05/05/2025 15:07

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento
03/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Maria Isabel Vergueiro de Almeida Fontana (OAB 285743/SP), Ricardo Viscardi Pires (OAB 353389/SP), Mariane Teodoro Salles (OAB 355386/SP) Processo 1000490-73.2024.8.26.0354 - Habilitação de Crédito - Reqte: Mariane Teodoro Salles, Mariane Teodoro Salles - Reqdo: Strapet Embalagens Ltda -

Vistos.

Trata-se de Habilitação de Crédito ajuízada por Mariane Teodoro Salles em face de Strapet Embalagens Ltda.

A Requerente alega ser credora da Recuperanda, Strapet Embalagens Ltda., em virtude do contrato de cessão.

A Administradora Judicial, representada por Excelia Consultoria Ltda., apresentou parecer opinando pela extinção do presente incidente, sob o argumento de que a questão da cessão de crédito já está sendo devidamente tratada e considerada nos autos principais da Recuperação Judicial.

A Requerente, devidamente intimada a se manifestar sobre o parecer da Administradora Judicial, concordou expressamente com a extinção do incidente, confirmando que a comunicação da cessão de crédito foi realizada e está documentada nos autos principais da Recuperação Judicial. É o relatório.

Decido.

A manifestação da Administradora Judicial e a subsequente concordância da Requerente merecem acolhimento.

A análise da validade e da extensão da cessão de crédito no âmbito dos autos principais da Recuperação Judicial assegura uma tramitação processual mais célere, eficiente e coordenada.

A manutenção deste incidente de habilitação de crédito, nessas circunstâncias, revela-se desprovida de interesse processual, um dos requisitos essenciais para o regular exercício do direito de ação, conforme previsto no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil (CPC).

A ausência de interesse processual, na modalidade necessidade-adequação, justifica a extinção do feito sem resolução do mérito.

Diante do exposto, JULGO EXTINTO o presente Incidente de Habilitação de Crédito, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil.

P.I.
02/04/2025 22:11

Certidão de Publicação Expedida
02/04/2025 00:36

Remetido ao DJE
01/04/2025 16:36

Extinto o Processo sem Resolução do Mérito por Ausência das Condições da Ação
14/03/2025 06:00

AR Negativo Juntado - Não Existe Número Indicado
27/02/2025 13:38

Conclusos para despacho
27/02/2025 13:27

Pedido de Extinção Juntada
27/02/2025 07:15

Certidão Juntada
26/02/2025 23:08

Certidão de Publicação Expedida
26/02/2025 16:26

Carta de Intimação Expedida
26/02/2025 13:41

Remetido ao DJE
26/02/2025 13:12

Proferido despacho de mero expediente
18/02/2025 16:57

Conclusos para despacho
18/02/2025 16:56

Decurso de Prazo
03/12/2024 22:27

Certidão de Publicação Expedida
03/12/2024 13:41

Remetido ao DJE
03/12/2024 13:32

Proferidas outras decisões não especificadas
19/11/2024 15:35

Conclusos para despacho
19/11/2024 15:34

Decurso de Prazo
11/11/2024 22:04

Certidão de Publicação Expedida
11/11/2024 05:48

Remetido ao DJE
08/11/2024 16:45

Proferido despacho de mero expediente
07/11/2024 14:10

Conclusos para despacho
01/11/2024 11:26

Petição Juntada
25/10/2024 00:08

Certidão de Publicação Expedida
24/10/2024 00:14

Remetido ao DJE
23/10/2024 13:56

Proferidas outras decisões não especificadas
23/10/2024 11:29

Conclusos para despacho
23/10/2024 08:45

Petição Juntada
22/10/2024 22:11

Certidão de Publicação Expedida
22/10/2024 12:11

Remetido ao DJE
22/10/2024 12:01

Ato ordinatório - Intimação - DJE
22/10/2024 11:57

Certidão de Cartório Expedida
18/10/2024 14:02

Distribuído por dependência (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/10/2024

Ultima Atualização
05/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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