TJSP - 1004609-38.2023.8.26.0152

1ª instância - 03 Civel de Barueri

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Polo Ativo

Partes

MARCIO COSTA DA SILVA

CPF *49.***.*46-66

Advogados

ELIANE FLORENCIO BARBOSA BRUFATO

OAB: 348838/SP

Polo Passivo

Partes

FUN SERVICOS ESPECIALIZADOS EM SHOPPING CENTER IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA

CNPJ: 08.380.227/0001-11

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 30/04/2025 17:05

    Petição Juntada

  • 17/04/2025 02:07

    Certidão de Publicação Expedida

  • 16/04/2025 00:22

    Remetido ao DJE

  • 15/04/2025 17:42

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 15/04/2025 08:37

    Conclusos para despacho

  • 15/04/2025 08:35

    Documentos de Qualificação Juntados

  • 10/04/2025 09:16

    Redistribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

  • 10/04/2025 09:16

    Redistribuição de Processo - Saída

  • 10/04/2025 09:16

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 09/04/2025 16:07

    Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)

  • 09/04/2025 15:23

    Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição

  • 01/04/2025 00:34

    Certidão de Publicação Expedida

  • 01/04/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Eliane Florencio Barbosa Brufato (OAB 348838/SP), Diordes Onilio da Silva (OAB 386626/SP) Processo 1004609-38.2023.8.26.0152 - Monitória - Reqte: Marcio Costa da Silva - Reqdo: Fun Serviços Especializados Em Shopping Center – Ltda. - Trata-se de ação de monitória ajuizada por Marcio Costa da Silva em face de Fun Serviços Especializados Em Shopping Center - Ltda. É a síntese do necessário.

    FUNDAMENTO e DECIDO.

    Não há razão alguma para que a presente ação seja processada neste Juízo.

    O autor tem domicílio em local que pertence à competência territorial do foro da Comarca de Osasco/SP.

    A ré, por sua vez, possui sede em local que pertence à competência territorial do foro da Comarca de Barueri/SP.

    Anoto que a competência territorial é definida pelo endereço da sede, para a ação em que for ré pessoa jurídica, ou da agencia ou sucursal da pessoa juridica, quanto às obrigações que a pessoa jurídica contraiu, nos termos do artigo 53, III, alienas a e b, do Código de Processo Civil.

    Portanto, não há razão para este processo estar aqui, não podendo a parte escolher aleatoriamente o foro para propositura da ação, desconsiderando as regras de competência territorial fixadas pelo Tribunal Bandeirante.

    O entendimento ora esposado encontra guarida na jurisprudência local.

    Por todos, colaciono os seguintes arestos: "COMPETÊNCIA DECLINAÇÃO EX OFFICIO - AÇÃO REVISIONAL.

    DOMICÍLIO DAS PARTES.

    CONTRATO. 1.

    Não cabe ajuizamento de ação em qualquer comarca do Brasil, sem vínculo nenhum com as partes ou com o contrato. 2.

    Se a autora é domiciliada em Mato Grosso, a agência bancária responsável pelo contrato é de lá, a obrigação deve ser lá cumprida e não há eleição do foro, não cabe ajuizamento do feito em Assis, Estado de São Paulo. 3.

    A total e absoluta falta de vínculo da comarca escolhida pela autora com as partes e o contrato resulta em desrespeito às regras processuais relativas à competência, e o juízo é responsável pela regularidade formal do processo.

    Não há que se falar, portanto, em impossibilidade de o juízo declinar de ofício da competência, não havendo desrespeito à Súmula 33 do STJ. 4.

    As regras de competência visam assegurar a todos que sejam julgados por seu juiz natural, e não por algum juiz escolhido especificamente por uma das partes. 5.

