TJSP - 1010248-83.2025.8.26.0114

1ª instância - 02 Vara da Fazenda Publica de Campinas

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Polo Ativo

Partes

EDSON PEREIRA DA SILVA

CPF *82.***.*81-40

Advogados

CARLOS EDUARDO BATISTA

OAB: 236314/SP

CPF *24.***.*44-95

CARLOS BATISTA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

OAB: 48487/SP

Polo Passivo

Partes

FAZENDA DO ESTADO DE SAO PAULO

CNPJ: 46.379.400/0001-50

Advogados

LUCIANO CARLOS DE MELO

OAB: 232647/SP

CPF *67.***.*52-50

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 14/05/2025 11:53

    Contrarrazões Juntada

  • 05/05/2025 21:36

    Suspensão do Prazo

  • 09/04/2025 14:56

    Conclusos para despacho

  • 09/04/2025 14:53

    Certidão de Cartório Expedida

  • 05/04/2025 07:55

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 01/04/2025 07:12

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 27/03/2025 08:00

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/03/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Carlos Batista Sociedade Individual de Advocacia (OAB 48487/SP) Processo 1010248-83.2025.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Edson Pereira da Silva -

    Vistos.

    Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei n. 9.099/95.

    FUNDAMENTO E DECIDO. É comportável o julgamento antecipado da demanda, tal como preconiza o art. 355, inciso I, do CPC.

    Narra o autor ser servidor público estadual e receber oabonodepermanência, almejando sua inclusão nabasedecálculoda licença prêmio indenizada,férias, terço constitucional de férias e do 13º salário, com o pagamento dos atrasados.

    O pedido inicial merece acolhimento, pois o caráter remuneratório e a possibilidade de inclusão doabonodepermanêncianabasedecálculoda licença-prêmio, dasférias, do terço constitucional dasférias, do décimo terceiro salário foi pacificado noPUILnº 0000132-75.2023.8.26.9015: "Oabonodepermanênciaem serviço, embora tenha caráter transitório e específico, dada a sua natureza remuneratória, deve ser considerado (incluído) nabasedecálculodo 13º (décimo terceiro) salário, terço (1/3) constitucional defériase/ou 'licença prêmio indenizada', esta última quando solicitada pelo(a) servidor ainda em atividade, devidos aos servidores públicos estaduais, à luz da das teses jurídicas firmadas no julgamento doPUILn. 0000028-09.2022.8.26.9051 por esta Turma e no julgamento do REsp n. 1.192.556/PE (tema repetitivo 424) pelo Superior Tribunal de Justiça". (TJSP; Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Cível 0000132-75.2023.8.26.9015; Relator (a): Rubens Hideo Arai; Órgão Julgador: Turma de Uniformização do Sistema dos Juizados Especiais; N/A - N/A; Data do Julgamento: 06/03/2024; Data de Registro: 06/03/2024).

    Trata-se, portanto, de tese vinculante, conforme Resolução Órgão Especial n.553/11, do E TJSP.

    Pelo exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais para condenar a FESP à inclusão doabonodepermanêncianabasedecálculodo 13º salário,fériasindenizadas, terço constitucional deférias e licença prêmio indenizada, apostilando-se; condenando-a, ainda, ao pagamento das diferenças devidas em razão do recálculo, respeitada a prescrição quinquenal.

    No que concerne à correção monetária e aos juros de mora, considerando o termo das parcelas devidas quanto aos juros: a) aplicar-se-á a taxa de 0,5% ao mês a partir de agosto/2001; b) taxa de juros correspondente as dos depósitos em caderneta de poupança após o advento da Lei n. 11.960, de 30.06.09, conforme a modulação dos efeitos nas ADIs n. 4.357 e 4.425, julgadas pelo Supremo Tribunal Federal, e o assentado na decisão sobre o Tema n. 810.

    Contudo, deverá ser observada a incidência do art. 3º da Emenda Constitucional n. 113/21.

    Já no que concerne ao índice de correção monetária, utilizar-se-ão os índices previstos na Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo, considerada a aplicação do IPCA-E a partir de julho/09.

    Cumpre ainda consignar que a taxa SELIC, que agrega correção monetária e juros de mora, é o índice a ser aplicado nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, mas somente a partir de 09/12/21, quando passou a vigorar a referida emenda constitucional.

    Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, tendo em vista o teor do art. 55, caput in fine, da Lei n. 9.099/95, incidente por força do disposto no art. 27 da Lei n. 12.153/09.

    Em caso de interposição de recurso, o valor do preparo deverá ser calculado de acordo com o art. 54, par. único, da Lei nº 9.099/95, compreendendo todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, respeitado o disposto no item 12 do Comunicado CG 1530/2021, observando-se que as taxas judiciárias são recolhidas na guia DARE e as despesas processuais na guia FDT.

    P.R.I.

  • 26/03/2025 10:55

    Recurso Interposto

  • 26/03/2025 01:21

    Remetido ao DJE

  • 25/03/2025 17:43

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 25/03/2025 17:43

    Julgada Procedente a Ação

  • 24/03/2025 23:48

    Certidão de Publicação Expedida

  • 24/03/2025 15:56

    Conclusos para Sentença

  • 24/03/2025 06:25

    Remetido ao DJE

  • 22/03/2025 05:30

    Réplica Juntada

  • 21/03/2025 14:02

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 21/03/2025 14:02

    Ato ordinatório

  • 20/03/2025 14:16

    Contestação Juntada

  • 20/03/2025 06:26

    Certidão de Publicação Expedida

  • 18/03/2025 09:41

    Remetido ao DJE

  • 17/03/2025 13:04

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 17/03/2025 11:36

    Mandado de Citação Expedido

  • 14/03/2025 15:29

    Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública

  • 14/03/2025 12:20

    Conclusos para decisão

  • 14/03/2025 11:18

    Redistribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

  • 14/03/2025 11:18

    Redistribuição de Processo - Saída

  • 14/03/2025 09:24

    Certidão de Cartório Expedida

  • 14/03/2025 04:10

    Certidão de Publicação Expedida

  • 13/03/2025 08:01

    Remetido ao DJE

  • 12/03/2025 18:45

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 12/03/2025 15:15

    Conclusos para decisão

  • 08/03/2025 15:16

    Distribuído por Direcionamento (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/03/2025

Ultima Atualização
14/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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