26/05/2025 08:41

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 08:41

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 08:41

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 08:41

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 08:41

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 08:41

Certidão de Publicação Expedida
25/05/2025 00:45

Remetido ao DJE
24/05/2025 23:45

Processo Suspenso por Convenção das Partes
23/05/2025 12:55

Conclusos para despacho
23/05/2025 08:40

Petição Juntada
05/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Ana Claudia Rodrigues Muller (OAB 145543/SP), Leandro Cesar de Jorge (OAB 200651/SP) Processo 1000975-17.2024.8.26.0696 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Canopus Administradora de Consórcios S/A - Exectdo: R & S Almeida Nunes Construtora Ltda - Fica a parte exequente intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se em termos de prosseguimento do feito.
01/05/2025 03:29

Certidão de Publicação Expedida
30/04/2025 05:43

Remetido ao DJE
29/04/2025 11:42

Ato ordinatório - Intimação - DJE
01/04/2025 00:58

Certidão de Publicação Expedida
01/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Ana Claudia Rodrigues Muller (OAB 145543/SP), Leandro Cesar de Jorge (OAB 200651/SP) Processo 1000975-17.2024.8.26.0696 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Canopus Administradora de Consórcios S/A - Exectdo: R & S Almeida Nunes Construtora Ltda -

Vistos.

Pretende a exequente o prosseguimento de execução em face de empresa falida, aduzindo que crédito é garantido por alienação fiduciária de imóvel, não estando sujeito à falência.

INDEFIRO o pedido de reconsideração de fls. 311/313.

De início, convém esclarecer que, ao optar pela via executiva para cobrança do saldo devedor, a credora fiduciária demonstrou desinteresse na utilização do procedimento especial de consolidação da propriedade e alienação do bem previsto nos arts. 26 e 27 da Lei nº 9.514/97, o que implica renúncia tácita à garantia fiduciária para buscar a satisfação de seu crédito pelos meios executivos comuns.

Com efeito, a alienação fiduciária transfere ao credor o domínio resolúvel e a posse indireta do bem imóvel, reservando ao devedor a posse direta.

Caso haja inadimplemento, o procedimento adequado seria a intimação do devedor para purgar a mora e, não o fazendo, a consolidação da propriedade no patrimônio do credor, com posterior venda em leilão, conforme disciplinado na Lei nº 9.514/97.

O art. 49, §3º da Lei nº 11.101/2005 estabelece que "não se submeterão aos efeitos da recuperação judicial os créditos garantidos por alienação fiduciária de bens móveis ou imóveis".

Por simetria, o mesmo tratamento é aplicável à falência, nos termos do art. 85 da mesma lei.

Todavia, tal prerrogativa se limita ao exercício dos direitos de propriedade sobre a coisa e não à persecução de outros bens do falido.

O art. 119, IX, da Lei nº 11.101/2005 dispõe expressamente que "os patrimônios de afetação, constituídos para cumprimento de destinação específica, obedecerão ao disposto na legislação respectiva, permanecendo seus bens, direitos e obrigações separados dos do falido até o advento do respectivo termo ou até o cumprimento de sua finalidade".

Isso reforça que apenas o bem objeto da garantia fiduciária permanece fora da massa falida.

No caso em tela, a execução iniciada pela credora busca alcançar bens gerais da devedora, e não especificamente o bem dado em garantia fiduciária, razão pela qual se submete à vis attractiva do juízo falimentar, nos termos do art. 76 da Lei nº 11.101/2005, que estabelece que "o juízo da falência é indivisível e competente para conhecer todas as ações sobre bens, interesses e negócios do falido".

Ademais, o art. 32 da Lei nº 9.514/97 prevê que "na hipótese de insolvência do fiduciante, fica assegurada ao fiduciário a restituição do imóvel alienado fiduciariamente, na forma da legislação pertinente", o que, no caso de falência, remete ao procedimento de restituição de bens previsto nos arts. 85 a 93 da Lei nº 11.101/2005.

Portanto, em pretendendo exercer os direitos que lhe são assegurados pelo contrato de alienação fiduciária em face da falida, deverá a credora pleitear a restituição do bem perante o juízo falimentar e sua posterior venda, na forma da Lei nº 9.514/97, aplicável à espécie, não sendo cabível o prosseguimento da execução perante este juízo.

