27/05/2025 06:19

Réplica Juntada
26/05/2025 14:25

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 14:25

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 14:25

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 14:25

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 14:25

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 14:25

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 14:25

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 14:24

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 05:59

Remetido ao DJE
22/05/2025 20:12

Ato ordinatório - Réplica da Contestação
16/05/2025 10:16

Contestação Juntada
05/05/2025 21:35

Suspensão do Prazo
27/03/2025 07:52

Certidão de Publicação Expedida
27/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Mario Luis da Silva Pires (OAB 65661/SP) Processo 1010170-89.2025.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Patrícia Capucci Lelis -

Vistos.

Defiro à requerente o benefício da assistência judicária.

Pela análise dos fatos narrados na inicial, é certo que o veículo autuado em infração diversa daquela que é objeto destes autos (fls. 38) apresenta características divergentes quando comparado ao de propriedade da autora (fls. 43).

Sem prejuízo, os boletins de ocorrência anexados e o ofício expedido pelo autoridade policial de fls. 89 indicam forte indício de que o veículo que teria praticado a infração objeto destes autos também se trata de um "clone".

Entretanto, ainda que não tenha sido anexado o auto de infração 1B149678 lavrado pelo Município de Campinas, há de ser observado que a ação foi ajuizada somente em desfavor do DER, motivo pelo qual o pedido de tutela de urgência formulado nos termos do segundo parágrafo de fls. 17 não comporta acolhimento.

Isto posto, indefiro a tutela de urgência.

Intime-se do teor da presente decisão, bem como cite-se para contestar no prazo legal.

Int.
26/03/2025 13:22

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
26/03/2025 11:21

Mandado de Citação Expedido
26/03/2025 01:14

Remetido ao DJE
25/03/2025 13:05

Não Concedida a Antecipação de tutela
12/03/2025 13:33

Conclusos para decisão
12/03/2025 13:18

Redistribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)
12/03/2025 13:18

Redistribuição de Processo - Saída
12/03/2025 03:16

Certidão de Publicação Expedida
11/03/2025 12:11

Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição
11/03/2025 12:10

Certidão de Cartório Expedida
11/03/2025 01:44

Remetido ao DJE
10/03/2025 14:04

Determinada a Redistribuição dos Autos
07/03/2025 16:49

Conclusos para decisão
07/03/2025 16:37

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/03/2025

Ultima Atualização
27/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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