04/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Marcos William Mastrocolo (OAB 354179/SP) Processo 1500964-89.2022.8.26.0666 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: VALDECI DA SILVA AQUINO -

Vistos.

Tendo em vista que o advogado comprovou que o réu não pretende recorrer da r.

Sentença, esta tornou-se definitiva para condenar o réu a pena de: 02 anos de detenção, em regime inicial aberto e 02 meses de suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor, sendo substituída por uma restritiva de direitos, consistente em prestação pecuniária no valor de 01(um) salário mínimo, dirigida a entidade beneficente a ser fixada pelo juízo da execução e prestação de serviço à comunidade ou a entidades públicas, à razão de uma hora de tarefa por dia de condenação.

Assim, proceda a serventia com a certificação do trânsito em julgado, cumprindo conforme já determinado na sentença (fls. 241), com expedição de guia de recolhimento e anotação no sistema informatizado, comunicando-se ao IIRGD e TRE.

Por fim, ante a existência de suspensão/proibição de obter permissão ou habilitação para dirigir, proceda a serventia a inclusão da referida restrição, por meio do sistema RENAJUD, na carteira de habilitação do sentenciado, comunicando o DETRAN/contran e intimando o réu para entregar sua CNH ao órgão responsável no prazo de 15 dias.

Servirá o presente despacho, por cópia digitada, como OFÍCIO.

Intime-se.
03/04/2025 23:03

Certidão de Publicação Expedida
03/04/2025 00:48

Remetido ao DJE
02/04/2025 18:16

Proferidas outras decisões não especificadas
17/02/2025 11:13

Conclusos para despacho
14/02/2025 16:31

Trânsito em Julgado ao Ministério Público
14/02/2025 16:30

Certidão de Cartório Expedida
11/02/2025 19:57

Petição Juntada
01/02/2025 00:00

Certidão de Publicação Expedida
31/01/2025 09:41

Remetido ao DJE
31/01/2025 09:06

Proferidas outras decisões não especificadas
28/11/2024 10:46

Conclusos para despacho
25/11/2024 23:25

Petição Juntada
13/11/2024 23:22

Certidão de Publicação Expedida
13/11/2024 10:25

Remetido ao DJE
13/11/2024 10:03

Proferido despacho de mero expediente
12/11/2024 14:28

Documento Juntado
12/11/2024 14:28

Documento Juntado
04/11/2024 07:30

Conclusos para despacho
04/11/2024 07:29

Mandado Devolvido Cumprido Positivo
26/09/2024 23:19

Certidão de Publicação Expedida
26/09/2024 16:19

Mandado Expedido
26/09/2024 16:18

Termo Expedido
26/09/2024 16:02

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
26/09/2024 16:01

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
26/09/2024 09:37

Remetido ao DJE
26/09/2024 06:53

Condenação à Pena Restritiva de Direitos - Prestação Pecuniária
15/08/2024 10:02

Conclusos para Sentença
15/08/2024 09:53

Termo de Audiência Expedido
17/07/2024 22:09

Certidão de Cartório Expedida
10/07/2024 22:05

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
10/07/2024 21:56

Certidão de Cartório Expedida
10/07/2024 13:57

Certidão Juntada
10/07/2024 13:57

Folha de Antecedentes Juntada
04/07/2024 16:09

Mandado Devolvido Cumprido Positivo
04/07/2024 16:09

Documento Juntado
14/06/2024 13:25

Mandado Devolvido Cumprido Positivo
14/06/2024 13:25

Documento Juntado
20/05/2024 09:31

Certidão de Cartório Expedida
20/05/2024 09:30

Ofício Expedido
16/05/2024 14:09

Mandado Expedido
15/05/2024 14:02

Mandado Expedido
15/05/2024 14:01

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
02/05/2024 23:16

Certidão de Publicação Expedida
01/05/2024 09:33

Remetido ao DJE
01/05/2024 08:41

Proferidas outras decisões não especificadas
26/04/2024 15:38

Conclusos para despacho
26/04/2024 15:23

Audiência de Instrução e Julgamento
24/04/2024 13:12

Conclusos para despacho
12/04/2024 15:56

Conclusos para despacho
10/04/2024 05:25

Resposta à Acusação Juntada
27/03/2024 13:17

Ofício Juntado
21/03/2024 23:04

Certidão de Publicação Expedida
21/03/2024 00:45

Remetido ao DJE
20/03/2024 15:03

Ato ordinatório
17/03/2024 19:28

Mandado Devolvido Cumprido Positivo
17/03/2024 19:28

Documento Juntado
01/02/2024 16:23

Mandado de Citação Expedido
01/02/2024 10:46

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
01/02/2024 10:02

Recebida a denúncia
31/01/2024 08:38

Conclusos para despacho
30/01/2024 16:22

Evoluída a Classe
30/01/2024 14:28

Denúncia Juntada
25/01/2024 07:59

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
25/01/2024 07:59

Ato ordinatório - Intimação - Portal
25/01/2024 07:58

Folha de Antecedentes Juntada
24/01/2024 22:35

Petição Juntada
24/01/2024 13:36

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
24/01/2024 13:36

Ato ordinatório - Intimação - Portal
24/01/2024 07:45

Relatório Final Juntado
13/11/2023 10:11

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
13/11/2023 08:55

Ato ordinatório - Intimação - Portal
13/11/2023 08:55

Certidão de Cartório - Concordância Ministério Público – Tramitação Direta
08/11/2023 15:24

