03/09/2025 01:37

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1028515-74.2023.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Serviços - Ps Serralheria & Projetos Ltda - Marcelo Rogerio de Oliveira - - M.R.O Serviço Empresarial Contabil Ltda, na pessoa do sócio Marcelo Rogerio de Oliveira -

Vistos.

Fls. 238/243: manifeste-se a parte autora, em réplica, no prazo legal.

Verifico que a parte requerida pugna pelos benefícios da justiça gratuita.

Com relação à ré pessoa jurídica, verifico que os documentos acostados não são suficientes para a concessão dos benefícios da justiça gratuita, razão porque, nos termos do art. 99, §2º do Código de Processo Civil, defiro-lhe o prazo de quinze dias para comprove fazer jus ao benefício pleiteado, sob pena de indeferimento.

Já com relação à ré pessoa física, esclareço que a simples declaração de pobreza, embora válida, não pode ser considerada como prova suficiente de sua afirmativa em todos os casos, em especial quando os elementos constantes da ação indiquem o contrário (natureza da lide, importâncias envolvidas, objeto em litígio, etc.), pelo que se mostra imprescindível a juntada de documentação contundente (além daquela já acostada aos autos, que entendo insuficiente) demonstrando a hipossuficiência da peticionante, evitando, com isso, a banalização do instituto com a concessão do beneplácito a quem dele não necessite, a teor do art. 99, § 2º, do Código de Processo Civil.

Com isso, faz-se necessária a juntada de documentos comprobatórios de sua alegada carência econômica: (a) cópia de sua CTPS e comprovantes de renda (holerites/contracheques ou outro documento hábil) e de receitas adicionais, dos últimos três meses, ou deverá comprovar sua alegada condição de aposentado, bem como seus rendimentos mensais. (b) cópia das duas últimas declarações de impostos de renda de forma integral - não sendo suficiente apenas parte(s), resumo e/ou recibo -, nomeando referida pasta como "documentos sigilosos", OU comprovar sua condição de isenção, observando-se que ambos poderão ser obtidos pelo Portal e-CAC, por meio do link: https://cav.receita.fazenda.gov.br/autenticacao/Login Em caso de isenção, alternativamente, poderá obter o respectivo comprovante por meio do link "Consulta restituição", referente ao último ano (2025), cabendo anotar que, a fim de tornar visível a que ano se refere a pesquisa, faz-se necessário diminuir o zoom da página: https://www.restituicao.receita.fazenda.gov.br// (c) cópia dos extratos bancários e de cartão de crédito, dos últimos três meses.

Advirto que TODOS OS DOCUMENTOS DEVEM SER JUNTADOS (classificando-os como "documentos sigilosos"), sendo que a presença de um deles não anula a necessidade da juntada dos demais e, caso algum documento acima já tenha sido juntado pela parte, deverá indicar expressamente o número da página correspondente do processo.

O prazo máximo para juntada (ou complementação, se o caso), é de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento do pleito.

Intime-se. - ADV: NARA DE ALMEIDA MELO (OAB 327581/SP), NARA DE ALMEIDA MELO (OAB 327581/SP), ADRIANA VALDEVINO DOS SANTOS (OAB 253171/SP)
02/09/2025 13:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 12:02

Proferidas outras decisões não especificadas
01/09/2025 16:30

Conclusos para decisão
01/09/2025 16:02

Juntada de Petição de contestação
13/08/2025 11:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
24/07/2025 05:02

Juntada de Certidão
23/07/2025 12:10

Expedição de Carta.
23/07/2025 12:08

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/07/2025 19:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/06/2025 02:37

Certidão de Publicação Expedida
24/06/2025 16:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/06/2025 15:05

Ato ordinatório - Intimação - DJE
24/06/2025 13:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
09/06/2025 20:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/06/2025 06:49

Certidão de Publicação Expedida
04/06/2025 18:11

Certidão de Publicação Expedida
04/06/2025 18:11

Certidão de Publicação Expedida
04/06/2025 05:05

Juntada de Certidão
03/06/2025 12:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/06/2025 10:23

Ato ordinatório - Intimação - DJE
03/06/2025 09:42

Expedição de Carta.
02/06/2025 12:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/06/2025 11:33

Proferidas outras decisões não especificadas
30/05/2025 21:38

Conclusos para decisão
28/05/2025 15:56

Conclusos para despacho
28/05/2025 15:52

Expedição de Certidão.
24/04/2025 23:48

Certidão de Publicação Expedida
24/04/2025 01:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/04/2025 13:14

Ato ordinatório - Intimação - DJE
17/04/2025 07:07

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
03/04/2025 04:03

Juntada de Certidão
02/04/2025 10:40

Expedição de Carta.
02/04/2025 10:39

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Adriana Valdevino dos Santos (OAB 253171/SP), Nara de Almeida Melo (OAB 327581/SP) Processo 1028515-74.2023.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Ps Serralheria & Projetos Ltda - Reqdo: Marcelo Rogerio de Oliveira -

Vistos.

Fls. 208: Defiro.

Providencie a serventia o necessário.

