09/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1012812-28.2024.8.26.0451 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Piracicaba - Apte/Apdo: Rio Dourado Desenvolvimento Imobiliário Spe Ltda. e outro - Apda/Apte: Gabriela Lais Rozati - Magistrado(a) James Siano - Deram provimento ao recurso do autor, prejudicado o do réu.

V.

U. - DIREITO CIVIL.

APELAÇÃO.

RESCISÃO CONTRATUAL.

PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA AUTORA E IMPROVIMENTO AO RECURSO DA RÉ.I. CASO EM EXAMEAÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM PERDAS E DANOS.

SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA DETERMINAR A RESCISÃO DO CONTRATO E A DEVOLUÇÃO DE 85% DOS VALORES PAGOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE HOUVE CUMPRIMENTO DO PRAZO CONTRATUAL PELAS RÉS E A APLICABILIDADE DA LEI Nº 13.786/2018 QUANTO AO PERCENTUAL DE RETENÇÃO; VERIFICAR O DIREITO À RESTITUIÇÃO DA COMISSÃO DE CORRETAGEM; AVALIAR A RESPONSABILIDADE DAS RÉS PELA OBTENÇÃO DE FINANCIAMENTO E A POSSIBILIDADE DE INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES E DANOS MORAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR AS RÉS NÃO SÃO RESPONSÁVEIS PELA OBTENÇÃO DE FINANCIAMENTO PARA QUITAÇÃO DO SALDO FINAL PELA AUTORA, NÃO HAVENDO CULPA PELO DESFAZIMENTO DO NEGÓCIO.

O DISTRATO PELO COMPROMISSÁRIO COMPRADOR É POSSÍVEL.

A RETENÇÃO DE 15% DOS VALORES PAGOS É SUFICIENTE PARA COBRIR DESPESAS DE COMERCIALIZAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO, CONFORME AUTORIZADO PELA SENTENÇA, SEM DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZOS SUPERIORES.

A COMISSÃO DE CORRETAGEM DEVE SER RESTITUÍDA À AUTORA, POIS O NEGÓCIO FOI FRUSTRADO.

INEXISTINDO, PORÉM, MORA DAS RÉS, NÃO CABE INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES OU DANOS MORAIS.RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO.

IMPROVIDO O RECURSO DA RÉ.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Raphael Augusto Caramuru Fernandes (OAB: 295446/SP) - Ricardo Malta Corradini (OAB: 257125/SP) - Marcela Caroline dos Santos Sanchez (OAB: 386395/SP) - 4º andar
28/08/2025 00:00

Intimação

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 26/08/2025 1012812-28.2024.8.26.0451; Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 5ª Câmara de Direito Privado; JAMES SIANO; Foro de Piracicaba; 1ª Vara Cível; Procedimento Comum Cível; 1012812-28.2024.8.26.0451; Compra e Venda; Apte/Apdo: Rio Dourado Desenvolvimento Imobiliário Spe Ltda.; Advogado: Raphael Augusto Caramuru Fernandes (OAB: 295446/SP); Advogado: Ricardo Malta Corradini (OAB: 257125/SP); Apte/Apdo: Vitacon Participações Ltda; Advogado: Raphael Augusto Caramuru Fernandes (OAB: 295446/SP); Advogado: Ricardo Malta Corradini (OAB: 257125/SP); Apda/Apte: Gabriela Lais Rozati; Advogada: Marcela Caroline dos Santos Sanchez (OAB: 386395/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
22/08/2025 12:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
21/08/2025 17:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2025 17:11

Expedição de Outros documentos.
21/08/2025 17:10

Juntada de Outros documentos
15/08/2025 17:56

Juntada de Petição de Contra-razões
24/07/2025 11:43

Certidão de Publicação Expedida
23/07/2025 17:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/07/2025 16:11

Ato ordinatório - Intimação - DJE
22/07/2025 16:29

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
27/06/2025 02:50

Certidão de Publicação Expedida
26/06/2025 15:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/06/2025 14:49

Embargos de Declaração Não-acolhidos
25/06/2025 22:15

Conclusos para julgamento
25/06/2025 15:05

Conclusos para despacho
02/06/2025 17:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/04/2025 12:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Ricardo Malta Corradini (OAB 257125/SP), Raphael Augusto Caramuru Fernandes (OAB 295446/SP), Marcela Caroline dos Santos Sanchez (OAB 386395/SP) Processo 1012812-28.2024.8.26.0451 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Gabriela Lais Rozati - Reqdo: Rio Dourado Desenvolvimento Imobiliário Spe Ltda., Vitacon Participações S/A -

Vistos.

Nos termos do artigo 1023, § 2º, do Código de Processo Civil, intime-se a parte embargada para se manifestar, com o prazo de 05 (cinco) dias.

Após, tornem os autos conclusos.

Int.
03/04/2025 22:05

Certidão de Publicação Expedida
03/04/2025 01:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/04/2025 16:23

Proferido despacho de mero expediente
02/04/2025 16:02

Conclusos para despacho
31/03/2025 12:24

Conclusos para despacho
27/03/2025 17:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/03/2025 16:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/03/2025 00:46

Certidão de Publicação Expedida
19/03/2025 09:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/03/2025 09:20

Ato ordinatório - Intimação - DJE
12/03/2025 18:25

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
24/02/2025 19:09

Juntada de Petição de embargos de declaração
13/02/2025 23:04

Certidão de Publicação Expedida
13/02/2025 01:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/02/2025 22:15

Julgada Procedente em Parte a Ação
31/01/2025 17:32

Conclusos para julgamento
04/11/2024 11:42

Conclusos para despacho
27/08/2024 16:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2024 23:55

Juntada de Petição de Réplica
02/08/2024 23:08

Certidão de Publicação Expedida
02/08/2024 09:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/08/2024 09:30

Ato ordinatório - Intimação - DJE
16/07/2024 16:41

Juntada de Petição de contestação
23/06/2024 04:08

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
21/06/2024 04:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
17/06/2024 15:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/06/2024 22:08

Certidão de Publicação Expedida
13/06/2024 06:51

Juntada de Certidão
13/06/2024 06:51

Juntada de Certidão
13/06/2024 01:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/06/2024 17:16

Expedição de Carta.
12/06/2024 17:16

Expedição de Carta.
12/06/2024 17:16

Concedida a Antecipação de tutela
12/06/2024 12:57

Conclusos para decisão
12/06/2024 12:53

Expedição de Certidão.
12/06/2024 07:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/06/2024

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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