01/07/2025 01:32

Certidão de Publicação Expedida
30/06/2025 18:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/06/2025 17:46

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte
13/05/2025 15:33

Conclusos para despacho
14/04/2025 08:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/04/2025 18:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/04/2025 16:48

Conclusos para decisão
10/04/2025 15:12

Juntada de Petição de embargos de declaração
03/04/2025 00:14

Certidão de Publicação Expedida
03/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Feliciano Lyra Moura (OAB 320370/SP), Lays Fernanda Ansanelli da Silva (OAB 337292/SP) Processo 1000527-63.2023.8.26.0604 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Eliane Francisca Portela da Silva - Reqdo: BANCO C6 CONSIGNADO S.A. - Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial para: 1 - DECLARAR a nulidade e a inexigibilidade dos contratos de empréstimo consignado mencionados na inicial. 2 - CONDENAR a ré a restituir na forma simples à parte autora os valores das parcelas descontadas dos seus benefícios previdenciários, referente aos contratos em questão, corrigidos monetariamente pelo índice da Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, desde a data do desconto e acrescido de juros moratórios de 1% desde a citação, calculados até 29/08/2024.

A partir de 30/08/2024, salvo disposição contratual ou legal em contrário, para o cálculo da correção monetária será aplicada a variação do IPCA; os juros de mora deverão observar a taxa legal, correspondente à diferença entre a taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central (artigo 389, parágrafo único, e artigo 406, §1°, do Código Civil, com as alterações promovidas pela Lei nº 14.905, de 28 de junho de 2024).

Servirá cópia desta sentença, assinada eletronicamente, como ofício ao INSS para que proceda com a remoção de tal averbação nos empréstimos consignados da parte autora.

O envio cabe à parte interessada.

Diante da sucumbência parcial e recíproca, condeno as partes autora e ré nas custas e despesas processuais, a serem repartidas na proporção de 50% para cada parte.

Quanto aos honorários advocatícios, fixo-os, em relação à autora, em 10% sobre o valor pretendido a título de danos morais.

Em relação à requerida, em razão da inexpressividade do valor declarado inexigível, deverá pagar honorários advocatícios fixados na forma do art. 85, §8o, do CPC, no valor de R$ 1.000,00 (mil reais).

Observe-se a gratuidade concedida à autora.

Na eventual interposição de recurso de apelação, processe-se nos termos do art.1.010,parágrafos, do CPC, com abertura de prazo para contrarrazões, processamento de recursosadesivos e, posterior remessa dos autos à Superior Instância.

Restam as partes advertidas de que aoposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramenteinfringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo art. 1.026, §2º, do CPC.Oportunamente, anote-se a extinção e arquivem-se os autos.

Publique-se e intime-se.

Oportunamente, arquivem-se.

Intime-se.
02/04/2025 00:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/04/2025 15:59

Julgada Procedente em Parte a Ação
31/03/2025 15:03

Conclusos para despacho
04/02/2025 15:42

Conclusos para julgamento
17/01/2025 11:29

Conclusos para decisão
25/11/2024 12:00

Expedição de Mandado.
05/11/2024 22:49

Certidão de Publicação Expedida
05/11/2024 00:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/11/2024 23:40

Proferidas outras decisões não especificadas
04/11/2024 16:38

Conclusos para decisão
04/11/2024 16:37

Conclusos para despacho
28/08/2024 17:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/08/2024 14:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/08/2024 23:58

Certidão de Publicação Expedida
09/08/2024 00:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/08/2024 15:16

Ato ordinatório - Intimação - DJE
19/07/2024 17:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/07/2024 17:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/06/2024 21:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/05/2024 01:20

Certidão de Publicação Expedida
22/05/2024 12:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/05/2024 11:54

Ato ordinatório - Intimação - DJE
22/05/2024 11:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/04/2024 16:56

Suspensão do Prazo
10/04/2024 17:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/03/2024 23:54

Certidão de Publicação Expedida
20/03/2024 10:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/03/2024 09:32

Proferidas outras decisões não especificadas
19/03/2024 17:00

Conclusos para decisão
19/03/2024 17:00

Conclusos para despacho
07/02/2024 17:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/11/2023 12:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/11/2023 16:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/11/2023 21:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/11/2023 14:45

Juntada de Outros documentos
13/11/2023 14:42

Expedição de Certidão.
02/11/2023 03:15

Certidão de Publicação Expedida
01/11/2023 00:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/10/2023 18:06

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
25/10/2023 14:35

Conclusos para despacho
27/07/2023 09:23

Conclusos para despacho
19/07/2023 19:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/07/2023 10:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/06/2023 03:00

Certidão de Publicação Expedida
27/06/2023 09:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/06/2023 08:27

Ato ordinatório - Intimação - DJE
27/06/2023 05:39

Certidão de Publicação Expedida
23/06/2023 00:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/06/2023 00:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/06/2023 15:57

Ato ordinatório - Intimação - DJE
22/06/2023 15:49

Ato ordinatório - Intimação - DJE
12/04/2023 16:49

Juntada de Petição de Réplica
29/03/2023 23:37

Suspensão do Prazo
20/03/2023 02:21

Certidão de Publicação Expedida
17/03/2023 10:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/03/2023 10:07

Ato ordinatório - Intimação - DJE
16/03/2023 11:06

Juntada de Petição de contestação
31/01/2023 02:28

Certidão de Publicação Expedida
30/01/2023 10:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/01/2023 10:15

Recebida a Petição Inicial
27/01/2023 10:14

Conclusos para decisão
24/01/2023 18:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/01/2023

Ultima Atualização
01/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0000950-55.2023.8.26.0114

Helio Pivatti Guarnieri

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Advogado: Alexandre Costa Freitas Bueno

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 15/10/2012 14:59

Exibir Processo

Processo nº 1013560-86.2024.8.26.0604

Odenia Rodrigues Calado

Itau Seguros S/A

Advogado: Richard Max Pinheiro

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 27/12/2024 11:46

Exibir Processo

Processo nº 1001102-23.2023.8.26.0038

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Anderson Luiz Ramos

Advogado: Fabio Eduardo de Laurentiz

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 07/02/2024 11:23

Exibir Processo

Processo nº 1001102-23.2023.8.26.0038

Anderson Luiz Ramos

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Fabio Eduardo de Laurentiz

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 17/02/2023 15:49

Exibir Processo

Processo nº 1015458-28.2019.8.26.0405

Romilda Marques dos Anjos

Marcelo de Cerqueira Cesar

Advogado: Elaine Helena de Oliveira

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 02/07/2019 14:32

Exibir Processo