19/05/2025 17:02

Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital
19/05/2025 16:51

Certidão de Cartório Expedida
14/05/2025 14:52

Contrarrazões Juntada
04/05/2025 02:15

Suspensão do Prazo
14/04/2025 22:20

Certidão de Publicação Expedida
14/04/2025 13:50

Remetido ao DJE
14/04/2025 12:43

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/04/2025 15:32

Apelação/Razões Juntada
27/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Francis Mike Quiles (OAB 293552/SP), Joao Carlos da Costa (OAB 436649/SP), Caroline Silveira Torelli (OAB 467976/SP) Processo 1001352-21.2024.8.26.0103 - Embargos à Execução - Embargte: Joao Carlos da Costa, Joao Carlos da Costa - Embargdo: Cooperativa de Crédito Livre Admissão União Paraná/são Paulo Sicredi União Pr/sp -

Vistos.

Fls. 188/210: Cuida-se de embargos declaratórios interpostos pelo autor, por meio dos quais se insurgiu contra a sentença de fls. 179/184, ao argumento de haver omissão e contradição.

A parte ré manifestou-se pela rejeição (fls. 404/406).

Conheço do recurso, ao passo que presentes os pressupostos de admissibilidade.

Todavia, analisando a decisão impugnada, não verifico qualquer vício a ser sanado, eis que se encontra devidamente clara e fundamentada, sendo este juízo livre para apreciar as provas e formar seu convencimento, tendo motivado sua decisão com os embasamentos legais e jurídicos cabíveis.

O julgador não é obrigado a enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo, salvo aqueles capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador, por força do quanto disposto no art. 489, §1º, IV do CPC/2015.

O Superior Tribunal de Justiça já teve oportunidade de se manifestar sobre o tema na vigência do novo diploma processual civil: PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO.

INDEFERIMENTO DA INICIAL.

OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL.

AUSÊNCIA. 1.

Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço. 2.

O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão.

A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. 3.

No caso, entendeu-se pela ocorrência de litispendência entre o presente mandamus e a ação ordinária n. 0027812-80.2013.4.01.3400, com base em jurisprudência desta Corte Superior acerca da possibilidade de litispendência entre Mandado de Segurança e Ação Ordinária, na ocasião em que as ações intentadas objetivam, ao final, o mesmo resultado, ainda que o polo passivo seja constituído de pessoas distintas. 4.

Percebe-se, pois, que o embargante maneja os presentes aclaratórios em virtude, tão somente, de seu inconformismo com a decisão ora atacada, não se divisando, na hipótese, quaisquer dos vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, a inquinar tal decisum. 5.

Embargos de declaração rejeitados (STJ, EDcl no MS21315/ DF. Órgão julgador: 1ª Seção.

Relator(a): Min.

Diva Malerbi.

Data do julgamento: 08/06/2016.

Data da publicação: 15/06/2016) (Destaquei) As questões levantadas nos embargos foram devidamente enfrentadas no provimento judicial.

Na vertente ficou expressamente consignado a impossibilidade de prorrogação da dívida, bem como a impenhorabilidade do bem não foi comprovada, ante a ausência de provas, que deveriam ter sido apresentadas no curso da ação.

Ao discordar das premissas adotadas no provimento judicial, apresentando argumentação a elas contrária, revolvendo, ainda, pontos laterais irrelevantes para o deslinde da controvérsia, ficou evidente que a parte, irresignada, de maneira escancarada e imprópria, pretende a reapreciação do julgado, com a sua consecutiva modificação, providência estranha a esta estreita via, que somente pode ser alcançada na sede recursal adequada.

Nesse cenário, o recurso sob análise mostra-se manifestamente protelatório e prejudicial à razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, CF), ato que deve receber a devida censura e ser coibido, em consonância ao art. 139, III, do CPC.

Ante o exposto, com fulcro no art. 1.022 do CPC, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO e mantenho integralmente a sentença proferida.

Condeno a parte embargante, em razão de os presentes embargos serem manifestamente protelatórios, a pagar à parte embargada multa de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, com fulcro no art. 1.026, § 2º, do CPC.

P.I.
26/03/2025 22:10

Certidão de Publicação Expedida
26/03/2025 01:18

Remetido ao DJE
25/03/2025 17:07

Embargos de Declaração Não Acolhidos
20/03/2025 08:04

Conclusos para Sentença
19/03/2025 22:01

Petição Juntada
10/03/2025 21:11

Certidão de Publicação Expedida
10/03/2025 10:47

Remetido ao DJE
10/03/2025 09:52

Ato ordinatório - Intimação - DJE
07/03/2025 16:38

Embargos de Declaração Juntados
07/03/2025 10:11

Certidão de Cartório Expedida
24/02/2025 22:21

Certidão de Publicação Expedida
24/02/2025 13:42

Remetido ao DJE
24/02/2025 13:10

Julgada improcedente a ação
03/02/2025 11:26

Conclusos para Sentença
03/02/2025 11:07

Conclusos para despacho
27/01/2025 15:37

Certidão de Cartório Expedida
28/11/2024 16:31

Especificação de Provas Juntada
19/11/2024 22:05

Certidão de Publicação Expedida
19/11/2024 01:03

Remetido ao DJE
18/11/2024 17:06

Proferido despacho de mero expediente
13/11/2024 22:04

Conclusos para despacho
11/11/2024 17:10

Certidão de Cartório Expedida
23/09/2024 21:57

Certidão de Publicação Expedida
23/09/2024 12:22

Remetido ao DJE
23/09/2024 10:57

Ato ordinatório - Intimação - DJE
20/09/2024 14:31

Contestação Juntada
05/09/2024 00:11

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2024 09:11

Remetido ao DJE
04/09/2024 08:12

Ato ordinatório - Intimação - DJE
27/08/2024 11:12

Certidão de Cartório Expedida
31/07/2024 22:06

Certidão de Publicação Expedida
31/07/2024 00:50

Remetido ao DJE
30/07/2024 17:05

Proferidas outras decisões não especificadas
29/07/2024 12:37

Conclusos para despacho
29/07/2024 12:30

Certidão de Cartório Expedida
29/07/2024 11:43

Apensado ao processo
16/07/2024 23:02

Certidão de Publicação Expedida
16/07/2024 00:44

Remetido ao DJE
15/07/2024 16:13

Proferido despacho de mero expediente
15/07/2024 08:05

Conclusos para despacho
05/07/2024 17:48

Petição Juntada
26/06/2024 00:11

Certidão de Publicação Expedida
25/06/2024 09:08

Remetido ao DJE
25/06/2024 07:40

Classe Retificada
25/06/2024 07:39

Ato ordinatório - Intimação - DJE
24/06/2024 17:31

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/06/2024

Ultima Atualização
14/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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