22/08/2025 16:47

Expedição de Certidão.
22/08/2025 15:49

Expedição de Certidão.
22/08/2025 02:14

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 17:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/08/2025 16:24

Proferidas outras decisões não especificadas
21/08/2025 14:09

Conclusos para decisão
21/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 1501631-25.2023.8.26.0542 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Recurso em Sentido Estrito - Osasco - Recorrido: JORGE DAVID JUNIOR - Recorrente: Ministério Público do Estado de São Paulo - Vistos, Tornem os autos à Vara de Origem para fins do artigo 589 do Código de Processo Penal.

Int.

São Paulo, 18 de agosto de 2025.

CAMARGO ARANHA FILHO Presidente da Seção de Direito Criminal - Magistrado(a) Camargo Aranha Filho(Pres.

Seção de Direito Criminal) - Advs: Antonio Claudio Mariz de Oliveira (OAB: 23183/SP) - Gustavo dos Santos Gasparoto (OAB: 354076/SP) - Marina Brito Angrisani Alves de Oliveira (OAB: 520909/SP) - Fabio Luiz Lee (OAB: 434522/SP) - Ipiranga - Sala 12
13/08/2025 14:06

Trânsito em Julgado ao Réu
13/08/2025 14:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
13/08/2025 14:00

Expedição de Certidão.
13/08/2025 13:50

Juntada de Outros documentos
13/08/2025 13:48

Juntada de Outros documentos
08/08/2025 03:38

Certidão de Publicação Expedida
06/08/2025 16:14

Expedição de Certidão.
06/08/2025 16:13

Ato ordinatório - Intimação - Portal
06/08/2025 14:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/08/2025 13:29

Proferidas outras decisões não especificadas
06/08/2025 08:55

Conclusos para decisão
05/08/2025 17:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/08/2025 15:18

Expedição de Certidão.
05/08/2025 12:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/08/2025 10:01

Expedição de Certidão.
05/08/2025 10:00

Ato ordinatório - Intimação - Portal
04/08/2025 19:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/07/2025 02:05

Certidão de Publicação Expedida
30/07/2025 10:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/07/2025 09:59

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
29/07/2025 11:38

Conclusos para decisão
29/07/2025 11:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/07/2025 14:17

Expedição de Certidão.
08/07/2025 14:17

Ato ordinatório - Intimação - Portal
03/07/2025 03:22

Certidão de Publicação Expedida
02/07/2025 18:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/07/2025 17:17

Proferidas outras decisões não especificadas
25/06/2025 10:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/06/2025 11:08

Conclusos para decisão
16/06/2025 17:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/06/2025 10:21

Expedição de Certidão.
16/06/2025 10:20

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/06/2025 10:19

Juntada de Outros documentos
16/06/2025 10:15

Juntada de Outros documentos
27/05/2025 19:43

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 19:10

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 19:10

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 19:07

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 19:07

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 18:59

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 18:49

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 18:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/05/2025 14:12

Juntada de Outros documentos
22/05/2025 14:11

Expedição de Certidão.
22/05/2025 13:58

Expedição de Ofício.
21/05/2025 16:29

Expedição de Certidão.
21/05/2025 12:35

Proferidas outras decisões não especificadas
21/05/2025 09:37

Conclusos para decisão
21/05/2025 09:36

Juntada de Outros documentos
08/05/2025 09:08

Juntada de Outros documentos
07/05/2025 15:30

Expedição de Certidão.
07/05/2025 15:22

Expedição de Ofício.
07/05/2025 03:39

Certidão de Publicação Expedida
06/05/2025 13:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/05/2025 13:10

Proferidas outras decisões não especificadas
28/04/2025 10:24

Conclusos para decisão
28/04/2025 09:33

Juntada de Outros documentos
03/04/2025 14:28

Expedição de Certidão.
03/04/2025 14:24

Juntada de Outros documentos
03/04/2025 14:14

Expedição de Ofício.
02/04/2025 14:07

Expedição de Certidão.
27/03/2025 00:07

Certidão de Publicação Expedida
27/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Gustavo dos Santos Gasparoto (OAB 354076/SP) Processo 1501631-25.2023.8.26.0542 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: JORGE DAVID JUNIOR - Vistos, Jorge David Júnior, qualificado nos autos, foi denunciado por incurso nas penas do artigo 317, caput, do Código Penal.

