06/06/2025 11:05

Conclusos para despacho
19/05/2025 20:06

Expedição de Certidão.
12/05/2025 08:16

Certidão de Publicação Expedida
12/05/2025 08:16

Certidão de Publicação Expedida
12/05/2025 08:16

Certidão de Publicação Expedida
09/05/2025 11:42

Juntada de Petição de Contra-razões
09/05/2025 00:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/05/2025 17:21

Expedição de Certidão.
08/05/2025 17:21

Ato ordinatório
08/05/2025 17:18

Expedição de Certidão.
12/04/2025 03:50

Expedição de Certidão.
08/04/2025 17:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Bianca Manzi Rodrigues Pinto Nozaqui (OAB 244577/SP), Rodrigo Akira Nozaqui (OAB 314712/SP) Processo 1000166-75.2025.8.26.0604 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Karen Beles Lussari -

Vistos.

Conforme o disposto no artigo 5º, inciso LXXIV, o benefício da justiça gratuita é restrito aos realmente necessitados, que demonstrarem condição de inviabilidade econômica para o custeio do processo.

Entrosa-se ao tema o disposto no Artigo 2º, Inciso I da Deliberação CSDP nº 89 alterada pela Deliberação CSDP nº 137, a qual regulamenta as hipóteses de denegação de atendimento pela Defensoria Pública em relação a interesses individuais de acordo com o convênio de assistência judiciária da procuradoria geral do estado, que considera pobre, na acepção jurídica da lei 1060/50, quem tenha renda familiar inferior a três salários mínimos.

A doutrina ensina caber ao magistrado fazer juízo de valor acerca do conceito de pobreza, hábil a deferir ou não o benefício.

Veja-se a respeito o ensinamento de Nery Júnior, Nelson et al.

Código de Processo Civil comentado. 4ª ed., São Paulo, RT, 1999, comentário 1 ao artigo 4º da Lei 1.060/1950, p. 1.749. "O juiz da causa, valendo-se de critérios objetivos, pode entender que a natureza da ação movida pelo impetrante demonstra que ele possui porte econômico para suportar as despesas do processo.

A declaração pura e simples do interessado, conquanto seja o único entrave burocrático que se exige para liberar o magistrado para decidir em favor do peticionário, não é prova inequívoca daquilo que ele afirma, nem obriga o juiz a se curvar aos seus dizeres se de outras provas e circunstâncias ficar evidenciado que o conceito de pobreza que a parte invoca não é aquele que justifica a concessão do privilégio.

Cabe ao magistrado, livremente, fazer juízo de valor acerca do conceito do termo de pobreza, deferindo ou não o benefício." Nesse rumo, a mera declaração de pobreza não implica concessão automática da gratuidade de justiça, pois nos exatos termos do dispositivo constitucional, tal concessão é destinada àqueles que comprovarem insuficiência de recursos.

Insustentável, ainda que a simples declaração do interessado obrigue o juiz a deferir-lhe os benefícios da assistência judiciária mecanicamente, sem qualquer tipo de questionamento ou de demonstração.

Nesse sentido confira-se a jurisprudência: "Assistência Judiciária Benefício condicionado à prova de pobreza simples alegação de miserabilidade que não autoriza à concessão.

Recurso improvido, com observação." (TJSP AI 455.158-4/9). "Imprescindível a prova da impossibilidade de arcar com os custos do processo, caracterizada pela insuficiência financeira, ou o comprometimento do adimplemento de outras despesas, especialmente àquelas relacionadas à dignidade humana, tais quais: moradia, alimentação, vestuário e laser." (TJSP - AI 1.033.150-0/9).

No caso dos autos, o autor, escrivão de polícia junta documentos que demonstra auferir renda superior a três salários mínimos, compatível com a atividade que exerce.

Há presunção de que possui condições de arcar com as custas do processo, sem prejuízo do sustento próprio ou da família.

Nos autos inexiste qualquer indicativo de que a parte autora esteja nas portas da insolvência.

Tanto que não necessitou recorrer à defensoria pública.

Tampouco há notícia de que integra programa governamental de assistencialismo.

Nessa moldura, duvidoso é se o(a) autor(a) não tem condições de solvabilidade das despesas processuais e em outra vertente coloca o administrador público, no caso o juiz representando o Estado na função jurisdicional em situação delicada face aos deveres que lhe impõe a Lei de Responsabilidade Fiscal.

Deveras, ao Estado não é lícito dar isenção de custas processuais e honorários a quem apresenta indicativo de lastro, com expectativa de captação de recursos daí resultando ao Estado-Juiz, se concedesse a benesse, sujeição às consequências da Lei de Responsabilidade Fiscal.

Tal desconformidade reverte vantagem financeira ao particular, com prejuízo ao Estado, passando o postulante da benesse a atuar em condições privilegiadas frente as demais pessoas em situação econômica que realmente não lhes permita pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou da família.

Nestes termos indefiro o pedido de justiça gratuita.

Concedo ao recorrente o prazo de 48 horas para recolhimento das custas recursais sob pena de deserção.

Int.
02/04/2025 23:21

Certidão de Publicação Expedida
02/04/2025 00:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/04/2025 15:22

Expedição de Certidão.
01/04/2025 15:22

Não Concedida a Assistência Judiciária Gratuita
01/04/2025 14:01

Conclusos para despacho
01/04/2025 11:14

Expedição de Certidão.
31/03/2025 08:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/03/2025 22:47

Certidão de Publicação Expedida
24/03/2025 05:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/03/2025 00:23

Expedição de Certidão.
21/03/2025 16:39

Expedição de Certidão.
21/03/2025 16:38

Proferido despacho de mero expediente
20/03/2025 17:09

Conclusos para despacho
20/03/2025 17:07

Expedição de Certidão.
19/03/2025 16:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/03/2025 23:11

Certidão de Publicação Expedida
18/03/2025 06:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/03/2025 16:03

Expedição de Certidão.
12/03/2025 16:03

Embargos de Declaração Não Acolhidos
10/03/2025 10:18

Conclusos para decisão
09/03/2025 09:45

Expedição de Certidão.
07/03/2025 14:57

Conclusos para despacho
07/03/2025 14:57

Expedição de Certidão.
05/03/2025 21:35

Juntada de Petição de embargos de declaração
27/02/2025 22:17

Certidão de Publicação Expedida
27/02/2025 00:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/02/2025 17:28

Expedição de Certidão.
26/02/2025 17:28

Julgada improcedente a ação
26/02/2025 09:27

Conclusos para julgamento
25/02/2025 13:41

Conclusos para despacho
25/02/2025 13:40

Expedição de Certidão.
04/02/2025 22:38

Expedição de Certidão.
28/01/2025 17:12

Juntada de Petição de Réplica
27/01/2025 23:40

Certidão de Publicação Expedida
27/01/2025 00:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/01/2025 16:20

Expedição de Certidão.
24/01/2025 16:19

Proferido despacho de mero expediente
23/01/2025 12:02

Conclusos para despacho
23/01/2025 12:01

Conclusos para despacho
22/01/2025 17:26

Juntada de Petição de contestação
17/01/2025 21:14

Expedição de Certidão.
15/01/2025 23:36

Certidão de Publicação Expedida
15/01/2025 00:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/01/2025 19:04

Expedição de Mandado.
14/01/2025 19:04

Proferido despacho de mero expediente
13/01/2025 16:22

Conclusos para despacho
12/01/2025 07:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/01/2025

Ultima Atualização
06/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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