TJSP - 1514413-53.2024.8.26.0114
1ª instância - 01 Execucoes Criminais de Campinas
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
22/05/2025 11:35
Arquivado Definitivamente
-
22/05/2025 11:34
Documento Juntado
-
22/05/2025 11:26
Documento Juntado
-
20/05/2025 09:50
Certidão de Cartório Expedida
-
02/04/2025 10:28
Certidão de Cartório Expedida
-
31/03/2025 10:17
Certidão de Cartório Expedida
-
28/03/2025 16:19
Mandado Devolvido Cumprido Positivo
-
28/03/2025 16:18
Mandado Juntado
-
27/03/2025 08:05
Certidão de Publicação Expedida
-
27/03/2025 00:00
Intimação
ADV: Carlos Henrique Cardoso Pereira (OAB 80371/SP) Processo 1514413-53.2024.8.26.0114 - Execução de Pena de Multa - Exectdo: ALEXANDRE FELIPE GUILHERME DE OLIVEIRA - Requer-se a extinção da pena de multa com base no art. 12, I do decreto presidencial nº 12.338/2024.
O indulto deve ser concedido, visto que estão cumpridos os requisitos de ordem objetiva exigidos no texto legal, uma vez que seu valor (R$ 7.624,10) não supera o valor mínimo para o ajuizamento de execuções fiscais de débito com a Fazenda Pública.
Ante o exposto, CONCEDO O INDULTO PLENO ao sentenciado, nos termos do artigo 12, I do referido Decreto e, em consequência, para DECLARAR EXTINTA A PUNIBILIDADE relativamente à pena de multa que compõe a presente execução, imposta no processo n° 1500121-90.2022.8.26.0548 da 2ª Vara Criminal de Campinas-SP., forte no artigo 107, inciso II, do Código Penal.
Expeça-se o necessário.
Publique-se.
Registre-se.Intime-se.Cumpra-se -
26/03/2025 01:22
Remetido ao DJE
-
25/03/2025 15:50
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
-
25/03/2025 15:50
Ofício Expedido
-
25/03/2025 15:49
Extinta a Punibilidade por Anistia, Graça ou Indulto
-
25/03/2025 14:57
Conclusos para Sentença
-
25/03/2025 14:06
Petição Juntada
-
25/03/2025 11:14
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
-
25/03/2025 11:14
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
24/03/2025 15:39
Petição Juntada
-
18/12/2024 16:40
Mandado de Citação Expedido
-
18/12/2024 10:35
Documento Juntado
-
17/12/2024 15:25
Proferido despacho de mero expediente
-
16/12/2024 17:02
Conclusos para despacho
-
16/12/2024 17:01
Documento Juntado
-
16/12/2024 13:21
Ofício Expedido
-
16/12/2024 13:04
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
11/12/2024 16:01
Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
11/12/2024
Ultima Atualização
22/05/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Sentença • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 1004742-97.2024.8.26.0038
G. H. de Souza Cruz Odontologia Eireli
Klerfesson Antonio de Sousa
Advogado: Thaiane Podolan
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 08/07/2024 14:19
Processo nº 1000125-30.2023.8.26.0103
Ronaldo Alves Goulart
Marielli Cristina de Freitas Paulino
Advogado: Aline Maris Ohnuki
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 23/01/2023 12:00
Processo nº 0021792-61.2020.8.26.0114
Justica Publica
Jesse Bento de Souza
Advogado: Caliandro Bonifacio Villela
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 15/08/2017 17:19
Processo nº 0021792-61.2020.8.26.0114
Jesse Bento de Souza
Ministerio Publico do Estado de Sao Paul...
Advogado: Caliandro Bonifacio Villela
2ª instância - TJSP
Ajuizamento: 16/08/2024 10:45
Processo nº 1016189-76.2023.8.26.0019
Joao Edson Minetti
Construtora Sousa Araujo LTDA
Advogado: Fernanda Mazzarino Costa
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 13/12/2023 20:32