Consta dos autos que em 22 e 30 de maio de 2023, no Posto Fiscal de Osasco, na Rua José Cianciarulo, 200, Centro, nesta Cidade e Comarca de Osasco-SP, le solicitou e recebeu, para si, diretamente, vantagem indevida, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), em razão da função, auditor fiscal da fazenda estadual.

Apurou-se que dias antes dos fatos, Jorge David, na condição de auditor fiscal da fazenda estadual, visitou a sede da empresa M3 Consultoria e Serviços Ltda., em Barueri-SP, deixando, na ocasião, dados para contato.

Em 23 de maio de 2023, Márcio Renato Petito, proprietário, e Kamilla Helena Aubim Ferreira, gerente-geral, da M3 Consultoria e Serviços Ltda., dirigiram-se ao Posto Fiscal, atendendo à solicitação de Jorge David.

No local, foram informados por ele acerca da existência de denúncia envolvendo familiares de Márcio Renato e fornecedores da empresa em esquema de lavagem de dinheiro.

Jorge David se apresentou como pessoa acessível e disposto a ajudar na solução administrativa, questionando Márcio Renato se ele poderia pagar 50% (cinquenta por cento) do valor do faturamento da empresa.

Assim, Jorge David solicitou vantagem indevida em razão de sua função como auditor fiscal responsável pela apuração da denúncia, negociando com Márcio Renato o pagamento de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) em parcelas de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

Em 30 de maio de 2023, Márcio Renato e Kamilla Helena se dirigiram novamente ao Posto Fiscal, levando documentos da empresa, e a primeira parcela do valor acertado.

Jorge David recebeu a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) correspondente à primeira parcela da vantagem indevida solicitada.

Ocorre que entre 23 e 30 de maio de 2023, os representantes da empresa procuraram o Ministério Público, relatando os fatos e a data do encontro para entrega do dinheiro.

Em 30 de maio de 2023 policiais civis fotografaram as cédulas de dinheiro que seriam entregues, as quais foram acondicionadas em um envelope, e aguardaram o encerramento da reunião entre Márcio Renato, Kamilla Helena e Jorge David.

Após a saída deles do Posto Fiscal, os policiais civis se dirigiram ao local e abordaram Jorge David, localizando o envelope contendo o numerário, com as cédulas previamente fotografadas, no interior da mochila utilizada por ele.

A denúncia foi recebida pelo Juízo da Segunda Vara Criminal local em 3 de outubro de 2023 (fls. 168/169).

Jorge David foi citado em 3 de novembro de 2023 (fls. 190).

Sobreveio a resposta à acusação (fls. 191/215) com documentos (fls. 216/286).

O recebimento da denúncia foi ratificado em 30 de novembro de 2023 (fls. 293).

Em 10 de junho de 2024 a D.

Magistrada, Dra.

Ana Paula Mezher Mattar, da Segunda Vara Criminal local se declarou suspeita (fls. 1094).

A Defesa se manifestou, formulando pedidos a fls. 1102/1120, tendo o Ministério Público se manifestado pelo indeferimento (fls. 1124/1127).

Tendo sido designada para funcionar nos autos, esta Magistrada determinou, nos termos do artigo 4º, caput, do Provimento 1.870/11, do Conselho Superior da Magistratura, a redistribuição dos autos a esta Primeira Vara Criminal.

Em 3 de dezembro de 2024 foram deferidos, parcialmente, os requerimentos da Defesa (fls. 1139).

Posteriormente, houve manifestação da Defesa (fls. 1158/1159 e 1218/1221) e Ministério Público (fls. 1213 e 1229). É o relatório.

Compulsando os autos, verifica-se que a fls. 87/88, a Autoridade Policial representou pela realização de perícia em aparelhos eletroeletrônicos visando a extração dos dados armazenados, com o que concordou o Ministério Público (fls. 91/92).

