TJSP - 0000056-58.2012.8.26.0084

1ª instância - 02 Cumulativa de Vila Mimosa

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Polo Ativo

Partes

HSBC BANK BRASIL S/A BANCO MULTIPLO

CNPJ: 01.701.201/0001-89

Advogados

JULIO CESAR GARCIA

OAB: 132679/SP

CPF *01.***.*82-68

Polo Passivo

Partes

DANIEL GOMES VIEIRA

CPF *16.***.*18-90

Advogados

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE SAO PAULO

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 03/05/2025 22:28

    Suspensão do Prazo

  • 24/04/2025 14:45

    Petição Juntada

  • 02/04/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Julio Cesar Garcia (OAB 132679/SP) Processo 0000056-58.2012.8.26.0084 - Monitória - Reqte: Hsbc Bank Brasil Sa Banco Múltiplo -

    Vistos.

    Fl. 331: Indefiro.

    Com efeito, analisando a regra do art. 139, IV, do CPC, os tribunais têm apontado, majoritariamente, que o bloqueio da CNH do devedor, o bloqueio de uso de cartão de crétio e recolhimento de passaporte, não se prestam à satisfação do crédito e nem garantem efetividade à execução, além de se cuidar de providências que ferem princípios constitucionais (dignidade da pessoa humana) e infraconstitucionais (menor de onerosidade da execução), devendo ser observada a orientação contida no art. 8° do CPC, no tocante à proporcionalidade e razoabilidade das medidas executivas, vedada a transformação do processo de caráter patrimonial em instrumento para atingir pessoalmente o indivíduo devedor.

    A medida de suspensão do direito de dirigir importaria em ofensa aos direitos fundamentais do executado, em particular, o direito à livre locomoção, o que pode impactar também no direito ao livre exercício de trabalho.

    Assim, em que pese o direito do credor perseguir o recebimento da dívida presente, ficam negados tais pleitos.

    No prazo de 15 dias, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento do feito.

    Int.

