01/04/2025 02:28

Certidão de Publicação Expedida
01/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Fabio Bezana (OAB 158878/SP) Processo 0006153-90.2013.8.26.0229 - Execução Fiscal - Exectdo: Tornomatic Industria e Comercio Ltda -

Vistos. 1 - Conforme informação trazida aos autos pela própria Fazenda Pública, reconheço a prescrição intercorrente da pretensão executiva, e, portanto, JULGO EXTINTA esta execução fiscal, nos termos do Art. 924, V, do CPC. 2 - Ficam sustados eventuais leilões e levantadas as penhoras, liberando-se desde logo os depositários, e havendo expedição de carta precatória, oficie-se à Comarca deprecada para a devolução, independente de cumprimento, bem como ao Tribunal de Justiça, na hipótese de recurso pendente. 3 - Havendo arrematações pendentes, valores não levantados ou pedidos não decididos nos autos, certifique-se e abra-se vista à exequente. 4 - Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado. 5 - Nos termos do Art. 921, § 5º, do CPC, que dispõe que o reconhecimento da prescrição no curso do processo e a extinção do mesmo ocorrerá sem ônus para as partes, e considerando ainda ser o Exequente isento do pagamento de taxa judiciária, nos termos do artigo 6º da Lei Estadual 11.608/2003, dispenso o(a)(s) Executado(a)(s) do recolhimento das custas judicias e processuais. 6 - Não havendo outros atos a cumprir, proceda-se a baixa definitiva deste processo e a remessa dos seus autos ao arquivo. 7 - Servirá ainda a presente decisão como ofício, se necessário, para exclusão nos órgãos de proteção ao crédito (SPC/Serasa), exclusivamente quanto ao(s) débito(s) discutido(s) nestes autos, em razão da quitação integral deste(s).

Intime-se.
31/03/2025 12:09

Remetido ao DJE
31/03/2025 11:44

Recebidos os autos da Conclusão
31/03/2025 11:40

Extinta a Execução pela Prescrição Intercorrente - Artigo 924, V CPC - Com Advogado
11/03/2025 09:47

Conclusos para Sentença
20/07/2023 13:34

Petição Juntada
30/06/2023 16:23

Recebidos os autos da Procuradoria Federal
15/03/2023 10:15

Remetidos os Autos para a Procuradoria Federal
09/01/2023 09:54

Ato ordinatório
13/11/2017 14:51

Petição Juntada
07/11/2017 17:25

Recebidos os autos da Procuradoria Federal
29/08/2017 10:35

Remetidos os Autos para a Procuradoria Federal
01/08/2017 11:12

Proferido Despacho
31/07/2017 15:56

Recebidos os autos da Conclusão
24/07/2017 14:58

Conclusos para despacho
05/08/2016 17:37

Petição Juntada
05/08/2016 17:34

Petição Juntada
05/08/2016 17:26

Petição Juntada
05/08/2016 17:20

Petição Juntada
13/05/2014 12:00

Petição Juntada
13/05/2014 11:47

Primeiro Pedido de Bloqueio de Valores Juntado
13/05/2014 11:45

Recebidos os autos da Procuradoria Federal
03/04/2014 13:24

Remetidos os Autos para a Procuradoria Federal
25/03/2014 16:39

Remetidos os Autos para a Procuradoria da Fazenda Nacional
25/03/2014 16:37

Ato ordinatório - Intimação - Vista - Art. 398 do CPC
11/03/2014 11:04

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
10/03/2014 15:58

Conclusos para despacho
10/03/2014 15:47

Petição de Nomeação de Bens à Penhora Juntada
01/11/2013 15:32

Expedição de documento
01/11/2013 14:15

Remetidos os Autos para Outra Vara (mesmo Foro) (movimentação exclusiva do distribuidor)
01/11/2013 14:15

Transferência de Processo - Saída
01/11/2013 14:15

Remetidos os Autos ao Cartório (movimentação exclusiva do distribuidor)
24/05/2013 00:00

Recebidos os autos do Distribuidor local
23/05/2013 00:00

Remetidos os Autos ao Cartório (movimentação exclusiva do distribuidor)
23/05/2013 00:00

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/11/2013

Ultima Atualização
01/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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