28/08/2025 10:55

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1011660-49.2025.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Defeito, nulidade ou anulação - Fernando Ribeiro - Fls.50/98: Vista à parte requerente. - ADV: ARTHUR MARCOS FUZATO (OAB 377967/SP)
27/08/2025 06:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2025 12:03

Ato ordinatório - Intimação - DJE
15/08/2025 09:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/07/2025 09:01

Certidão de Publicação Expedida
29/07/2025 15:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/07/2025 14:59

Expedição de Certidão.
29/07/2025 14:58

Proferido despacho de mero expediente
04/06/2025 16:01

Conclusos para julgamento
27/05/2025 05:27

Réplica Juntada
08/05/2025 19:56

Certidão de Publicação Expedida
07/05/2025 04:07

Certidão de Publicação Expedida
06/05/2025 01:59

Remetido ao DJE
05/05/2025 16:40

Ato ordinatório - Réplica da Contestação
23/04/2025 18:36

Contestação Juntada
27/03/2025 07:52

Certidão de Publicação Expedida
27/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Arthur Marcos Fuzato (OAB 377967/SP) Processo 1011660-49.2025.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Fernando Ribeiro - Embora tenham sido lavrados três autos de infração em 14/03/2021, e tenha sido instaurado um processo de suspensão ou cassação do direito de dirigir em decorrência de cada uma das autuações, a conduta atribuída ao requerente em todos os autos é a mesma (artigo 175 da Lei 9.503/1997), devendo-se, em princípio, entender-se que houve uma única conduta que continuou por determinado período.

Deve ser instaurado, portanto, um único processo administrativo.

Defiro, pois, a tutela de urgência, para determinar a suspensão dos processos administrativos 5513/2024 e 5514/2024.

Por se tratar de questão exclusivamente de direito, não havendo até o momento notícia de que o Estado tenha editado norma que autorize seus Procuradores a conciliar em audiência, dispensável a realização de audiência.

Intime-se do teor da presente decisão, bem como cite-se para contestar em trinta dias (Lei 12.153/2009, art. 7º, parte final).

Int.
26/03/2025 13:23

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
26/03/2025 11:22

Mandado de Citação Expedido
26/03/2025 01:14

Remetido ao DJE
25/03/2025 14:29

Concedida a Antecipação de tutela
17/03/2025 16:32

Conclusos para decisão
17/03/2025 16:29

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/03/2025

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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