17/05/2025 08:12

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
10/05/2025 21:55

Petição Juntada
09/05/2025 11:55

Certidão de Publicação Expedida
09/05/2025 11:55

Certidão de Publicação Expedida
07/05/2025 06:37

Remetido ao DJE
06/05/2025 19:30

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
06/05/2025 19:30

Ato ordinatório
04/05/2025 05:16

Suspensão do Prazo
11/04/2025 09:47

Pedido de Prazo Juntada
05/04/2025 07:57

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
27/03/2025 07:58

Certidão de Publicação Expedida
27/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Luis Renato Domingues (OAB 157802/SP) Processo 1004301-97.2015.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Reqte: TEREZINHA MARIA DOS SANTOS -

Vistos.

Trata-se de ação demarcatória na qual aduz a parte autora que é proprietária do lote 15-A localizado na Rua Antônio José Martins, subdivisão do lote 15, com área de 125m², confrontando pelo lado direito com o lote 15 e pelo lado esquerdo com o lote 16.

Aduziu que por não se encontrar registrada a subdivisão, paga tributo municipal lançado sobre a totalidade da área do bem.

Pleiteou a procedência da ação para que seja determinada a área do imóvel.

Citado, o Município ofertou contestação alegando ilegitimidade de parte passiva, carência da ação e falta de interesse de agir.

Quanto ao mérito sustentou que a subdivisão não foi aprovada pelo Poder Público Municipal e que a demarcação é responsabilidade das empresas que alienaram clandestinamente o bem.

Em relação ao lançamento de IPTU pela área total do lote afirmou que considera somente as informações constantes do registro imobiliário para atualização de cadastro, defendendo o lançamento do imposto.

Pleiteou a extinção ou improcedência da ação.

Houve réplica.

As demais corrés foram citadas por edital e a Defensoria Pública contestou o feito por negativa geral. É O BREVE RELATÓRIO.

Afasto a preliminar de ilegitimidade de parte passiva suscitada pelo Município, mormente porque compete ao Poder Público Municipal a fiscalização e o parcelamento do solo urbano em seu perímetro.

Evidente o interesse de agir na espécie, vez que o Município esclareceu em sua defesa que a atualização do cadastro municipal de bens imóveis segue o que consta no registro imobiliário.

Embora o Município requerido tenha alegado que não se opõe à demarcação, fato é que se opôs a limitar o lançamento do IPTU pela área real do lote.

Assim, justificado o interesse de agir da parte autora na espécie, mormente porque não há outro meio de obter o lançamento do IPTU com base na área do lote subdividido clandestinamente.

Todavia, no que tange à integração do polo passivo pelos confinantes, com razão o Município contestante.

Isto porque a demarcação tem o condão de atingir direitos dos proprietários limítrofes, de modo que necessária a inclusão destes no polo passivo da presente demanda, nos termos do que dispõe o art. 574 do CPC.

Relevante mencionar que antes de declarar a extinção do feito deve o Juízo possibilitar a emenda da inicial.

Isto posto, INTIME-SE a parte autora para que no prazo de 15 dias emende sua inicial para incluir no polo passivo os litisconsortes necessários, indicando e qualificando os proprietários dos lotes confrontantes (lote 15, lote 16, lote 12 e lote 13 - fl. 305), sob pena de extinção.

Outrossim, no que tange ao pleito formulado às fls. 308/329 pelo DD.

Patrono da parte autora, de rigor esclarecer que a determinação judicial contida na decisão de fl. 297 (item 1) pode ser cumprida com utilização de espelho do Google Maps, apontando a referida parte qual lote lhe pertence no quarteirão.

Cumprido, tornem-me conclusos para o recebimento da emenda à inicial e citação dos confrontantes.

