27/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Luiz Carlos Grippi (OAB 262552/SP), Camila Aparecida Aragão Alves Faria (OAB 370526/SP) Processo 1052851-45.2023.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Ana Eliza Guimarães Aguiar da Silva - Reqdo: Serralheria Silcamp, Saulo Henrique Ferreira - Ante o exposto, julgo PROCEDENTES os pedidos formulados por Ana Eliza Guimarães Aguiar da Silva em face de Serralheria Silcamp e outro, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de CONDENAR os réus, solidariamente: (I) à RESTITUIÇÃO da quantia de R$ 10.850,00 (dez mil, oitocentos e cinquenta reais), atualizada pelo IPCA desde o desembolso (23/02/2022) e incidência de juros legais de mora de acordo com a SELIC desde a citação, excluindo-se a correção monetária a partir de então e advertindo-se, desde já, que caso a taxa apresente resultado negativo, este será considerado igual a zero para efeito do cálculo de juros; e (II) do montante de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de indenização por danos morais, atualizado pelo IPCA desde o arbitramento e incidência de juros legais de mora de acordo com a SELIC desde a citação, excluindo-se a correção monetária a partir de então e advertindo-se, desde já, que caso a taxa apresente resultado negativo, este será considerado igual a zero para efeito do cálculo de juros.

Sem sucumbência por força do disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95.

O prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias.

No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal.

Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá, nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, a partir de 03.01.2024: 1.a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM.

Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, etc., (recolhidas via Guia FEDTJ), diligências do Oficial de Justiça (recolhidas em GRD), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça (que deverão ser colhidas na guia GRD) e, por fim, a remuneração do conciliador (que deverá ser depositada diretamente na conta bancária do conciliador, informada no termo da audiência de conciliação).

O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos, ressaltando-se, ainda, a INEXISTÊNCIA de intimação ou prazo para complementação do valor do preparo, nos termos do artigo 41, parágrafo 1º, da Lei 9099/95.

Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br).

A análise de eventual requerimento pelo benefício da justiça gratuita fica prejudicada nesta fase processual, pois o acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas (artigo 54 da Lei 9.099/95).

Cumprirá à parte formular pedido quando da interposição de recurso inominado.

Fica a parte vencedora advertida de que, em regra, não haverá cobrança de taxa judiciária para cadastro/distribuição do cumprimento de sentença, SALVO o recolhimento de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito e despesas processuais referentes a todos os serviços eventualmente utilizados em fase executória, quando o devedor houver recorrido da sentença condenatória com o recurso improvido, ou reconhecida a litigância de má-fé (artigo 55, parágrafo único, incisos I e III, da Lei 9.099/95).

Caso tenha ocorrido depósito de mídia em cartório, deverá a parte depositante, no prazo de 15 (quinze) dias contados a partir do trânsito em julgado e independentemente de nova intimação, comparecer perante esta unidade para retirada.

Decorrido o prazo e na inércia do interessado, a Serventia procederá à inutilização das referidas mídias, nos termos do art. 1.259 das Normas da Corregedoria.

Com o trânsito em julgado, certifique-se e intimem-se as partes.

Nada sendo requerido em trinta dias, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe.

Dispensado o registro da sentença, nos termos do artigo 72, parágrafo 6º, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo, publique-se e intime-se.
01/11/2024 11:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/11/2024 00:51

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
31/10/2024 05:55

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
30/10/2024 15:43

Proferidas outras decisões não especificadas
26/10/2024 05:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/10/2024 03:55

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/10/2024 13:38

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
24/10/2024 13:37

Conclusos para despacho
24/10/2024 13:34

Expedição de Certidão.
24/10/2024 13:32

Ato ordinatório praticado
23/10/2024 11:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/10/2024 12:26

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/08/2024 15:09

Expedição de Mandado.
13/08/2024 10:07

Ato ordinatório praticado
09/08/2024 14:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/08/2024 02:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
01/08/2024 10:37

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
01/08/2024 09:29

Ato ordinatório praticado
16/05/2024 12:06

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
02/05/2024 23:19

Juntada de Certidão
22/04/2024 08:34

Expedição de Carta.
19/04/2024 16:12

Expedição de Certidão.
14/04/2024 16:08

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
28/03/2024 05:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/03/2024 04:27

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
14/03/2024 10:45

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
14/03/2024 09:19

Ato ordinatório praticado
24/01/2024 09:24

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
24/01/2024 08:15

Expedição de Mandado.
23/01/2024 11:10

Ato ordinatório praticado
27/12/2023 08:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
23/12/2023 07:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
12/12/2023 04:24

Juntada de Certidão
12/12/2023 04:24

Juntada de Certidão
12/12/2023 04:24

Juntada de Certidão
12/12/2023 04:24

Juntada de Certidão
12/12/2023 04:24

Juntada de Certidão
12/12/2023 04:24

Juntada de Certidão
11/12/2023 08:20

Expedição de Carta.
11/12/2023 08:20

Expedição de Carta.
22/11/2023 04:43

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
21/11/2023 13:33

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
21/11/2023 12:13

Proferidas outras decisões não especificadas
21/11/2023 12:02

Conclusos para decisão
17/11/2023 14:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/11/2023

Ultima Atualização
27/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1054946-48.2023.8.26.0114

Guilherme Francisco da Rocha Junior 3932

Pgseguro Internet S/A

Advogado: Renata Lopes Pinguelli

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 29/11/2023 13:05

Exibir Processo

Processo nº 1044407-86.2024.8.26.0114

Geovane Nunes dos Santos

Banco Toyota do Brasil S.A

Advogado: Gabriela Amelia Alfano

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 25/09/2024 13:57

Exibir Processo

Processo nº 1045112-84.2024.8.26.0114

Dyhellen de Souza Afonso Santos

Mercadopago.com Representacoes LTDA

Advogado: Carolina Rocha Botti

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 26/09/2024 21:00

Exibir Processo

Processo nº 1004295-90.2016.8.26.0038

Bauru Produtos de Petroleo LTDA

Canatrans Transportes LTDA. ME

Advogado: Luiz Fernando Maia

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 02/08/2016 10:04

Exibir Processo

Processo nº 1002275-53.2025.8.26.0704

Tais de Oliveira

Diname Incorporadora Construtora Partici...

Advogado: Paulo Ferraz da Costa Aguiar

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 18/03/2025 16:32

Exibir Processo