TJSP - 1003512-49.2025.8.26.0114
1ª instância - 02 Vara da Fazenda Publica de Campinas
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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05/05/2025 04:55
Suspensão do Prazo
-
05/04/2025 07:54
Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
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27/03/2025 08:00
Certidão de Publicação Expedida
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27/03/2025 00:00
Intimação
ADV: Liliana Andréia Ferreira Teixeira (OAB 423171/SP) Processo 1003512-49.2025.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Simone Hallam Simoes -
Vistos.
Dispenso o relatório, com fundamento no artigo 38 da Lei 9.099/1995.
A presente demanda visava à cessação de descontos de contribuições médico-hospitalares.
Citada, a autarquia estadual não opôs resistência, havendo, pois, o reconhecimento da procedência do pedido.
Quanto à repetição do indébito, somente é devida a partir da citação, tal como almejado na inicial, não abrangendo período pretérito, já que os serviços prestados pela requerida se encontravam disponíveis para utilização pela requerente.
Isto posto, JULGO EXTINTO o feito com fundamento no artigo 487, III, "a", do Código de Processo Civil, confirmando a liminar outrora deferida.
Sem condenação em sucumbência, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995.
P.R.I. -
26/03/2025 01:20
Remetido ao DJE
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25/03/2025 17:42
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
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25/03/2025 17:41
Julgado procedente o pedido - Reconhecimento pelo Réu
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24/03/2025 15:23
Conclusos para Sentença
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18/03/2025 08:43
Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
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12/03/2025 05:40
Petição Juntada
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11/03/2025 01:41
Certidão de Publicação Expedida
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10/03/2025 00:51
Remetido ao DJE
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07/03/2025 16:47
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
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07/03/2025 16:46
Ato ordinatório
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05/02/2025 11:36
Petição Juntada
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04/02/2025 11:19
Petição Juntada
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03/02/2025 13:08
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
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03/02/2025 11:55
Mandado de Citação Expedido
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01/02/2025 02:23
Certidão de Publicação Expedida
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31/01/2025 12:14
Remetido ao DJE
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31/01/2025 12:05
Concedida a Antecipação de tutela
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30/01/2025 09:12
Conclusos para decisão
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29/01/2025 12:03
Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
29/01/2025
Ultima Atualização
05/05/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Sentença • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
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