Intime-se.
26/03/2025 23:18

Certidão de Publicação Expedida
26/03/2025 14:53

Expedição de Carta.
26/03/2025 00:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/03/2025 14:00

Proferidas outras decisões não especificadas
25/03/2025 12:56

Conclusos para decisão
24/03/2025 20:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/03/2025 21:22

Conclusos para despacho
21/03/2025 21:19

Expedição de Certidão.
21/02/2025 22:56

Certidão de Publicação Expedida
21/02/2025 01:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/02/2025 14:24

Ato ordinatório - Intimação - DJE
15/02/2025 09:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
07/02/2025 20:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/01/2025 06:04

Juntada de Certidão
29/01/2025 23:15

Certidão de Publicação Expedida
29/01/2025 13:27

Expedição de Carta.
29/01/2025 00:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/01/2025 13:49

Proferidas outras decisões não especificadas
28/01/2025 06:04

Conclusos para decisão
27/01/2025 14:34

Conclusos para despacho
27/01/2025 14:33

Expedição de Certidão.
16/01/2025 16:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/12/2024 22:50

Certidão de Publicação Expedida
10/12/2024 01:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/12/2024 14:37

Proferidas outras decisões não especificadas
09/12/2024 12:30

Conclusos para decisão
07/12/2024 19:48

Conclusos para despacho
28/11/2024 11:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/11/2024 09:10

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)
18/11/2024 23:42

Certidão de Publicação Expedida
15/11/2024 05:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/11/2024 14:31

Proferidas outras decisões não especificadas
14/11/2024 09:05

Conclusos para decisão
13/11/2024 12:41

Conclusos para despacho
13/11/2024 12:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/10/2024 23:32

Certidão de Publicação Expedida
16/10/2024 09:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/10/2024 09:34

Ato ordinatório - Intimação - DJE
16/10/2024 09:32

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
10/09/2024 15:30

Expedição de Mandado.
29/08/2024 15:41

Ato ordinatório - Intimação - Portal
20/08/2024 15:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/07/2024 22:55

Certidão de Publicação Expedida
22/07/2024 12:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/07/2024 11:19

Ato ordinatório - Intimação - DJE
12/07/2024 13:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/06/2024 22:44

Certidão de Publicação Expedida
24/06/2024 01:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/06/2024 16:57

Ato ordinatório - Intimação - DJE
18/06/2024 11:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
14/05/2024 12:29

Juntada de Certidão
13/05/2024 20:06

Expedição de Carta.
08/05/2024 14:07

Ato ordinatório - Intimação - Portal
02/04/2024 00:00

Certidão de Publicação Expedida
28/03/2024 01:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/03/2024 17:06

Proferidas outras decisões não especificadas
26/03/2024 09:28

Conclusos para decisão
25/03/2024 14:10

Conclusos para decisão
25/03/2024 14:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/03/2024 22:26

Certidão de Publicação Expedida
22/03/2024 13:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/03/2024 11:38

Expedição de Carta.
22/03/2024 11:37

Expedição de Carta.
22/03/2024 11:34

Não Concedida a Medida Liminar
18/03/2024 11:43

Conclusos para julgamento
14/03/2024 15:47

Conclusos para despacho
14/03/2024 15:45

Expedição de Certidão.
07/03/2024 23:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/02/2024 23:43

Certidão de Publicação Expedida
27/02/2024 01:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/02/2024 21:34

Proferidas outras decisões não especificadas
26/02/2024 16:15

Conclusos para decisão
22/02/2024 14:17

Conclusos para despacho
09/02/2024 11:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/02/2024 14:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/01/2024 05:39

Certidão de Publicação Expedida
08/01/2024 13:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/12/2023 20:32

Proferidas outras decisões não especificadas
18/12/2023 14:52

Conclusos para decisão
18/12/2023 14:32

Conclusos para despacho
11/12/2023 18:48

Juntada de Petição de Réplica
14/11/2023 03:08

Certidão de Publicação Expedida
13/11/2023 01:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/11/2023 16:31

Proferidas outras decisões não especificadas
10/11/2023 16:17

Conclusos para decisão
10/11/2023 14:26

Conclusos para despacho
10/11/2023 13:36

Juntada de Petição de contestação
08/11/2023 02:02

Certidão de Publicação Expedida
07/11/2023 09:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/11/2023 16:46

Proferido despacho de mero expediente
06/11/2023 15:14

Conclusos para decisão
06/11/2023 14:56

Conclusos para despacho
25/10/2023 15:56

Juntada de Petição de contestação
03/10/2023 08:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
03/10/2023 07:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
19/09/2023 13:56

Expedição de Carta.
19/09/2023 13:56

Expedição de Carta.
19/09/2023 03:57

Certidão de Publicação Expedida
18/09/2023 12:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/09/2023 11:45

Proferidas outras decisões não especificadas
18/09/2023 11:23

Conclusos para decisão
15/09/2023 15:46

Conclusos para despacho
15/09/2023 15:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/09/2023 02:02

Certidão de Publicação Expedida
12/09/2023 01:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/09/2023 16:29

Proferidas outras decisões não especificadas
11/09/2023 14:12

Conclusos para decisão
11/09/2023 09:07

Conclusos para despacho
06/09/2023 19:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/09/2023

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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