A representação da Autoridade Policial foi deferida pelo Juízo (fls. 104/106) em relação aos bens apreendidos com Jorge David.

O laudo pericial foi juntado a fls. 134/145, sem apresentar qualquer informação relevante para o processo criminal.

A fls. 116/119 o Ministério Público justificou a atuação do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado, nos termos da Resolução 1.047/17, da Procuradoria Geral da Justiça.

A Defesa se manifestou, requerendo a juntada de documentação pelo Ministério Público (fls. 125/126).

A fls. 152 o Ministério Público esclareceu que em contato com o G.A.E.C.O. confirmou que não houve ação prévia dele, tendo se limitado a, em razão da notícia recebida, acionar a Polícia Civil e explicitar em que consistiria a ação auxiliando na organização da operação, não havendo documentação que pudesse ser apresentada.

A fls. 158 foi juntada fotografia de todas as cédulas de dinheiro apresentadas por Márcio Renato ao Ministério Público.

Quanto a fls. 1124/1127, deixo de decidir, por ora, até a conclusão que ora se determina, observando a suspeição não acarreta nulidade absoluta, ou seja, não há invalidade operada de pleno direito, admitindo-se convalidação dos atos pelo substituto legal, tido como imparcial.

Na sucessão do dirigente processual, tido como suspeito, deve-se analisar os autos, decretando a necessidade de atos apenas em caso de efetiva ofensa ao princípio da imparcialidade e paridade de armas.

Fls. 312/357 e 412/1079: Tendo em vista o decidido a fls. 1082/1083, desentranhe-se.

Oficie-se à Corregedoria da Fiscalização Tributária da Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo para que encaminhe a este Juízo, com maior brevidade possível, cópia do processo 24329-3273/2023.

Após, ou no silêncio, voltem conclusos.

Fica assinalado o prazo de 30 (trinta) dias para encerramento da diligência.

Ciência ao M.P.

Intime-se a Defesa Osasco, 25 de março de 2025.
26/03/2025 01:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/03/2025 12:18

Proferidas outras decisões não especificadas
20/03/2025 09:40

Conclusos para decisão
19/03/2025 17:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/03/2025 21:35

Expedição de Certidão.
07/03/2025 17:35

Expedição de Certidão.
07/03/2025 17:35

Ato ordinatório - Intimação - Portal
05/03/2025 22:08

Certidão de Publicação Expedida
03/03/2025 01:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/02/2025 16:24

Proferidas outras decisões não especificadas
25/02/2025 10:44

Conclusos para decisão
24/02/2025 17:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/02/2025 23:22

Certidão de Publicação Expedida
18/02/2025 13:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/02/2025 12:32

Proferidas outras decisões não especificadas
17/02/2025 10:47

Conclusos para decisão
17/02/2025 08:59

Expedição de Certidão.
14/02/2025 17:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/02/2025 12:54

Expedição de Certidão.
06/02/2025 12:54

Ato ordinatório - Intimação - Portal
06/02/2025 12:52

Juntada de Outros documentos
06/02/2025 12:39

Expedição de Certidão.
06/02/2025 12:39

Ato ordinatório - Intimação - Portal
06/02/2025 10:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/02/2025 13:15

Expedição de Certidão.
03/02/2025 13:03

Juntada de Outros documentos
03/02/2025 13:03

Juntada de Outros documentos
03/02/2025 12:45

Expedição de Ofício.
29/01/2025 23:49

Certidão de Publicação Expedida
29/01/2025 01:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/01/2025 17:26

Proferidas outras decisões não especificadas
28/01/2025 14:22

Conclusos para decisão
24/01/2025 15:17

Juntada de Outros documentos
15/01/2025 10:44

Juntada de Outros documentos
15/01/2025 10:28

Expedição de Ofício.
04/12/2024 23:57

Certidão de Publicação Expedida
04/12/2024 01:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/12/2024 21:37

