02/07/2025 16:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/06/2025 20:15

Certidão de Publicação Expedida
03/06/2025 17:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/06/2025 16:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/06/2025 15:14

Ato ordinatório - Intimação - DJE
12/05/2025 10:17

Expedição de Certidão.
09/05/2025 21:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/05/2025 00:00

Suspensão do Prazo
03/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Maurício Fernandes Barbosa (OAB 231517/SP), Victor Fontes Soares (OAB 387407/SP) Processo 0000893-94.2023.8.26.0095 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Victor Fontes Soares, Victor Fontes Soares - Reqdo: Pátio Guincho Rainha -

Vistos.

Fls. 377/381: Em princípio a verba salarial é impenhorável, conforme previsto no inciso IV do artigo 833 do CPC.

A lei excepciona a referida regra para permitir a apreensão da verba salarial desde que o valor exequendo seja oriundo de prestação alimentar ou caso a verba salarial exceda a 50 salários-mínimos mensais (artigo 833, §2º).

No caso em análise, o devedor não comprovou ser a verba bloqueada originária de salário, pois, pelos extratos juntados, verifica-se a ocorrência de vários saques realizados pela companheira do sócio titular da empresa executada, não estando configurado e devidamente comprovado que os saques foram praticados com a finalidade de efetivação de pagamento salarial.

Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de liberação do numerário.

Decorrido o prazo para eventual recurso, expeça-se mandado de levantamento e intime-se o exequente a se manifestar em termos de prosseguimento.

Intimem-se.
02/04/2025 22:04

Certidão de Publicação Expedida
02/04/2025 01:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/04/2025 17:42

Proferidas outras decisões não especificadas
01/04/2025 11:59

Conclusos para decisão
30/03/2025 20:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Maurício Fernandes Barbosa (OAB 231517/SP), Victor Fontes Soares (OAB 387407/SP) Processo 0000893-94.2023.8.26.0095 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Victor Fontes Soares, Victor Fontes Soares - Reqdo: Pátio Guincho Rainha - Vista ao exequente para manifestação quanto: 01 - Bloqueio SISBAJUD de fls. 390/391 no valor de R$1.461,92; 02 - Petição da empresa executada de fls. 377/381 em que pede a liberação dos valores acima, alegando sua impenhorabilidade.
26/03/2025 22:08

Certidão de Publicação Expedida
26/03/2025 11:44

Juntada de Outros documentos
26/03/2025 01:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/03/2025 22:23

Certidão de Publicação Expedida
25/03/2025 14:53

Ato ordinatório - Intimação - DJE
25/03/2025 12:05

Juntada de Outros documentos
25/03/2025 12:04

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
25/03/2025 10:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/03/2025 09:59

Ato ordinatório - Intimação - DJE
24/03/2025 15:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/11/2024 22:02

Bloqueio/penhora on line
24/10/2024 10:38

Conclusos para decisão
24/10/2024 10:35

Expedição de Certidão.
08/10/2024 09:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/09/2024 22:30

Certidão de Publicação Expedida
20/09/2024 10:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/09/2024 09:50

Proferidas outras decisões não especificadas
13/09/2024 12:58

Conclusos para decisão
09/09/2024 11:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/09/2024 17:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/09/2024 23:52

Certidão de Publicação Expedida
02/09/2024 00:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/09/2024 21:42

Determinada a Inclusão de Partes no Cadastro do Processo Digital e/ou Recategorização de Doc. na Pasta do Processo Digi
27/08/2024 15:01

Conclusos para decisão
25/08/2024 22:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/08/2024 23:08

Certidão de Publicação Expedida
23/08/2024 13:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/08/2024 12:13

Ato ordinatório - Intimação - DJE
23/08/2024 12:12

Juntada de Outros documentos
23/08/2024 12:12

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
21/06/2024 09:05

Bloqueio/penhora on line
13/06/2024 16:32

Conclusos para decisão
05/06/2024 10:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/06/2024 21:15

Certidão de Publicação Expedida
04/06/2024 10:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/06/2024 10:29

Ato ordinatório - Intimação - DJE
20/05/2024 11:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/04/2024 17:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/04/2024 15:26

Expedição de Certidão.
12/04/2024 15:21

Evoluída a classe de 157 para 156
12/04/2024 00:31

Certidão de Publicação Expedida
11/04/2024 00:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/04/2024 15:31

Proferidas outras decisões não especificadas
03/04/2024 17:04

Conclusos para decisão
27/03/2024 09:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/11/2023 09:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/11/2023 06:11

Certidão de Publicação Expedida
13/11/2023 00:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/11/2023 11:15

Proferido despacho de mero expediente
10/11/2023 09:47

Conclusos para despacho
24/10/2023 08:20

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/04/2021

Ultima Atualização
03/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução Provisória/Cumprimento Provisório de Sentença • Arquivo

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