14/05/2025 21:00

Suspensão do Prazo
28/04/2025 22:31

Petição Juntada
01/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Murilo Batista Mendes (OAB 449634/SP) Processo 1000020-58.2022.8.26.0533 - Arrolamento Sumário - Herdeira: Madalena Pereira de Alencar Oliveira -

Vistos.

Ante a tese fixada referente ao Tema 1074, de que no arrolamento sumário, a homologação da partilha ou da adjudicação, bem como a expedição do formal de partilha e da carta de adjudicação, não se condicionam ao prévio recolhimento do imposto de transmissão causa mortis, HOMOLOGO, por sentença, a fim de que produza seus jurídicos e legais efeitos, o pedido inicial, adjudicando o bem deixado por JULIANA ALENCAR DE OLIVEIRA a MADALENA PEREIRA DE ALENCAR OLIVEIRA, ressalvando-se erros ou omissões.

Nos termos das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, "o Tabelião de Notas poderá, a pedido da parte interessada, formar cartas de sentença das decisões judiciais, dentre as quais, os formais de partilha, as cartas de adjudicação e de arrematação, os mandados de registro, de averbação e de retifcação, nos moldes da regulamentação do correspondente serviço judicial" (Capítulo XIV, Tomo I, Seção XI, item 213).

De tal sorte, desde já autorizo o(a) advogado(a) do requerente a tomar as providências necessárias para a formação da carta de sentença ou formal de partilha pelo Tabelião de Notas competente.

Caso a parte prefira a expedição pela serventia judicial, nos termos do Provimento 14/20, que acrescentou o artigo 1273-A às NSCGJ (expedição de formal para remessa eletrônica aos Serviços Notariais e Registro) - opção mais morosa - manifeste-se em 15 dias .

P.

R.

I. e, transitada em julgado, expeça-se o necessário.

Após, arquivem-se.
31/03/2025 23:32

Certidão de Publicação Expedida
31/03/2025 01:06

Remetido ao DJE
30/03/2025 15:21

Julgamento/Homologação de Partilha ou Adjudicação
07/03/2025 11:42

Documento Juntado
10/12/2024 14:02

Certidão de Objeto e Pé Expedida
05/12/2024 13:48

Ato ordinatório - Intimação - Portal
28/11/2024 16:40

Conclusos para despacho
17/09/2024 22:25

Petição Juntada
16/08/2024 21:26

Certidão de Publicação Expedida
16/08/2024 00:37

Remetido ao DJE
15/08/2024 15:41

Proferidas outras decisões não especificadas
29/04/2024 11:48

Conclusos para despacho
07/03/2024 22:55

Petição Juntada
22/12/2023 10:15

Petição Juntada
01/12/2023 02:52

Certidão de Publicação Expedida
30/11/2023 00:29

Remetido ao DJE
29/11/2023 15:02

Proferidas outras decisões não especificadas
29/11/2023 11:58

Conclusos para despacho
18/10/2023 10:57

Petição Juntada
09/10/2023 01:55

Certidão de Publicação Expedida
06/10/2023 13:35

Remetido ao DJE
06/10/2023 12:51

Ato ordinatório - Intimação - DJE
02/08/2023 11:07

Petição Juntada
30/07/2023 17:04

Ofício Juntado
25/07/2023 02:16

Certidão de Publicação Expedida
24/07/2023 10:34

Remetido ao DJE
24/07/2023 09:29

Proferidas outras decisões não especificadas
19/07/2023 12:36

Conclusos para despacho
19/05/2023 02:45

Petição Juntada
02/12/2022 02:18

Certidão de Publicação Expedida
01/12/2022 00:28

Remetido ao DJE
30/11/2022 19:32

Proferidas outras decisões não especificadas
30/11/2022 10:38

Conclusos para despacho
23/09/2022 21:45

Petição Juntada
28/07/2022 01:56

Certidão de Publicação Expedida
27/07/2022 00:37

Remetido ao DJE
26/07/2022 15:53

Proferido despacho de mero expediente
25/07/2022 09:16

Ofício Juntado
22/07/2022 12:32

Conclusos para despacho
21/07/2022 14:39

Certidão de Distribuição/Anotação Expedida
21/07/2022 14:37

Classe Retificada
21/07/2022 11:59

Protocolo Juntado
21/07/2022 11:51

Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Anotação/Correção de Classe
09/06/2022 21:25

Petição Juntada
23/05/2022 19:14

Petição Juntada
20/04/2022 02:08

Certidão de Publicação Expedida
19/04/2022 00:36

Remetido ao DJE
18/04/2022 14:37

Recebida a Petição Inicial
06/04/2022 15:35

Conclusos para despacho
06/04/2022 15:20

Documento Juntado
01/02/2022 20:35

Emenda à Inicial Juntada
20/01/2022 02:04

Certidão de Publicação Expedida
19/01/2022 00:42

Remetido ao DJE
18/01/2022 18:30

Determinada a Emenda à Petição Inicial
10/01/2022 17:03

Conclusos para despacho
05/01/2022 22:45

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/01/2022

Ultima Atualização
14/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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