Expedição de Certidão.
03/12/2024 21:37

Ato ordinatório - Intimação - Portal
03/12/2024 14:51

Proferidas outras decisões não especificadas
02/12/2024 09:00

Conclusos para decisão
26/11/2024 09:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/11/2024 10:15

Expedição de Certidão.
25/11/2024 10:13

Ato ordinatório - Intimação - Portal
25/11/2024 10:10

Expedição de Certidão.
22/11/2024 14:53

Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao
22/11/2024 14:53

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
22/11/2024 13:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
18/11/2024 09:40

Expedição de Outros documentos.
14/11/2024 08:48

Expedição de Ofício.
12/11/2024 00:01

Certidão de Publicação Expedida
11/11/2024 07:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/11/2024 16:06

Proferidas outras decisões não especificadas
07/11/2024 14:40

Conclusos para decisão
05/11/2024 14:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/07/2024 16:32

Conclusos para despacho
03/07/2024 12:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/07/2024 14:30

Expedição de Certidão.
01/07/2024 14:30

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/06/2024 16:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/06/2024 14:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/06/2024 11:14

Expedição de Certidão.
17/06/2024 11:13

Ato ordinatório - Intimação - Portal
17/06/2024 11:09

Juntada de Outros documentos
17/06/2024 11:05

Mudança de Magistrado
12/06/2024 06:59

Certidão de Publicação Expedida
11/06/2024 06:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/06/2024 13:23

Proferidas outras decisões não especificadas
10/06/2024 13:20

Conclusos para decisão
04/06/2024 22:19

Certidão de Publicação Expedida
04/06/2024 13:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/06/2024 12:32

Proferidas outras decisões não especificadas
04/06/2024 10:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/06/2024 22:42

Certidão de Publicação Expedida
03/06/2024 14:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/06/2024 13:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/06/2024 13:00

Proferidas outras decisões não especificadas
01/06/2024 21:55

Expedição de Certidão.
01/06/2024 21:54

Ato ordinatório - Intimação - Portal
23/05/2024 10:24

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/05/2024 14:43

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/05/2024 13:39

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/05/2024 13:39

Juntada de Mandado
25/04/2024 16:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/04/2024 15:44

Expedição de Certidão.
25/04/2024 15:43

Ato ordinatório - Intimação - Portal
25/04/2024 13:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/04/2024 17:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/04/2024 15:40

Expedição de Certidão.
23/04/2024 15:40

Ato ordinatório - Intimação - Portal
23/04/2024 14:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/04/2024 09:44

Juntada de Outros documentos
11/04/2024 16:20

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
11/04/2024 16:19

Juntada de Outros documentos
11/04/2024 16:04

Expedição de Ofício.
11/04/2024 16:04

Expedição de Ofício.
11/04/2024 16:04

Expedição de Ofício.
02/04/2024 15:11

Expedição de Ofício.
02/04/2024 15:11

Expedição de Ofício.
25/03/2024 17:31

Expedição de Mandado.
25/03/2024 17:30

Expedição de Mandado.
25/03/2024 17:29

Expedição de Mandado.
25/03/2024 17:15

Expedição de Mandado.
25/03/2024 15:30

Expedição de Certidão.
25/01/2024 13:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/01/2024 12:28

Proferidas outras decisões não especificadas
24/01/2024 17:04

Conclusos para decisão
19/12/2023 12:45

Conclusos para despacho
13/12/2023 16:19

Conclusos para decisão
13/12/2023 13:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/12/2023 02:52

Certidão de Publicação Expedida
04/12/2023 01:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/12/2023 14:24

Proferidas outras decisões não especificadas
30/11/2023 15:41

Audiência de instrução e julgamento cancelada conduzida por dirigida_por em/para 04/06/2024 01:30:00, 2ª Vara Criminal.
30/11/2023 12:59

Conclusos para decisão
30/11/2023 05:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/11/2023 09:37

Expedição de Certidão.
07/11/2023 09:37

Ato ordinatório - Intimação - Portal
06/11/2023 16:56

Juntada de Petição de resposta à acusação
06/11/2023 14:53

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/11/2023 14:52

Juntada de Mandado
17/10/2023 02:39

Certidão de Publicação Expedida
12/10/2023 00:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/10/2023 15:59

