TJSP - 1011716-82.2025.8.26.0114

ADV: Thatyana Franco Gomes de Souza (OAB 281215/SP), Lays Fernanda Ansanelli da Silva (OAB 337292/SP) Processo 1011716-82.2025.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Josefa de Almeida Souza -

Vistos. 1-Tendo em vista que a parte autora é idosa, determino a tramitação prioritária do processo. 2-Os documentos juntados aos autos indicam que a parte autora não tem condições de arcar com o pagamento das custas e despesas processuais sem prejuízo do sustento, razão pela qual lhe concedo os benefícios da justiça gratuita. 3-Trata-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com indenização por danos materiais e morais, com pedido de tutela de urgência, proposta por Josefa de Almeida Souza em face de UNIÃO BRASILEIRA DE ASSOCIAÇÕES - UNIBRASIL, também denominada UNIBRASIL.

Aduz a autora que é beneficiária de pensão por idade e verificou a existência de descontos em seu benefício, no valor mensal atual de R$ 58,51, com destinação à parte requerida.

Afirma que nunca contratou sindicato ou confederação; desconhece os termos de contratação; nunca recebeu termo ou contrato do requerido; desconhece qualquer benefício vinculado ao requerido; desconhece o requerido e nunca autorizou os descontos em seu beneficio.

Requer a concessão de tutela provisória para que seja determinada a imediata suspensão dos descontos no seu benefício, sob pena de multa (fl. 14, letra a).

A tutela, pleiteada nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, comporta deferimento.

O Instituto Nacional de Seguro Social - INSS - criou regras, através da Instrução Normativa PRES/INSS nº 162, de 14/03/2024, publicada no Diário Oficial da União, para regulamentar o desconto de mensalidade associativa nos benefícios dos aposentados e pensionistas.

Conforme mencionada portaria, o desconto deve ter autorização prévia do aposentado ou pensionista e não pode ser feita por procurador ou representante legal (curador, guardião ou tutor), exceto por decisão judicial específica que autorize a dedução.

Referido desconto necessita ser formalizado por termo de adesão, que deve ser por meio de assinatura eletrônica avançada e biometria (para novos contratos), apresentação do documento de identificação oficial, válido, com foto e número do CPF.

A autora comprovou documentalmente os descontos (fls. 112 e seguintes).

Presente, portanto, a probabilidade do direito, vez que o pedido é fundado em inexigibilidade do débito por ausência de relação contratual entre as partes, cabendo à parte ré comprovar a existência de contrato válido.

Igualmente presente o perigo de dano caso a medida não seja deferida desde logo, pois o desconto incide sobre o benefício previdenciário da autora.

Por outro lado, não se vislumbra a possibilidade de ocorrência de prejuízo à parte requerida em decorrência da concessão da medida sem prévio contraditório e a irreversibilidade da medida.

Nesse contexto, defiro a tutela de urgência pleiteada para determinar que a parte ré se abstenha de debitar qualquer valor do benefício de pensão por idade, NB: 157.908.067-4, em nome da autora, cessando imediatamente os descontos.

Servirá a presente decisão, por cópia, como ofício à UNIÃO BRASILEIRA DE ASSOCIAÇÕES - UNIBRASIL, também denominada UNIBRASIL.

Deverá a requerente providenciar o seu encaminhamento.

Servirá a presente decisão, por cópia, como ofício ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS.

Deverá a requerente providenciar o seu encaminhamento. 4-Por medida de economia e celeridade, e tendo em vista que as partes podem buscar a composição a qualquer tempo e independentemente de intervenção judicial, excepcionalmente deixo de designar audiência de conciliação na forma do artigo 334 do Código de Processo Civil. 5-Cite-se a parte ré, por carta, para contestar o pedido no prazo de quinze dias, nos termos do artigo 335, III, do Código de Processo Civil.

A ausência de contestação ensejará a presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil, ressalvadas as hipóteses do artigo 345 do Código de Processo Civil. 6-Caso seja contestado o pedido, intime-se a parte autora para apresentar réplica no prazo de quinze dias previsto nos artigos 350 e 351 do Código de Processo Civil. 7-Sem prejuízo, intimem-se as partes para que esclareçam, também no prazo de quinze dias, se têm interesse na realização de audiência de conciliação e se pretendem produzir provas.

O silêncio será interpretado como desinteresse na composição e na dilação probatória, e serão indeferidos, na forma do artigo 370, parágrafo único, do Código de Processo Civil, os requerimentos de provas inúteis ou meramente protelatórias e daquelas cuja pertinência não for justificada.

Caso tenham interesse conciliação as partes deverão, no mesmo prazo, informar os e-mails delas e dos advogados para envio do link de acesso à audiência, que será realizada por meio virtual.

Outrossim, caso pretendam produzir prova testemunhal as partes poderão, no mesmo prazo, apresentar desde logo o rol de testemunhas, observado o disposto no artigo 357, §§ 6º e 7º, do Código de Processo Civil, do qual deverá constar a qualificação completa de todas elas, inclusive com e-mail e número de telefone para contato. 8-Oportunamente, tornem conclusos.

Int.

Campinas, 25 de março de 2025.