Mantenho, pois, a decisão de fls. 203/204, que determinou a suspensão da execução, em vista da falência da executada.

Intimem-se.
31/03/2025 00:14

Remetido ao DJE
28/03/2025 10:13

Proferidas outras decisões não especificadas
27/03/2025 15:01

Conclusos para despacho
26/03/2025 17:40

Petição Juntada
20/03/2025 00:36

Certidão de Publicação Expedida
19/03/2025 10:40

Remetido ao DJE
19/03/2025 09:50

Processo Suspenso por Convenção das Partes
18/03/2025 15:38

Conclusos para despacho
18/03/2025 14:01

Petição Juntada
12/03/2025 23:12

Certidão de Publicação Expedida
12/03/2025 00:11

Remetido ao DJE
11/03/2025 16:25

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/03/2025 16:17

Bloqueio/Penhora on line - Positivo Juntado
11/03/2025 16:15

Documento Juntado
20/02/2025 23:58

Certidão de Publicação Expedida
20/02/2025 00:10

Remetido ao DJE
19/02/2025 18:36

Proferidas outras decisões não especificadas
19/02/2025 14:53

Conclusos para despacho
19/02/2025 09:21

Petição Juntada
11/02/2025 23:51

Certidão de Publicação Expedida
11/02/2025 10:43

Remetido ao DJE
11/02/2025 09:46

Proferidas outras decisões não especificadas
07/02/2025 15:48

Conclusos para despacho
06/02/2025 21:30

Petição Juntada
14/01/2025 10:00

Petição Juntada
08/01/2025 02:33

Certidão de Publicação Expedida
07/01/2025 00:14

Remetido ao DJE
18/12/2024 20:59

Bloqueio/penhora on line
18/12/2024 12:29

Conclusos para despacho
18/12/2024 10:50

Petição Juntada
29/11/2024 00:08

Certidão de Publicação Expedida
28/11/2024 00:10

Remetido ao DJE
27/11/2024 14:36

Ato ordinatório - Intimação - DJE
31/10/2024 11:15

Mandado Devolvido Cumprido Positivo
31/10/2024 11:14

Mandado Juntado
31/10/2024 11:14

Mandado Devolvido Cumprido Positivo
31/10/2024 11:14

Mandado Devolvido Cumprido Positivo
31/10/2024 11:14

Mandado Juntado
09/10/2024 16:55

Mandado Expedido
09/10/2024 16:52

Mandado Expedido
09/10/2024 16:41

Mandado Expedido
09/10/2024 16:33

Certidão de Cartório Expedida
30/09/2024 11:41

Petição Juntada
12/09/2024 01:18

Certidão de Publicação Expedida
11/09/2024 13:40

Remetido ao DJE
11/09/2024 12:38

Recebida a Emenda à Inicial
11/09/2024 11:49

Conclusos para despacho
11/09/2024 11:01

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/09/2024

Ultima Atualização
05/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1006241-63.2021.8.26.0704

Banco Santander

Rodrigo Augusto C Garcia Hortifruti

Advogado: Fabio de Souza

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 15/09/2021 16:31

Exibir Processo

Processo nº 0000919-58.2005.8.26.0084

Condominio Aroeira

Maristela Rossani Goncalves

Advogado: Eraldo Jose Barraca

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 14/02/2005 12:54

Exibir Processo

Processo nº 1022117-70.2023.8.26.0451

Em Segredo de Justica

Alessando de Barros Macedo

Advogado: Michele Rufino Sturion

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 27/10/2023 16:52

Exibir Processo

Processo nº 1010110-46.2024.8.26.0084

Alianca do Brasil Seguros S/A.

Elektro Redes S.A.

Advogado: Helder Massaaki Kanamaru

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 31/03/2025 12:33

Exibir Processo

Processo nº 1002766-60.2025.8.26.0704

Luiz Fernando Yamaoka

American Airlines Inc

Advogado: Otavio Jorge Assef

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 31/03/2025 12:04

Exibir Processo