Proferidas outras decisões não especificadas
11/10/2023 15:34

Conclusos para decisão
11/10/2023 15:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/10/2023 15:04

Expedição de Outros documentos.
09/10/2023 16:56

Expedição de Ofício.
04/10/2023 02:30

Certidão de Publicação Expedida
03/10/2023 16:56

Expedição de Mandado.
03/10/2023 15:57

Evoluída a classe de 280 para 283
03/10/2023 15:56

Juntada de Outros documentos
03/10/2023 15:55

Juntada de Outros documentos
03/10/2023 15:47

Expedição de Certidão.
03/10/2023 13:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/10/2023 12:44

Recebida a denúncia
02/10/2023 15:00

Conclusos para decisão
02/10/2023 12:05

Juntada de Petição de Denúncia
02/10/2023 11:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/09/2023 13:42

Expedição de Certidão.
29/09/2023 13:41

Ato ordinatório - Intimação - Portal
29/09/2023 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/09/2023 02:25

Certidão de Publicação Expedida
28/09/2023 01:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/09/2023 18:43

Expedição de Certidão.
27/09/2023 17:41

Proferidas outras decisões não especificadas
27/09/2023 12:05

Conclusos para decisão
25/09/2023 16:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/09/2023 14:45

Expedição de Certidão.
25/09/2023 14:45

Ato ordinatório - Intimação - Portal
22/09/2023 12:15

Juntada de Outros documentos
07/09/2023 02:33

Certidão de Publicação Expedida
06/09/2023 06:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/09/2023 17:04

Proferidas outras decisões não especificadas
05/09/2023 14:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/09/2023 12:26

Expedição de Certidão.
05/09/2023 12:25

Ato ordinatório - Intimação - Portal
05/09/2023 11:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/09/2023 02:23

Certidão de Publicação Expedida
31/08/2023 01:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/08/2023 16:41

Expedição de Certidão.
30/08/2023 15:21

Proferidas outras decisões não especificadas
30/08/2023 13:44

Conclusos para decisão
28/08/2023 17:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2023 11:04

Expedição de Certidão.
22/08/2023 11:04

Ato ordinatório - Intimação - Portal
22/08/2023 10:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/06/2023 06:26

Certidão de Publicação Expedida
19/06/2023 01:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/06/2023 15:43

Proferidas outras decisões não especificadas
16/06/2023 12:50

Conclusos para decisão
14/06/2023 16:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/06/2023 16:05

Expedição de Certidão.
14/06/2023 16:05

Ato ordinatório - Intimação - Portal
14/06/2023 09:11

Expedição de Certidão.
14/06/2023 09:11

Ato ordinatório - Intimação - Portal
13/06/2023 10:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/06/2023 15:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/06/2023 23:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/06/2023 16:38

Expedição de Certidão.
01/06/2023 16:37

Ato ordinatório - Intimação - Portal
01/06/2023 14:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/06/2023 11:09

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
01/06/2023 11:09

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
01/06/2023 11:09

Recebidos os autos do Outro Foro
01/06/2023 10:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
31/05/2023 22:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
31/05/2023 17:53

Conclusos para decisão
31/05/2023 15:55

Juntada de Outros documentos
31/05/2023 15:54

Juntada de Outros documentos
31/05/2023 15:44

Expedição de Certidão.
31/05/2023 14:50

Expedição de Alvará.
31/05/2023 14:47

Expedição de Outros documentos.
31/05/2023 13:20

Expedição de Certidão.
31/05/2023 12:52

Proferidas outras decisões não especificadas
31/05/2023 11:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/05/2023 10:02

Juntada de Certidão
31/05/2023 10:02

Juntada de Certidão
31/05/2023 09:41

Mudança de Magistrado
31/05/2023 09:10

Expedição de Certidão.
31/05/2023 09:10

Ato ordinatório - Intimação - Portal
31/05/2023 09:05

Expedição de Certidão.
31/05/2023 09:04

Ato ordinatório - Intimação - Portal
30/05/2023 21:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/11/2024

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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