04/05/2025 17:52

Suspensão do Prazo
27/03/2025 07:59

Certidão de Publicação Expedida
27/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Flavia Ortiz (OAB 172987/SP), Paulo Henrique Lorente Rodrigues (OAB 467642/SP) Processo 1018485-77.2023.8.26.0114 - Mandado de Segurança Cível - Imptte: Rodrigo Garcia Pereira de Deus -

Vistos.

Dê-se ciência às partes da baixa dos autos.

Cumpra-se o v. acórdão.

Havendo necessidade de cumprimento prévio da obrigação de fazer, deverá o(a) requerido(a) comprovar seu cumprimento no prazo de 60 dias.

Decorrido o prazo, manifeste-se o(a) interessado(a) requerendo o que de direito, nos termos do Comunicado CG nº 16/2016 - artigos 1285 das NSCGJ, com orientações complementares no Comunicado CG Nº 438/16) ambos publicados no DJE em 04.04.2016 que determina a fase de cumprimento de sentença em formato eletrônico, observando a orientação abaixo, ressaltando-se às partes, que a execução da obrigação de pagar somente poderá ocorrer após o cumprimento da obrigação de fazer, a fim de possibilitar ao devedor impugnar adequadamente os cálculos e exercer plenamente o contraditório.

No portal E-SAJ escolher a opção "Petição Intermediária de 1º Grau", categoria "Execução de Sentença de Sentença" e selecionar a classe, conforme o caso: "156 - Cumprimento de Sentença" ou "157 - Cumprimento Provisório de Sentença" ou "12078 - Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública".

Em não sendo beneficiário da justiça gratuita, deverá o(a) exequente providenciar o recolhimento das custas processuais, quando da instauração ou distribuição do cumprimento de sentença (Comunicado Conjunto nº 951/2023).

Tratando-se de execução de valores será cobrado 2% sobre o crédito a ser satisfeito, e nos casos de obrigação de fazer, onde não é possível delimitar o conteúdo econômico da pretensão, o valor da taxa judiciária prevista para a instauração ou distribuição do cumprimento de sentença será de 2% sobre o valor da causa indicado na petição inicial, da ação de conhecimento.

Devendo ser observado o valor mínimo de 5 UFESPs e o recolhimento na Guia DARE-SP, Código 230-6.

Tratando-se a parte exequente da Fazenda Pública, o recolhimento não é necessário (art. 6º da Lei nº 11.608/2003), devendo referido valor ser incluído na planilha do cálculo exequendo, para que seja recolhido oportunamente pelo(a) devedor(a), nos termos do item 10 do Comunicado 951/2023.

Decorrido o prazo de 30 (trinta) dias sem qualquer providência, ou, com a instauração do cumprimento de sentença definitivo, a serventia certificará e providenciará o arquivamento dos autos.

Int.
26/03/2025 01:18

Remetido ao DJE
25/03/2025 17:35

Proferido despacho de mero expediente
25/03/2025 15:46

Conclusos para despacho
25/03/2025 12:49

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
17/12/2024 11:37

Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital
17/12/2024 11:33

Certidão de Cartório Expedida
06/11/2024 20:55

Contrarrazões Juntada
12/10/2024 02:59

Certidão de Publicação Expedida
11/10/2024 00:44

Remetido ao DJE
10/10/2024 16:41

Ato ordinatório - Intimação - DJE
10/10/2024 16:33

Certidão de Cartório Expedida
14/08/2024 02:19

Certidão de Publicação Expedida
13/08/2024 05:56

Remetido ao DJE
12/08/2024 17:13

Ato ordinatório - Intimação - DJE
24/07/2024 19:15

Apelação/Razões Juntada
29/06/2024 02:16

Certidão de Publicação Expedida
28/06/2024 00:35

Remetido ao DJE
27/06/2024 16:33

Denegada a Segurança
15/02/2024 12:38

Conclusos para Sentença
15/02/2024 12:37

Conclusos para despacho
13/11/2023 00:29

Suspensão do Prazo
02/11/2023 06:24

Petição Juntada
02/11/2023 05:46

Réplica Juntada
30/10/2023 16:44

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
30/10/2023 16:43

Ato ordinatório - Intimação - Portal
30/10/2023 16:42

Mandado Devolvido Cumprido Positivo
30/10/2023 16:42

Mandado Juntado
30/10/2023 07:07

Petição Juntada
11/10/2023 13:25

Mandado Devolvido Cumprido Positivo
11/10/2023 13:25

Mandado Juntado
29/08/2023 13:44

Mandado Expedido
29/08/2023 13:44

Mandado Expedido
23/08/2023 04:19

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2023 13:42

Remetido ao DJE
22/08/2023 13:30

Proferido despacho de mero expediente
26/05/2023 09:18

Conclusos para despacho
26/05/2023 09:15

Documento Juntado
14/05/2023 00:10

Suspensão do Prazo
06/05/2023 05:42

Petição Juntada
03/05/2023 12:55

Petição Juntada
03/05/2023 02:36

Certidão de Publicação Expedida
01/05/2023 00:28

Remetido ao DJE
28/04/2023 15:37

Não Concedida a Medida Liminar
28/04/2023 09:37

Conclusos para decisão
28/04/2023 00:45

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/04/2023

Ultima Atualização
04/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão de 2ª Instância - Recurso Não Provido (Digitalizada) • Arquivo

Decisão • Arquivo

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