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
08/11/2023 14:05

Ato ordinatório - Intimação - Portal
08/11/2023 13:13

Pedido de Prazo Juntada
08/10/2023 21:24

Suspensão do Prazo
19/09/2023 10:32

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
19/09/2023 09:16

Ato ordinatório - Intimação - Portal
19/09/2023 09:16

Certidão de Cartório - Concordância Ministério Público – Tramitação Direta
18/09/2023 14:46

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
18/09/2023 14:46

Ato ordinatório - Intimação - Portal
18/09/2023 11:23

Pedido de Prazo Juntada
10/08/2023 17:30

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
10/08/2023 16:25

Ato ordinatório - Intimação - Portal
10/08/2023 16:24

Certidão de Cartório - Concordância Ministério Público – Tramitação Direta
10/08/2023 13:32

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
10/08/2023 13:31

Ato ordinatório - Intimação - Portal
09/08/2023 09:26

Pedido de Prazo Juntada
10/07/2023 12:31

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
10/07/2023 11:28

Ato ordinatório - Intimação - Portal
07/07/2023 12:28

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
07/07/2023 12:27

Ato ordinatório - Intimação - Portal
07/07/2023 11:59

Pedido de Prazo Juntada
06/06/2023 10:54

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
06/06/2023 09:44

Ato ordinatório - Intimação - Portal
05/06/2023 15:17

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
05/06/2023 15:17

Ato ordinatório - Intimação - Portal
05/06/2023 13:02

Pedido de Prazo Juntada
05/05/2023 10:54

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
05/05/2023 09:25

Ato ordinatório - Intimação - Portal
04/05/2023 15:27

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
04/05/2023 15:23

Ato ordinatório - Intimação - Portal
04/05/2023 09:55

Pedido de Prazo Juntada
04/04/2023 16:30

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
04/04/2023 15:19

Ato ordinatório - Intimação - Portal
04/04/2023 07:33

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
04/04/2023 07:33

Ato ordinatório - Intimação - Portal
03/04/2023 16:05

Documento Juntado
03/04/2023 13:48

Pedido de Prazo Juntada
02/03/2023 08:43

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
02/03/2023 07:36

Ato ordinatório - Intimação - Portal
01/03/2023 08:39

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
01/03/2023 08:39

Ato ordinatório - Intimação - Portal
28/02/2023 14:08

Pedido de Prazo Juntada
26/01/2023 11:17

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
26/01/2023 10:13

Ato ordinatório - Intimação - Portal
24/01/2023 16:49

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
24/01/2023 16:49

Ato ordinatório - Intimação - Portal
24/01/2023 11:24

Pedido de Prazo Juntada
08/12/2022 10:51

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
08/12/2022 09:45

Ato ordinatório - Intimação - Portal
07/12/2022 12:32

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
07/12/2022 12:31

Ato ordinatório - Intimação - Portal
07/12/2022 11:38

Pedido de Prazo Juntada
04/11/2022 17:20

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
04/11/2022 16:06

Ato ordinatório - Intimação - Portal
04/11/2022 09:14

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
04/11/2022 09:14

Ato ordinatório - Intimação - Portal
03/11/2022 12:28

Pedido de Prazo Juntada
04/10/2022 14:46

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
04/10/2022 13:30

Ato ordinatório - Intimação - Portal
03/10/2022 12:25

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
03/10/2022 12:25

Ato ordinatório - Intimação - Portal
03/10/2022 09:45

Pedido de Prazo Juntada
01/09/2022 09:59

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
01/09/2022 08:52

Ato ordinatório - Intimação - Portal
31/08/2022 13:17

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
31/08/2022 13:16

Ato ordinatório - Intimação - Portal
31/08/2022 11:32

Pedido de Prazo Juntada
01/08/2022 17:15

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
01/08/2022 16:09

Ato ordinatório - Intimação - Portal
01/08/2022 13:26

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
01/08/2022 13:26

Ato ordinatório - Intimação - Portal
01/08/2022 12:33

Pedido de Prazo Juntada
26/07/2022 15:33

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/07/2022

Ultima Atualização
04/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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