  • 01/04/2025 23:29

    Certidão de Publicação Expedida

  • 01/04/2025 01:25

    Remetido ao DJE

  • 31/03/2025 20:53

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 31/03/2025 16:45

    Conclusos para decisão

  • 04/02/2025 17:55

    Petição Juntada

  • 23/01/2025 06:10

    Certidão de Publicação Expedida

  • 22/01/2025 00:44

    Remetido ao DJE

  • 21/01/2025 14:05

    Determinada Requisição de Informações

  • 20/01/2025 16:17

    Conclusos para decisão

  • 10/10/2024 18:15

    Petição Juntada

  • 02/10/2024 00:50

    Certidão de Publicação Expedida

  • 01/10/2024 12:07

    Remetido ao DJE

  • 01/10/2024 12:03

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 30/09/2024 20:11

    Bloqueio/Penhora on line - Negativo Juntado

  • 30/09/2024 20:11

    Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado

  • 24/09/2024 10:59

    Determinado Novo Bloqueio/penhora on line

  • 20/09/2024 16:49

    Conclusos para decisão

  • 15/07/2024 10:15

    Pedido de Bloqueio/Penhora On Line Juntado

  • 05/07/2024 09:19

    Certidão de Publicação Expedida

  • 04/07/2024 00:29

    Remetido ao DJE

  • 03/07/2024 17:02

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 03/07/2024 16:51

    Conclusos para decisão

  • 03/05/2024 13:36

    Petição Juntada

  • 23/04/2024 22:44

    Certidão de Publicação Expedida

  • 23/04/2024 12:11

    Remetido ao DJE

  • 23/04/2024 11:17

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 22/04/2024 14:38

    Conclusos para decisão

  • 07/04/2024 05:00

    Suspensão do Prazo

  • 19/02/2024 14:16

    Petição Juntada

  • 15/02/2024 14:16

    Petição Juntada

  • 14/02/2024 11:28

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 14/02/2024 11:28

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 08/02/2024 11:05

    Certidão de Publicação Expedida

  • 24/01/2024 07:23

    Remetido ao DJE

  • 22/01/2024 15:09

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 20/01/2024 02:03

    Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos

  • 14/11/2023 12:06

    Remetidos os Autos para Local Externo

  • 14/08/2023 12:17

    Processo Suspenso por 1 ano

  • 09/08/2023 02:26

    Certidão de Publicação Expedida

  • 08/08/2023 12:10

    Remetido ao DJE

  • 08/08/2023 11:09

    Processo Suspenso por 1 ano

  • 02/08/2023 13:37

    Conclusos para decisão

  • 02/08/2023 13:33

    Petição Juntada

  • 05/07/2023 10:57

    Petição Juntada

  • 07/06/2023 10:10

    Autos no Prazo

  • 06/06/2023 05:10

    Certidão de Publicação Expedida

  • 05/06/2023 14:51

    Remetido ao DJE

  • 05/06/2023 14:32

    Remetido ao DJE

  • 30/05/2023 15:38

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 29/05/2023 10:19

    Expedição de documento

  • 26/05/2023 06:34

    Certidão de Publicação Expedida

  • 25/05/2023 13:37

    Remetido ao DJE

  • 25/05/2023 12:13

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 22/05/2023 16:47

    Conclusos para decisão

  • 22/05/2023 15:58

    Petição Juntada

  • 12/04/2023 11:21

    Autos no Prazo

  • 10/04/2023 02:27

    Certidão de Publicação Expedida

  • 05/04/2023 10:34

    Remetido ao DJE

  • 05/04/2023 09:32

    Determinada Requisição de Informações

  • 31/03/2023 09:05

    Conclusos para decisão

  • 30/03/2023 16:57

    Petição Juntada

  • 14/03/2023 12:02

    Petição Juntada

  • 11/01/2023 11:57

    Autos no Prazo

  • 11/01/2023 02:04

    Certidão de Publicação Expedida

  • 10/01/2023 11:17

    Remetido ao DJE

  • 09/01/2023 16:05

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/12/2022 11:40

    Conclusos para despacho

  • 15/12/2022 11:37

    Petição Juntada

  • 14/10/2022 14:18

    Petição Juntada

  • 23/09/2022 09:37

    Autos no Prazo

  • 22/09/2022 02:18

    Certidão de Publicação Expedida

  • 21/09/2022 13:30

    Remetido ao DJE

  • 20/09/2022 14:13

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 14/09/2022 12:37

    Petição Juntada

  • 14/09/2022 12:36

    Petição Juntada

  • 14/09/2022 12:36

    Conclusos para decisão

  • 21/07/2022 15:26

    Petição Juntada

  • 15/06/2022 15:05

    Autos no Prazo

  • 15/06/2022 02:20

    Certidão de Publicação Expedida

  • 14/06/2022 10:54

    Remetido ao DJE

  • 13/06/2022 16:22

    Remetido ao DJE

  • 13/06/2022 12:18

    Expedição de documento

