24/05/2025 12:49

Remetido ao DJE
21/05/2025 09:15

Certidão de Publicação Expedida
21/05/2025 08:59

Certidão de Publicação Expedida
21/05/2025 08:45

Certidão de Publicação Expedida
21/05/2025 08:43

Certidão de Publicação Expedida
21/05/2025 08:42

Certidão de Publicação Expedida
21/05/2025 08:27

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2025 15:18

Recebido o recurso
15/05/2025 16:48

Conclusos para despacho
15/05/2025 16:45

Conclusos para decisão
15/05/2025 16:44

Conclusos para despacho
13/05/2025 22:16

Suspensão do Prazo
12/05/2025 13:40

Contrarrazões Juntada
01/05/2025 00:01

Certidão de Publicação Expedida
30/04/2025 07:25

Remetido ao DJE
29/04/2025 21:53

Proferidas outras decisões não especificadas
28/04/2025 08:24

Conclusos para decisão
10/04/2025 09:02

Apelação/Razões Juntada
02/04/2025 12:22

Embargos de Declaração Juntados
02/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Gabriel de Morais Tavares (OAB 239685/SP) Processo 1000297-36.2021.8.26.0654 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Uweverton Luiz Aparecido Queiroz - Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, I do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido proposto, para CONCEDER o benefício de auxílio-acidente, a partir da data do requerimento administrativo, ou seja, 01/01/2016.

Preservada a prescrição quinquenal, condeno a parte ré ao pagamento das parcelas vencidas e não pagas, observada a data inicial fixada, e na forma da fundamentação, que deverão ser corrigidas monetariamente desde o vencimento de cada qual, mediante utilização da Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo, com observância do IPCA-E.

Os juros moratórios incidirão a partir da citação (STJ, Súmula 204) sobre todas as prestações vencidas até a implantação administrativa do benefício, sendo devidos até a data da conta de liquidação que der origem ao precatório ou à Requisição de Pequeno Valor (RPV), devendo ser calculados segundo os índices aplicáveis aos depósitos em cadernetas de poupança (Lei 11.960/09, atr. 5º; STF, RE 87.947).

Não são devidas custas pelo Instituto réu, em face da isenção de que goza (Lei Estadual 11.608/03, art. 6º), nada havendo a reembolsar à parte autora a esse título, porquanto esta última é beneficiária da gratuidade da justiça.

Entretanto, diante da sucumbência, o INSS deverá arcar com as despesas processuais, notadamente honorários periciais.

Condeno o INSS a pagar os honorários advocatícios ao patrono da parte adversa, estes arbitrados em 10% do valor da condenação relacionado às prestações vencidas, sem incidência sobre as prestações vincendas, adotado como termo final a datada prolação desta sentença (STJ, Súmula 111: Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre as prestações vencidas após a sentença).

Esta decisão está sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório, como disposto no artigo 10 da Lei 9.469/97 e artigo 469, inciso I do Código de Processo Civil; assim, decorrido o prazo recursal e independentemente de manifestação das partes, subamos autos, com as nossas homenagens, ao Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, para o reexame necessário.

P.I.C.
01/04/2025 23:01

Certidão de Publicação Expedida
01/04/2025 10:27

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
01/04/2025 10:27

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação - Vista dos Autos
01/04/2025 01:18

Remetido ao DJE
31/03/2025 14:19

Julgada Procedente a Ação
27/03/2025 15:00

Conclusos para Sentença
05/12/2024 10:13

Conclusos para despacho
03/10/2024 17:33

Réplica Juntada
20/09/2024 22:10

Certidão de Publicação Expedida
20/09/2024 22:01

Certidão de Publicação Expedida
20/09/2024 13:46

Remetido ao DJE
20/09/2024 13:03

Ato ordinatório - Intimação - DJE
20/09/2024 12:08

Petição Juntada
20/09/2024 09:30

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
20/09/2024 06:16

Remetido ao DJE
19/09/2024 14:52

Proferidas outras decisões não especificadas
18/09/2024 16:49

Conclusos para despacho
06/06/2024 09:24

Conclusos para despacho
27/05/2024 17:41

Petição Juntada
13/05/2024 20:31

Contestação Juntada
13/05/2024 13:53

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
02/05/2024 23:11

Certidão de Publicação Expedida
02/05/2024 13:50

Documento Juntado
02/05/2024 13:46

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
02/05/2024 12:25

Remetido ao DJE
02/05/2024 11:23

Proferido despacho de mero expediente
02/05/2024 09:49

Conclusos para despacho
05/04/2024 16:36

Conclusos para despacho
28/03/2024 13:03

Petição Juntada
28/03/2024 13:03

Petição Juntada
21/03/2024 16:08

Petição Juntada
07/03/2024 23:05

Certidão de Publicação Expedida
07/03/2024 12:27

Remetido ao DJE
07/03/2024 11:50

Ato ordinatório - Intimação - DJE
07/03/2024 09:02

Petição Juntada
09/02/2024 14:48

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
03/11/2023 09:12

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
28/10/2023 13:00

Petição Juntada
25/10/2023 11:11

Petição Juntada
23/10/2023 11:26

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
23/10/2023 06:01

Certidão de Publicação Expedida
20/10/2023 00:26

Remetido ao DJE
19/10/2023 19:17

Proferidas outras decisões não especificadas
19/10/2023 16:45

Conclusos para despacho
13/07/2023 09:11

Conclusos para despacho
13/07/2023 09:08

Certidão de Cartório Expedida
06/02/2023 15:18

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
01/02/2023 12:55

Ofício Expedido
01/02/2023 02:01

Certidão de Publicação Expedida
31/01/2023 00:40

Remetido ao DJE
30/01/2023 15:09

Proferido despacho de mero expediente
22/09/2022 13:50

Conclusos para despacho
22/09/2022 13:48

Certidão de Cartório Expedida
01/06/2022 14:29

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
01/06/2022 14:26

Ofício Expedido
18/04/2022 15:39

Petição Juntada
18/04/2022 11:24

Documento Juntado
11/04/2022 17:09

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
08/04/2022 16:08

Ofício Expedido
08/12/2021 08:51

Petição Juntada
07/12/2021 13:25

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
06/12/2021 14:19

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação - Vista dos Autos
27/10/2021 14:58

Ato ordinatório - Intimação - Portal
05/10/2021 16:39

Documento Juntado
05/10/2021 16:38

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
29/07/2021 15:54

Especificação de Provas Juntada
01/07/2021 11:02

Certidão de Publicação Expedida
01/07/2021 10:15

Petição Juntada
30/06/2021 13:04

Remetido ao DJE
25/06/2021 19:07

Decisão
28/05/2021 18:15

Conclusos para despacho
06/05/2021 14:59

Petição Juntada
04/05/2021 19:10

Decisão interlocutória de 2ª Instância Juntada
29/04/2021 11:05

Certidão de Publicação Expedida
28/04/2021 12:01

Remetido ao DJE
27/04/2021 10:19

Decisão
19/04/2021 15:33

Conclusos para despacho
15/04/2021 15:50

Petição Juntada
11/03/2021 13:07

Certidão de Publicação Expedida
10/03/2021 13:03

Remetido ao DJE
07/03/2021 17:10

Embargos de Declaração Juntados
04/03/2021 18:33

Determinada a Redistribuição dos Autos
04/03/2021 18:21

Conclusos para despacho
25/02/2021 17:07

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/02/2021

Ultima Atualização
24/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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