabíveis na presente fase processual, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/1995.

Publique-se.

Intimem-se.
03/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Marcelo Neumann Moreiras Pessoa (OAB 110501/RJ), Gustavo Gonçalves Gomes (OAB 266894/SP), Pamela Nogueira de Souza Silva (OAB 464531/SP) Processo 1000835-56.2024.8.26.0704 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Murillo Augusto Almeida da Silva - Reqdo: Stone Instituição de Pagamento S.

A., Pagar.me Instituição de Pagamento S.a. -

Vistos.

Ante a designação da MM.

Juíza de Direito Marina Freire para auxiliar e sentenciar esta Vara de 02/12/2024 a 30/05/2025, nos termos do parágrafo 3º, artigo 2º da Resolução nº 798/2018 (Diário da Justiça Eletrônico, caderno 1 - Administrativo, 02/12/2024, p. 31), baixo os autos nesta data para que sejam remetidos à Exma.

Sra.

Magistrada.

Intime-se.
18/10/2024 11:21

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
18/10/2024 11:15

Conciliação infrutífera
16/10/2024 19:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/10/2024 11:29

Expedição de Certidão.
08/10/2024 11:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/09/2024 09:03

Audiência de conciliação designada conduzida por NAO_INFORMADO em/para 17/10/2024 02:00:00, Centro Jud. de Solução de Conf.
11/09/2024 14:53

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação #{destino}
10/09/2024 02:25

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
09/09/2024 00:19

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
06/09/2024 16:02

Proferidas outras decisões não especificadas
09/08/2024 14:42

Expedição de Certidão.
25/07/2024 18:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/06/2024 11:05

Conclusos para despacho
13/06/2024 18:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/06/2024 14:15

Conclusos para despacho
05/06/2024 14:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/06/2024 20:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/05/2024 10:32

Juntada de Petição de contestação
07/05/2024 10:11

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
07/05/2024 10:11

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
25/04/2024 18:20

Juntada de Certidão
25/04/2024 18:20

Juntada de Certidão
10/04/2024 14:40

Expedição de Carta.
10/04/2024 14:37

Expedição de Carta.
04/04/2024 22:20

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
04/04/2024 00:28

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
03/04/2024 18:36

Proferidas outras decisões não especificadas
25/03/2024 09:41

Conclusos para despacho
18/03/2024 17:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/03/2024 00:57

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/03/2024 05:49

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
14/03/2024 17:06

Proferidas outras decisões não especificadas
14/03/2024 13:56

Expedição de Certidão.
11/03/2024 12:46

Conclusos para despacho
29/02/2024 17:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/02/2024 17:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/02/2024 00:08

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
07/02/2024 11:03

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
06/02/2024 18:35

Não Concedida a Antecipação de tutela
06/02/2024 14:28

Conclusos para despacho
05/02/2024 21:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/02/2024

Ultima Atualização
05/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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