30/06/2025 17:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/06/2025 04:47

Certidão de Publicação Expedida
25/06/2025 18:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/06/2025 16:31

Ato ordinatório - Intimação - DJE
04/05/2025 12:44

Suspensão do Prazo
02/04/2025 09:50

Expedição de Certidão.
02/04/2025 09:50

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência à Defensoria
02/04/2025 09:49

Expedição de Certidão.
27/03/2025 07:49

Certidão de Publicação Expedida
27/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Aparecido Perpetuo Gelain (OAB 144563/SP) Processo 0019916-37.2021.8.26.0114 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Reinaldo Conceição dos Santos - Fls. 104: apresenta a Curadoria Especial impugnação ao bloqueio de fls. 42-48, pois alega se tratar de depósito em conta poupança.

A impenhorabilidade pode ser invocada desde que não se trate de caso de abuso ou má-fé.

Entretanto, é este justamente o caso, pois o número da CNH do exequente foi indevidamente utilizado pelo executado, o que, por fim, ensejou a condenação em danos morais, objeto desta execução.

Constou da sentença (fls. 104/105): "Consultando o SAJ, verifico que consta em nome do segundo requerido, na comarca de Cabreúva, o processo criminal 0001217-42.2017.8.26.0080, tendo o mesmo sido denunciado como incurso no artigo 299 do Código Penal (falsidade ideológica).

Embora não conste sentença naquele feito, é inegável que a autoridade policial vislumbrou suficiente razão para indiciar, e o Ministério Público para denunciar, o segundo requerido." Reconhecer a impenhorabilidade, portanto, seria autorizar o executado a se aproveitar da própria torpeza, o que é proibido pelo ordenamento jurídico.

Isto posto, REJEITO a impugnação.

Transferidos os valores para conta judicial, defiro o seu levantamento em favor do exequente, que deve apresentar formulário devidamente preenchido para tal.

Int.
26/03/2025 01:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/03/2025 17:54

Rejeitada a Impugnação ao Cumprimento de Sentença
02/12/2024 18:50

Conclusos para despacho
28/11/2024 23:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/11/2024 12:08

Expedição de Certidão.
12/11/2024 12:08

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência à Defensoria
12/11/2024 11:59

Juntada de Outros documentos
09/11/2024 01:16

Certidão de Publicação Expedida
08/11/2024 00:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/11/2024 19:09

Determinada Requisição de Informações
29/10/2024 10:53

Juntada de Outros documentos
29/10/2024 10:53

Juntada de Outros documentos
25/10/2024 18:38

Conclusos para despacho
16/10/2024 11:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/10/2024 02:03

Certidão de Publicação Expedida
08/10/2024 06:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/10/2024 17:01

Proferido despacho de mero expediente
04/10/2024 14:27

Conclusos para despacho
04/10/2024 14:26

Expedição de Certidão.
13/08/2024 14:49

Juntada de Outros documentos
23/07/2024 17:49

Expedição de Ofício.
19/07/2024 15:14

Ato ordinatório - Intimação - Portal
19/07/2024 12:03

Expedição de Certidão.
28/06/2024 09:34

Expedição de Certidão.
07/04/2024 14:05

Suspensão do Prazo
11/12/2023 14:20

Juntada de Ofício
05/12/2023 09:20

Juntada de Ofício
29/11/2023 16:59

Juntada de Outros documentos
24/11/2023 10:10

Expedição de Ofício.
24/11/2023 10:09

Expedição de Ofício.
24/11/2023 10:09

Expedição de Ofício.
24/11/2023 02:21

Certidão de Publicação Expedida
23/11/2023 06:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/11/2023 20:50

Proferido despacho de mero expediente
05/09/2023 15:32

Conclusos para despacho
29/08/2023 05:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2023 16:11

Expedição de Certidão.
07/08/2023 16:11

Ato ordinatório - Intimação - Portal
07/08/2023 16:07

Expedição de Certidão.
27/05/2023 04:30

Suspensão do Prazo
08/05/2023 09:58

Juntada de Outros documentos
10/04/2023 13:12

Expedição de Outros documentos.
30/01/2023 02:25

Certidão de Publicação Expedida
27/01/2023 10:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/01/2023 09:31

Proferido despacho de mero expediente
01/12/2022 12:14

Conclusos para despacho
30/11/2022 05:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/11/2022 09:44

Expedição de Certidão.
28/11/2022 09:44

Ato ordinatório - Intimação - Portal
21/11/2022 15:26

Juntada de Outros documentos
21/11/2022 02:33

Certidão de Publicação Expedida
18/11/2022 00:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/11/2022 19:57

Proferido despacho de mero expediente
26/07/2022 10:05

Conclusos para despacho
22/07/2022 09:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/07/2022 02:38

Certidão de Publicação Expedida
14/07/2022 00:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/07/2022 19:59

Expedição de Certidão.
13/07/2022 19:59

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência à Defensoria
13/07/2022 19:29

Proferido despacho de mero expediente
19/04/2022 08:11

Conclusos para despacho
13/04/2022 10:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/04/2022 09:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/04/2022 03:29

Certidão de Publicação Expedida
05/04/2022 00:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/04/2022 16:41

Ato ordinatório - Intimação - DJE
04/04/2022 16:39

Juntada de Outros documentos
22/03/2022 12:58

Juntada de Outros documentos
10/03/2022 04:44

Certidão de Publicação Expedida
09/03/2022 10:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/03/2022 09:20

Proferido despacho de mero expediente
22/02/2022 15:42

Conclusos para despacho
18/02/2022 03:38

Certidão de Publicação Expedida
17/02/2022 14:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/02/2022 00:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/02/2022 15:48

Ato ordinatório - Intimação - DJE
16/02/2022 15:41

Juntada de Outros documentos
11/02/2022 15:49

Juntada de Outros documentos
08/02/2022 17:42

Expedição de Certidão.
08/02/2022 17:31

Expedição de Certidão.
20/09/2021 10:45

Juntada de Outros documentos
17/09/2021 11:56

Expedição de Outros documentos.
16/09/2021 13:06

Certidão de Publicação Expedida
15/09/2021 10:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/09/2021 20:04

Proferido despacho de mero expediente
14/09/2021 15:21

Conclusos para despacho
02/09/2021 14:32

Início da Execução Juntado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/05/2017

Ultima Atualização
30/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1003904-11.2021.8.26.0152

Centro Educacional Natureza LTDA

Sonia Ferreira de Souza

Advogado: Flavia Maia

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 10/05/2021 17:11

Exibir Processo

Processo nº 1005493-26.2020.8.26.0038

Fade Fundacao Ararense para O Desenvolvi...

Graber Fidel Cassio Grabert

Advogado: Sergio Colletti Pereira do Nascimento

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 29/10/2020 18:47

Exibir Processo

Processo nº 1501067-35.2024.8.26.0405

Nelson dos Santos

Banco Itau Consignado S.A.

Advogado: Defensoria Publica do Estado de Sao Paul...

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 26/02/2024 12:01

Exibir Processo

Processo nº 1004525-98.2017.8.26.0038

Ceregato &Amp; Azambuja LTDA. ME

Alliance Urnas Funerarias LTDA. ME

Advogado: Daniela Cristina Casadei Duarte

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 21/08/2017 11:02

Exibir Processo

Processo nº 1004168-19.2021.8.26.0543

Concessionaria da Rodovia Presidente Dut...

Espolio de Jociano Freitas Abatti

Advogado: Leandro Francisco Reis Fonseca

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 31/08/2021 20:03

Exibir Processo