13/07/2025 06:37

Suspensão do Prazo
01/05/2025 05:46

Petição Juntada
25/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Cristiane Belinati Garcia Lopes (OAB 278281/SP) Processo 1014175-57.2025.8.26.0114 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. - Manifeste-se o(a) requerente sobre a certidão do oficial de justiça, devendo a parte autora informar endereço suficiente e a forma pretendida (carta/mandado) para cumprimento da citação da parte ré, recolhendo-se ainda, as taxas pertinentes, no prazo de trinta dias.

Havendo necessidade de realização de pesquisas de endereços, deverá a parte autora formular pedido, recolhendo as taxas pertinentes no mesmo prazo.

Decorrido o prazo acima sem manifestação, a parte autora deverá ser intimada para dar andamento ao feito no prazo de 05 dias sob pena de extinção.

Certificado o decurso do prazo sem manifestação, os autos deverão subir à conclusão para extinção nos termos do artigo 485, inciso III, cc. § 1º do CPC.
24/04/2025 23:22

Certidão de Publicação Expedida
24/04/2025 00:07

Remetido ao DJE
23/04/2025 15:24

Ato ordinatório - Intimação - DJE
23/04/2025 14:23

Mandado Devolvido Cumprido Negativo
02/04/2025 15:48

Mandado Expedido
02/04/2025 05:03

Certidão de Publicação Expedida
02/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Cristiane Belinati Garcia Lopes (OAB 278281/SP) Processo 1014175-57.2025.8.26.0114 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. - Autos nº 2025/000554 (Número do Processo na Vara).

Trata-se de ação de busca e apreensão ajuizada por ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. em face de Benedito Amado Fonseca.

Alega o autor que a parte ré incorreu em inadimplemento das obrigações assumidas no contrato.

Com isso, pretende a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente em garantia.

Comprovada a mora do devedor fiduciante, com fundamento no artigo 3º do Decreto-lei nº 911, de 01.10.1969, defiro a medida liminar de busca e apreensão.

Expeça-se mandado de busca e apreensão, intimação do devedor e citação.

Em seu cumprimento, deverá o Oficial de Justiça, inicialmente, cumprir a decisão liminar de busca e apreensão.

Em seguida, intimar a parte ré para, em cinco dias, pagar o débito pendente, no montante integral apontado na inicial (§ 2º do artigo 3º do Decreto-lei nº 911, de 01.10.1969), sob pena de, em não o fazendo, consolidar-se a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário.

Oficie-se, acaso necessário.

Outrossim, no mesmo ato, deverá a parte requerida ser citada para, no prazo de 15 (quinze) dias, oferecer a resposta (§ 3º do artigo 3º do Decreto-lei nº 911, de 01.10.1969), sob pena de serem presumidos verdadeiros os fatos alegados na inicial.

Ficam deferidos, desde logo, os benefícios do artigo 212 e seus respectivos parágrafos, do Código de Processo Civil, e a bom critério do oficial de justiça o pedido de reforço policial e ordem de arrombamento em caso de extrema e comprovada necessidade.

A presente decisão, assinada digitalmente e instruída com a respectiva senha de acesso, servirá como mandado e ofício.

Cumpra-se na forma e sob as penas da lei.

Intimem-se.

Campinas, 31 de março de 2025.

Lucas Pereira Moraes Garcia, Juiz(a) de Direito
01/04/2025 00:11

Remetido ao DJE
31/03/2025 15:04

Concedida a Medida Liminar
31/03/2025 13:31

Conclusos para decisão
29/03/2025 10:01

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/03/2025

Ultima Atualização
13/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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