Int..
26/03/2025 01:17

Remetido ao DJE
25/03/2025 18:02

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
25/03/2025 18:02

Determinada a emenda à inicial
12/03/2025 11:50

Conclusos para decisão
02/12/2024 15:41

Conclusos para despacho
22/11/2024 09:26

Petição Juntada
22/11/2024 09:05

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
21/11/2024 12:13

Petição Juntada
13/11/2024 03:58

Certidão de Publicação Expedida
12/11/2024 06:18

Remetido ao DJE
11/11/2024 18:53

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
11/11/2024 18:53

Proferidas outras decisões não especificadas
16/10/2024 15:37

Conclusos para decisão
25/09/2024 19:26

Petição Juntada
10/09/2024 09:15

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
09/09/2024 21:25

Pedido de Prazo Juntada
08/09/2024 21:45

Petição Juntada
03/09/2024 07:05

Certidão de Publicação Expedida
02/09/2024 00:29

Remetido ao DJE
30/08/2024 19:50

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
30/08/2024 19:49

Proferidas outras decisões não especificadas
27/08/2024 13:27

Conclusos para decisão
22/07/2024 07:09

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
16/07/2024 05:47

Petição Juntada
12/07/2024 01:58

Certidão de Publicação Expedida
11/07/2024 10:40

Remetido ao DJE
11/07/2024 10:34

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
11/07/2024 10:34

Ato ordinatório
26/04/2024 07:31

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
25/04/2024 21:55

Petição Juntada
19/04/2024 03:56

Petição Juntada
17/04/2024 08:21

Certidão de Publicação Expedida
16/04/2024 06:19

Remetido ao DJE
15/04/2024 18:01

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
15/04/2024 18:01

Proferidas outras decisões não especificadas
15/12/2023 11:12

Conclusos para Sentença
15/09/2023 07:31

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
15/09/2023 07:21

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
10/09/2023 22:05

Petição Juntada
05/09/2023 10:46

Petição Juntada
05/09/2023 03:30

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2023 00:38

Remetido ao DJE
01/09/2023 16:22

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
01/09/2023 14:43

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
01/09/2023 14:42

Proferido despacho de mero expediente
23/05/2023 11:20

Conclusos para despacho
17/02/2023 14:25

Petição Juntada
14/02/2023 16:04

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
14/02/2023 15:57

Ato ordinatório - Intimação - Portal
23/09/2022 13:28

Documento Juntado
02/09/2022 19:55

Edital de Citação Expedido
31/05/2022 07:10

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
23/05/2022 02:59

Certidão de Publicação Expedida
20/05/2022 12:11

Remetido ao DJE
20/05/2022 10:46

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
20/05/2022 10:45

Proferido despacho de mero expediente
25/01/2022 11:52

Conclusos para despacho
09/10/2021 07:34

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
05/10/2021 07:05

Petição Juntada
30/09/2021 10:39

Certidão de Publicação Expedida
29/09/2021 08:03

Remetido ao DJE
28/09/2021 18:33

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
28/09/2021 18:24

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
28/09/2021 18:22

Ato ordinatório
28/09/2021 18:05

Ofício Juntado
26/08/2021 16:40

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
18/02/2021 12:40

Ofício Expedido
12/06/2020 23:19

Suspensão do Prazo
06/06/2020 01:00

Suspensão do Prazo
01/06/2020 02:42

Suspensão do Prazo
27/05/2020 12:49

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2020 12:49

Certidão de Publicação Expedida
25/05/2020 16:52

Remetido ao DJE
25/05/2020 16:51

Remetido ao DJE
21/05/2020 11:18

Proferido despacho de mero expediente
16/04/2020 15:32

Conclusos para despacho
18/03/2020 15:55

Proferido Despacho
14/01/2020 10:04

Conclusos para despacho
20/12/2019 07:25

Petição Juntada
18/12/2019 12:56

Certidão de Publicação Expedida
17/12/2019 12:44

Remetido ao DJE
16/12/2019 19:15

Decisão
05/09/2019 15:21

Conclusos para despacho
06/08/2019 20:45

Petição Juntada
05/08/2019 18:32

Certidão de Publicação Expedida
02/08/2019 13:41

Remetido ao DJE
02/08/2019 11:59

Ato ordinatório - Intimação - DJE
05/06/2019 17:32

Certidão de Cartório Expedida
22/05/2019 18:36

Certidão de Cartório Expedida
21/05/2019 18:01

Decisão
01/02/2019 15:42

Conclusos para despacho
15/12/2018 01:45

Petição Juntada
10/12/2018 09:44

Certidão de Publicação Expedida
03/12/2018 12:54

Remetido ao DJE
30/11/2018 19:25

Decisão
28/11/2018 17:54

Conclusos para despacho
25/01/2018 09:28

Petição Juntada
11/12/2017 14:54

Certidão de Publicação Expedida
29/11/2017 13:00

Remetido ao DJE
28/11/2017 18:45

Proferido despacho de mero expediente
28/11/2017 11:11

Conclusos para despacho
03/04/2017 21:50

Petição Juntada
30/03/2017 18:45

Certidão de Publicação Expedida
29/03/2017 12:04

Remetido ao DJE
27/03/2017 17:55

Ato ordinatório
05/07/2016 11:35

Certidão de Publicação Expedida
04/07/2016 11:27

Remetido ao DJE
30/06/2016 19:03

Proferido despacho de mero expediente
30/06/2016 14:44

Conclusos para despacho
21/03/2016 13:50

Certidão de Cartório Expedida
11/03/2016 19:59

Contestação Juntada
18/02/2016 09:58

Certidão de Publicação Expedida
16/02/2016 17:53

Remetido ao DJE
13/02/2016 04:56

Suspensão do Prazo
10/02/2016 12:59

Mandado Devolvido Cumprido Negativo
03/02/2016 15:15

Ato ordinatório
03/02/2016 15:13

Mandado Devolvido Cumprido Negativo
03/02/2016 15:12

Mandado Devolvido Cumprido Positivo
03/02/2016 15:12

Mandado Juntado
03/02/2016 15:11

Certidão de Cartório Expedida
02/02/2016 11:01

Mandado Devolvido Cumprido Negativo
15/01/2016 16:16

Mandado de Citação Expedido
15/01/2016 16:16

Mandado de Citação Expedido
15/01/2016 16:16

Mandado de Citação Expedido
15/01/2016 16:16

Mandado de Citação Expedido
11/12/2015 22:12

Suspensão do Prazo
23/11/2015 09:10

Certidão de Publicação Expedida
19/11/2015 13:04

Remetido ao DJE
13/11/2015 13:57

Decisão
22/09/2015 13:30

Conclusos para despacho
22/09/2015 13:29

Petição Juntada
22/09/2015 13:28

Petição Juntada
22/09/2015 13:26

Petição Juntada
01/04/2015 16:54

Certidão de Publicação Expedida
23/03/2015 12:32

Remetido ao DJE
22/03/2015 22:29

Decisão
18/02/2015 18:52

Conclusos para despacho
18/02/2015 16:03

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/02/2015

Ultima Atualização
17/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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