04/05/2025 23:09

Suspensão do Prazo
23/04/2025 09:12

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
23/04/2025 09:10

Certidão de Cartório Expedida
27/03/2025 08:29

Certidão de Publicação Expedida
27/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Bruno Leite de Almeida (OAB 346427/SP), Izabela Cristina Rücker Curi Bertoncello (OAB 404915/SP) Processo 0008586-38.2024.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqdo: GENERALI BRASIL SEGUROS SA., Msc Cruzeiros do Brasil Tda - Pelo exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE A AÇÃO.

Sem sucumbência por força do disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95.

O prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias.

Eventual requerimento pelo benefício da justiça gratuita fica prejudicado nesta fase processual, pois o acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas (art. 54) No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal.

Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá, nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, a partir de 03.01.2024: 1.a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM.

Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, etc., (recolhidas via Guia FEDTJ), e diligências do Oficial de Justiça (recolhidas em GRD), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça (que deverão ser colhidas na guia GRD).

O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos, ressaltando-se, ainda, a INEXISTÊNCIA de intimação ou prazo para complementação do valor do preparo, nos termos do art. 41, § 1º da Lei 9099/95.

Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional ? Primeira Instância ? Cálculos de Custas Processuais ? Juizados Especiais ? Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.Xls ; b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br).

Fica a parte vencedora advertida de que, em regra, não haverá cobrança de taxa judiciária para cadastro/distribuição do cumprimento de sentença, SALVO o recolhimento de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito e despesas processuais referentes a todos os serviços eventualmente utilizados em fase executória, quando o devedor houver recorrido da sentença condenatória com o recurso improvido, ou reconhecida a litigância de má-fé (artigo 55, parágrafo único, incisos I e III, da Lei 9.099/95).

Caso tenha ocorrido depósito de mídia em cartório, deverá a parte depositante, no prazo de 15 (quinze) dias contados a partir do trânsito em julgado e independentemente de nova intimação, comparecer perante esta unidade para retirada.

Decorrido o prazo e na inércia do interessado, a Serventia procederá à inutilização das referidas mídias, nos termos do art. 1.259 das Normas da Corregedoria.

Com o trânsito em julgado, certifique-se e intimem-se as partes.

Nada sendo requerido em trinta dias, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe.

Dispensado o registro da sentença, nos termos do artigo 72, parágrafo 6º, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo, publique-se e intime-se.
26/03/2025 01:36

Remetido ao DJE
25/03/2025 14:56

Julgada Procedente a Ação
13/03/2025 21:50

Conclusos para Sentença
07/03/2025 15:08

Petição Juntada
12/02/2025 09:59

Petição Juntada
11/02/2025 02:07

Certidão de Publicação Expedida
10/02/2025 13:45

Remetido ao DJE
10/02/2025 13:42

Proferidas outras decisões não especificadas
07/02/2025 12:56

Conclusos para Sentença
06/02/2025 11:45

Petição Juntada
05/02/2025 10:51

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
05/02/2025 10:50

Documento Juntado
05/02/2025 03:30

Certidão de Publicação Expedida
04/02/2025 01:08

Remetido ao DJE
03/02/2025 16:53

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
03/02/2025 16:52

Certidão de Cartório Expedida
03/02/2025 16:43

Ato ordinatório - Intimação - DJE
03/02/2025 16:41

Certidão de Cartório Expedida
13/12/2024 05:06

Certidão de Publicação Expedida
12/12/2024 01:00

Remetido ao DJE
11/12/2024 14:21

Proferidas outras decisões não especificadas
10/12/2024 15:56

Conclusos para Sentença
09/12/2024 11:48

Conclusos para despacho
09/12/2024 10:47

Decurso de Prazo
06/09/2024 03:11

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2024 01:18

Remetido ao DJE
04/09/2024 16:52

Proferidas outras decisões não especificadas
03/09/2024 13:46

Conclusos para Sentença
31/08/2024 05:35

Petição Juntada
27/08/2024 01:15

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2024 00:39

Remetido ao DJE
23/08/2024 14:29

Determinada a Manifestação do Requerido/Executado
23/08/2024 08:33

Conclusos para despacho
23/08/2024 08:32

Conclusos para Sentença
22/08/2024 16:50

Conclusos para despacho
22/08/2024 16:50

Réplica Juntada
22/08/2024 16:49

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
15/08/2024 16:12

Mandado Devolvido Cumprido Positivo
15/08/2024 16:12

Mandado Juntado
24/07/2024 14:05

Mandado de Citação Expedido
05/07/2024 12:04

Certidão de Publicação Expedida
04/07/2024 13:55

Remetido ao DJE
04/07/2024 13:30

Proferidas outras decisões não especificadas
28/06/2024 08:43

Conclusos para Sentença
27/06/2024 15:58

Remetidos os Autos para Outra Vara (mesmo Foro) (movimentação exclusiva do distribuidor)
27/06/2024 15:58

Transferência de Processo - Saída
27/06/2024 12:14

Certidão de Cartório Expedida
27/06/2024 12:11

Certidão de Cartório Expedida
26/06/2024 15:25

Contestação Juntada
05/06/2024 14:32

Petição Juntada
05/06/2024 11:55

Petição Juntada
05/06/2024 11:47

Pedido de Habilitação Juntado
05/06/2024 03:04

AR Positivo Juntado
04/06/2024 09:06

Petição Juntada
27/05/2024 06:26

Certidão Juntada
27/05/2024 06:26

Certidão Juntada
24/05/2024 11:57

Carta de Citação Expedida
24/05/2024 11:57

Carta de Citação Expedida
24/05/2024 11:51

Certidão de Cartório Expedida
24/05/2024 09:59

Certidão de Cartório Expedida
09/05/2024 15:07

Determinada a emenda à inicial
08/05/2024 14:16

Contestação Juntada
29/04/2024 09:36

Conclusos para despacho
10/04/2024 14:38

Petição Inicial Digitalizada
10/04/2024 14:20

Audiência de Conciliação
10/04/2024 14:19

Distribuído por Direcionamento (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/06/2024

Ultima Atualização
04/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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