13/05/2025 14:17

Arquivado Definitivamente
13/05/2025 14:16

Trânsito em Julgado às partes - com Baixa
13/05/2025 14:16

Certidão de Trânsito em Julgado com Baixa Expedida
01/05/2025 21:09

Suspensão do Prazo
02/04/2025 01:28

Certidão de Publicação Expedida
02/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Paulo Vinicius Guimarães (OAB 336806/SP) Processo 0006503-43.2024.8.26.0019 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Rosana Leandro Pereira - ANTE O EXPOSTO e o mais que consta dos autos, JULGO IMPROCEDENTE a ação proposta em face da MUNICÍPIO DE AMERICANA, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Não há incidência de custas processuais e honorários advocatícios nesta fase de primeiro grau de jurisdição por força do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.

O pedido de justiça gratuita será analisado em grau de recurso, se houver.

Em caso de interposição de recurso, conforme Comunicado CG nº 1530/2021 e alterações trazidas pelos comunicados nº 373/2023 e 374/2023, o preparo corresponderá a: a) taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa, se ilíquida ou na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça e outros), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD; d) honorários do conciliador referentes a cada audiência de conciliação que houver se realizado, diretamente na conta bancária indicada no termo, ou alternativamente através de depósito judicial, conforme autoriza o art. 9º da Resolução 809/2019.

Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado.

O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls.

Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD).

O não recolhimento na forma especificada importará no reconhecimento da DESERÇÃO, o que não ensejará a restituição dos valores, conforme previsto no item 2.1 b) do Comunicado CG nº1158/2021.

Outrossim, deverá o(a) recorrente instruí-lo com as guias pertinentes, acompanhada do cálculo que embasou o recolhimento.

P.I.
01/04/2025 10:15

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
01/04/2025 00:54

Remetido ao DJE
31/03/2025 16:39

Julgada improcedente a ação
31/03/2025 11:27

Conclusos para Sentença
13/12/2024 11:52

Certidão de Cartório Expedida
22/11/2024 15:46

Petição Juntada
19/11/2024 01:28

Certidão de Publicação Expedida
18/11/2024 12:07

Remetido ao DJE
18/11/2024 11:34

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
18/11/2024 10:57

Proferido despacho de mero expediente
14/11/2024 14:03

Conclusos para despacho
09/11/2024 01:01

Certidão de Publicação Expedida
08/11/2024 15:55

Redistribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)
08/11/2024 15:55

Redistribuição de Processo - Saída
08/11/2024 15:44

Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição
08/11/2024 13:32

Remetido ao DJE
08/11/2024 13:24

Declarada incompetência
08/11/2024 11:15

Conclusos para despacho
30/10/2024 13:22

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)
30/10/2024 12:59

Documento Juntado
30/10/2024 12:59

Documento Juntado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/11/2024

Ultima Atualização
13/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

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