09/06/2025 07:28

Arquivado Definitivamente
09/06/2025 07:27

Expedição de Certidão.
05/04/2025 07:50

Expedição de Certidão.
02/04/2025 10:36

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)
27/03/2025 07:59

Certidão de Publicação Expedida
27/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Simone Silva Isac (OAB 351322/SP) Processo 1027734-18.2024.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Jeferson Ramos Matias Pinto -

Vistos.

Dê-se ciência às partes da baixa dos autos.

Cumpra-se o v. acórdão.

Havendo necessidade de cumprimento prévio da obrigação de fazer, deverá o(a) requerido(a) comprovar seu cumprimento no prazo de 60 dias.

Decorrido o prazo, manifeste-se o(a) interessado(a) requerendo o que de direito, nos termos dos arts. 917 e art.1285 das NSCGJ, com orientações complementares no Comunicado CG Nº 438/16) ambos publicados no DJE em 04.04.2016 que determina a fase de cumprimento de sentença em formato eletrônico, observando a orientação abaixo, ressaltando-se às partes, que a execução da obrigação de pagar somente poderá ocorrer após o cumprimento da obrigação de fazer, a fim de possibilitar ao devedor impugnar adequadamente os cálculos e exercer plenamente o contraditório.

No portal E-SAJ escolher a opção "Petição Intermediária de 1º Grau", categoria "Execução de Sentença" e selecionar a classe, conforme o caso: "156 - Cumprimento de Sentença" ou "157 - Cumprimento Provisório de Sentença" ou "12078 - Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública".

Em não sendo beneficiário da justiça gratuita, deverá o(a) exequente providenciar o recolhimento das custas processuais, quando da instauração ou distribuição do cumprimento de sentença (Comunicado Conjunto nº 951/2023).

Tratando-se de execução de valores será cobrado 2% sobre o crédito a ser satisfeito, e nos casos de obrigação de fazer, onde não é possível delimitar o conteúdo econômico da pretensão, o valor da taxa judiciária prevista para a instauração ou distribuição do cumprimento de sentença será de 2% sobre o valor da causa indicado na petição inicial, da ação de conhecimento.

Devendo ser observado o valor mínimo de 5 UFESPs e o recolhimento na Guia DARE-SP, Código 230-6.

Tratando-se a parte exequente da Fazenda Pública, o recolhimento não é necessário, (art. 6º da Lei nº 11.608/2003), devendo referido valor ser incluído na planilha do cálculo exequendo, para que seja recolhido oportunamente pelo devedor, nos termos do item 10 do Comunicado 951.2023.

Decorrido o prazo de 30 (trinta) dias sem qualquer providência, ou, com a instauração do cumprimento de sentença definitivo, a serventia certificará e providenciará o arquivamento dos autos.

Int.
26/03/2025 01:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/03/2025 17:28

Expedição de Certidão.
25/03/2025 17:27

Proferidas outras decisões não especificadas
25/03/2025 15:49

Conclusos para despacho
25/03/2025 12:48

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
16/11/2024 12:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
16/11/2024 12:20

Expedição de Certidão.
14/10/2024 07:28

Expedição de Certidão.
10/10/2024 21:36

Juntada de Petição de Contra-razões
05/10/2024 01:18

Certidão de Publicação Expedida
04/10/2024 00:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/10/2024 18:35

Expedição de Certidão.
03/10/2024 18:34

Recebido o recurso
03/10/2024 10:42

Conclusos para despacho
03/10/2024 10:39

Expedição de Certidão.
22/09/2024 07:41

Expedição de Certidão.
16/09/2024 13:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/09/2024 00:34

Certidão de Publicação Expedida
12/09/2024 01:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/09/2024 19:56

Expedição de Certidão.
11/09/2024 17:59

Julgada Procedente a Ação
12/08/2024 14:14

Conclusos para julgamento
04/07/2024 12:26

Juntada de Petição de Réplica
01/07/2024 15:36

Juntada de Petição de contestação
27/06/2024 11:02

Expedição de Certidão.
27/06/2024 09:59

Expedição de Mandado.
26/06/2024 03:55

Certidão de Publicação Expedida
25/06/2024 06:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/06/2024 15:31

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
21/06/2024 18:58

Conclusos para despacho
20/06/2024 14:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/06/2024

Ultima Atualização
09/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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