    Recurso não provido." (TJSP, 14ª Câmara de Direito Privado, Agravo de Instrumento nº 0284608-64.2011.8.26.0000, Relator Desembargador MELLO COLOMBI, Julgado em 14.12.2011). "COMPETÊNCIA - Escolha aleatória de foro para o ajuizamento da demanda Ofensa às normas de limitação do poder jurisdicional que não se compadece com a administração da Justiça Inexistência de fundamento para a eleição da comarca indicada Exigência de um critério prudente e razoável na definição do lugar da propositura da demanda Declinação de ofício, in casu, possível.

    Decisão mantida.

    Recurso não provido". (TJSP, Agravo de Instrumento nº 0056712-59.2013.8.26.0000, 17ª Câmara de Direito Privado, Relator Desembargador PAULO PASTORE FILHO, Julgado em 24.4.2013).

    Portanto, diante dos endereços do domicílio do autor e da sede da ré, declino da competência para análise e julgamento desta ação e, decorrido o prazo para interposição de eventual recurso, determino a remessa dos autos ao Juízo da Comarca de Barueri/SP, que é o competente para o julgamento da causa, procedendo-se às anotações necessárias, com as homenagens deste juízo.

    Intimem-se.

  • 31/03/2025 02:36

    Remetido ao DJE

  • 28/03/2025 17:47

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 17/03/2025 20:38

    Conclusos para despacho

  • 17/03/2025 20:37

    Decurso de Prazo

  • 03/12/2024 22:54

    Certidão de Publicação Expedida

  • 03/12/2024 01:41

    Remetido ao DJE

  • 02/12/2024 13:54

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/08/2024 11:34

    Conclusos para decisão

  • 14/08/2024 09:57

    Conclusos para despacho

  • 16/05/2024 23:50

    Certidão de Publicação Expedida

  • 16/05/2024 02:17

    Remetido ao DJE

  • 15/05/2024 17:27

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/05/2024 16:17

    Conclusos para despacho

  • 02/05/2024 04:35

    Réplica Juntada

  • 17/04/2024 22:59

    Certidão de Publicação Expedida

  • 17/04/2024 13:38

    Remetido ao DJE

  • 17/04/2024 13:01

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 08/04/2024 15:55

    Contestação Juntada

  • 17/03/2024 06:01

    AR Positivo Juntado

  • 06/03/2024 09:04

    Certidão Juntada

  • 29/02/2024 08:15

    Carta de Citação Expedida

  • 06/02/2024 12:31

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 26/01/2024 19:15

    Pedido de Citação - Endereço Localizado Juntado

  • 29/11/2023 02:24

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/11/2023 00:40

    Remetido ao DJE

  • 27/11/2023 14:46

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/11/2023 13:30

    Conclusos para despacho

  • 30/10/2023 03:55

    Petição Juntada

  • 04/10/2023 02:39

    Certidão de Publicação Expedida

  • 03/10/2023 10:45

    Remetido ao DJE

  • 03/10/2023 09:32

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 29/09/2023 08:02

    AR Negativo Juntado - Desconhecido

  • 19/09/2023 03:34

    Certidão de Publicação Expedida

  • 18/09/2023 06:16

    Remetido ao DJE

  • 15/09/2023 17:50

    Carta de Citação Expedida

  • 15/09/2023 17:50

    Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR

  • 21/07/2023 12:06

    Conclusos para despacho

  • 28/06/2023 02:07

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/06/2023 06:07

    Remetido ao DJE

  • 26/06/2023 18:26

    Recebida a Petição Inicial

  • 26/06/2023 14:33

    Conclusos para despacho

  • 03/06/2023 03:15

    Petição Juntada

  • 02/06/2023 06:28

    Certidão de Publicação Expedida

  • 01/06/2023 13:38

    Remetido ao DJE

  • 01/06/2023 12:11

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 04/05/2023 02:25

    Emenda à Inicial Juntada

  • 01/05/2023 02:29

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/04/2023 00:28

    Remetido ao DJE

  • 27/04/2023 14:52

    Determinada a emenda à inicial

  • 27/04/2023 07:24

    Conclusos para despacho

  • 27/04/2023 06:34

    Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/04/2025

Ultima Atualização
28/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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