26/05/2025 14:25

Manifestação Sobre a Impugnação Juntada
19/05/2025 18:36

Petição Juntada
05/05/2025 07:23

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
25/04/2025 01:36

Certidão de Publicação Expedida
25/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Herminio Xavier Soares Neto (OAB 111092/SP), Marco Aurélio Carpes Neto (OAB 248244/SP), João Ricardo da Costa Gonçalves (OAB 287082/SP) Processo 0029671-80.2024.8.26.0114 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Edmir Roberto Bonora - Exectdo: MUNICÍPIO DE CAMPINAS - Manifeste-se a parte autora sobre a impugnação apresentada, no prazo de 15 dias.
24/04/2025 01:21

Remetido ao DJE
23/04/2025 15:45

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
23/04/2025 15:44

Ato ordinatório
22/04/2025 21:06

Impugnação ao Cumprimento de Decisão Juntada
05/04/2025 07:57

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
27/03/2025 08:00

Certidão de Publicação Expedida
27/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Herminio Xavier Soares Neto (OAB 111092/SP), Marco Aurélio Carpes Neto (OAB 248244/SP), João Ricardo da Costa Gonçalves (OAB 287082/SP) Processo 0029671-80.2024.8.26.0114 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Edmir Roberto Bonora - Exectdo: MUNICÍPIO DE CAMPINAS -

Vistos. É inaplicável a intimação para pagamento com base no art.523 do CPC., à pessoa jurídica de direito público, indevida a multa prevista no aludido dispositivo legal.

Assim, INTIME-SE o MUNICÍPIO DE CAMPINAS, na pessoa de seu representante judicial, para o cálculo apresentado pelo credor (fls.01/07), bem como para, querendo, impugnar a execução no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 535 do Código de Processo Civil.

As citações e intimações das Fazendas Públicas ocorrem pelo Portal do TJSP, como determina o art.246, § 1º do CPC e do Comunicado Conjunto 380/16 -2.4 da E.Presidência do Tribunal de Justiça e da E.Corregedoria Gral de Justiça, entretanto, até que o Portal seja criado e instalado, a intimação será realizado por mandado através de Oficial de Justiça.

Servirá a presente, por cópia digitada, como mandado.

Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei.

Intime-se.
26/03/2025 01:20

Remetido ao DJE
25/03/2025 17:58

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
25/03/2025 17:58

Proferidas outras decisões não especificadas
21/11/2024 15:58

Conclusos para despacho
21/11/2024 15:55

Certidão de Cartório Expedida
21/11/2024 10:02

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/04/2024

Ultima Atualização
25/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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