  • 13/06/2022 12:08

    Petição Juntada

  • 03/05/2022 13:58

    Petição Juntada

  • 20/04/2022 13:55

    Autos no Prazo

  • 05/04/2022 02:21

    Certidão de Publicação Expedida

  • 04/04/2022 12:03

    Remetido ao DJE

  • 01/04/2022 17:27

    Proferido Despacho

  • 23/03/2022 17:11

    Conclusos para despacho

  • 08/03/2022 10:54

    Remetidos os Autos à Minuta

  • 08/03/2022 10:53

    Petição Juntada

  • 16/12/2021 15:28

    Petição Juntada

  • 12/11/2021 18:32

    Autos no Prazo

  • 27/10/2021 04:57

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/10/2021 11:55

    Remetido ao DJE

  • 25/10/2021 15:12

    Remetido ao DJE

  • 18/10/2021 15:34

    Protocolizado Bacen Jud

  • 18/10/2021 14:24

    Expedição de Ofício Requisitório Indeferido

  • 06/10/2021 16:14

    Conclusos para despacho

  • 06/10/2021 15:13

    Petição Juntada

  • 01/09/2021 18:55

    Mandado Devolvido Cumprido Negativo

  • 01/09/2021 18:54

    Certidão de Cartório Expedida

  • 01/09/2021 18:54

    Certidão de Cartório Expedida

  • 06/08/2021 16:51

    Petição Juntada

  • 16/07/2021 18:06

    Autos no Prazo

  • 02/07/2021 10:36

    Certidão de Publicação Expedida

  • 01/07/2021 09:16

    Remetido ao DJE

  • 29/06/2021 14:44

    Decisão

  • 29/06/2021 14:27

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 14/06/2021 16:50

    Conclusos para despacho

  • 14/06/2021 14:56

    Petição Juntada

  • 14/06/2021 14:56

    Petição Juntada

  • 24/02/2021 16:43

    Petição Juntada

  • 18/02/2021 15:03

    Autos no Prazo

  • 27/01/2021 11:08

    Certidão de Publicação Expedida

  • 25/01/2021 19:11

    Remetido ao DJE

  • 22/01/2021 16:07

    Decisão

  • 14/01/2021 18:21

    Conclusos para decisão

  • 14/01/2021 18:11

    Petição Juntada

  • 18/02/2020 10:17

    Decurso de Prazo

  • 14/02/2020 14:05

    Certidão de Publicação Expedida

  • 12/02/2020 12:08

    Remetido ao DJE

  • 11/02/2020 17:21

    Decisão

  • 30/01/2020 16:16

    Petição Juntada

  • 30/01/2020 16:02

    Petição Juntada

  • 23/01/2020 10:48

    Decurso de Prazo

  • 17/01/2020 11:32

    Certidão de Publicação Expedida

  • 16/01/2020 10:38

    Remetido ao DJE

  • 15/01/2020 15:37

    Decisão

  • 27/11/2019 09:19

    Petição Juntada

  • 26/11/2019 15:24

    Petição Juntada

  • 25/11/2019 16:34

    Autos no Prazo

  • 15/08/2019 08:55

    Certidão de Publicação Expedida

  • 14/08/2019 08:49

    Remetido ao DJE

  • 13/08/2019 09:45

    Decisão

  • 07/08/2019 18:12

    Conclusos para despacho

  • 23/07/2019 10:24

    Petição Juntada

  • 03/07/2019 12:52

    Certidão de Publicação Expedida

  • 02/07/2019 09:09

    Remetido ao DJE

  • 01/07/2019 11:19

    Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente

  • 26/06/2019 17:15

    Conclusos para despacho

  • 15/04/2019 09:47

    Certidão de Publicação Expedida

  • 12/04/2019 10:00

    Remetido ao DJE

  • 11/04/2019 11:05

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/04/2019 11:15

    Conclusos para despacho

  • 26/02/2019 09:06

    Certidão de Publicação Expedida

  • 25/02/2019 10:19

    Remetido ao DJE

  • 22/02/2019 14:27

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 04/02/2019 09:44

    Certidão de Publicação Expedida

  • 01/02/2019 09:39

    Remetido ao DJE

  • 31/01/2019 11:17

    Expedição de Ofício Requisitório Indeferido

  • 25/01/2019 11:52

    Petição Juntada

  • 06/11/2018 08:50

    Certidão de Publicação Expedida

  • 05/11/2018 09:55

    Remetido ao DJE

  • 01/11/2018 12:23

    Proferido despacho de mero expediente

  • 31/10/2018 16:21

    Documento Juntado

  • 19/07/2018 12:50

    Certidão de Cartório Expedida

  • 19/07/2018 12:50

    Mandado Expedido

  • 18/07/2018 17:32

    Petição Juntada

  • 06/07/2018 09:02

    Petição Juntada

  • 14/05/2018 09:35

    Certidão de Publicação Expedida

  • 11/05/2018 12:29

    Remetido ao DJE

  • 10/05/2018 15:23

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/05/2018 14:23

    Conclusos para despacho

  • 20/04/2018 16:01

    Petição Juntada

  • 02/02/2018 09:48

    Certidão de Publicação Expedida

  • 01/02/2018 11:34

    Remetido ao DJE

  • 31/01/2018 11:29

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/01/2018 15:20

    Conclusos para despacho

  • 20/10/2017 09:05

    Certidão de Publicação Expedida

  • 19/10/2017 10:01

    Remetido ao DJE

  • 18/10/2017 14:57

    Remetido ao DJE

  • 17/08/2017 10:31

    Certidão de Publicação Expedida

  • 16/08/2017 09:50

    Remetido ao DJE

  • 15/08/2017 11:48

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/08/2017 15:38

    Conclusos para despacho

  • 10/08/2017 11:07

    Petição Juntada

  • 10/08/2017 11:07

    Petição Juntada

  • 20/04/2017 09:09

    Certidão de Publicação Expedida

  • 19/04/2017 10:22

    Remetido ao DJE

  • 18/04/2017 11:02

    Decisão

  • 05/04/2017 17:54

    Conclusos para despacho

  • 14/02/2017 10:47

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 08/02/2017 13:49

    Remetidos os Autos para a Defensoria Pública com Vista

  • 20/01/2017 09:02

    Certidão de Publicação Expedida

  • 19/01/2017 10:47

    Remetido ao DJE

  • 18/01/2017 11:39

    Decisão

  • 12/01/2017 18:25

    Conclusos para despacho

  • 01/09/2016 16:48

    Petição Juntada

  • 07/07/2016 09:04

    Certidão de Publicação Expedida

  • 06/07/2016 13:31

    Remetido ao DJE

  • 05/07/2016 18:02

    Remetido ao DJE

  • 05/07/2016 17:59

    Mandado Devolvido Cumprido Negativo

  • 01/03/2016 10:28

    Mandado Expedido

  • 12/02/2016 16:16

    Petição Juntada

  • 22/09/2015 09:59

    Certidão de Publicação Expedida

  • 22/09/2015 09:59

    Certidão de Publicação Expedida

  • 21/09/2015 13:20

    Remetido ao DJE

  • 21/09/2015 13:20

    Remetido ao DJE

  • 18/09/2015 14:03

    Remetido ao DJE

  • 18/09/2015 13:55

    Remetido ao DJE

  • 18/09/2015 13:38

    Mandado Devolvido Cumprido Negativo

  • 26/05/2015 15:49

    Decisão

  • 21/05/2015 14:30

    Mandado Expedido

  • 19/05/2015 15:36

    Conclusos para decisão

  • 19/05/2015 15:00

    Planilha de Cálculos Juntada

  • 02/02/2015 08:46

    Certidão de Publicação Expedida

  • 30/01/2015 08:43

    Remetido ao DJE

  • 29/01/2015 14:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/01/2015 17:06

    Conclusos para despacho

  • 23/01/2015 12:33

    Petição Juntada

  • 15/09/2014 08:49

    Certidão de Publicação Expedida

  • 12/09/2014 10:39

    Remetido ao DJE

  • 11/09/2014 14:26

    Decisão

  • 08/09/2014 11:56

    Conclusos para despacho

  • 08/09/2014 09:30

    Certidão de Publicação Expedida

  • 05/09/2014 10:19

    Remetido ao DJE

  • 01/09/2014 10:42

    Conclusos para despacho

  • 12/03/2014 10:11

    Certidão de Publicação Expedida

  • 11/03/2014 10:31

    Remetido ao DJE

  • 06/03/2014 11:19

    Conclusos para despacho

  • 05/03/2014 16:31

    Decisão

  • 20/02/2014 10:07

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 13/02/2014 13:55

    Remetidos os Autos para a Defensoria Pública com Vista

  • 06/02/2014 10:27

    Decisão

  • 12/08/2013 00:00

    Carta de Cientificação Expedida

  • 09/08/2013 00:00

    Petição Juntada

  • 26/04/2013 00:00

    Certidão de Publicação Expedida

  • 12/04/2013 00:00

    Remetido ao DJE

  • 11/04/2013 00:00

    Remetido ao DJE

  • 28/03/2013 00:00

    Mudança de Classe Processual

  • 28/03/2013 00:00

    Mudança de Classe Processual

  • 26/02/2013 00:00

    Aguardando Devolução de Mandado

  • 08/01/2013 00:00

    Aguardando Digitação

  • 02/10/2012 00:00

    Aguardando Juntada

  • 05/09/2012 00:00

    Aguardando Prazo

  • 31/08/2012 00:00

    Aguardando Publicação

  • 28/08/2012 00:00

    Aguardando Publicação

  • 28/08/2012 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 27/08/2012 00:00

    Conclusos

  • 27/08/2012 00:00

    Despacho Proferido

  • 26/06/2012 00:00

    Aguardando Juntada

  • 31/05/2012 00:00

    Aguardando Manifestação do Autor

  • 28/05/2012 00:00

    Aguardando Publicação

  • 15/03/2012 00:00

    Aguardando Juntada

  • 23/01/2012 00:00

    Aguardando Devolução de Mandado

  • 18/01/2012 00:00

    Aguardando Publicação

  • 18/01/2012 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 17/01/2012 00:00

    Conclusos

  • 17/01/2012 00:00

    Despacho Proferido

  • 11/01/2012 14:35

    Recebimento de Carga

  • 10/01/2012 18:26

    Carga à Vara Interna

  • 10/01/2012 15:34

    Processo Distribuído

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/01/2012

Ultima Atualização
03/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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