09/05/2025 00:48

Certidão de Publicação Expedida
08/05/2025 01:58

Remetido ao DJE
07/05/2025 16:42

Ato ordinatório - Intimação - DJE
23/04/2025 01:57

Impugnação ao Cumprimento de Sentença Juntada
03/04/2025 14:32

Certidão de Cartório Expedida
03/04/2025 14:20

Evoluída a Classe
27/03/2025 00:02

Certidão de Publicação Expedida
27/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Mauricio Gomes Pinto (OAB 202853/SP), Patricia Carneiro Leão (OAB 218475/SP), Déborah Lima de Andrade (OAB 222497/SP), Renato Vidal de Lima (OAB 235460/SP), Maria Magdalena Rodriguez E R Brangati (OAB 71548/SP), Michele Cristina Tiodoro de Oliveira (OAB 409939/SP), Nilza Penaforte da Cruz (OAB 412100/SP) Processo 0017323-65.2003.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Condominio Edificio Mayana -

Vistos.

Trata-se de processo em face de cumprimento de sentença. Às fls. 624/625 o exequente e o arrematante, representados pelo mesmo advogado naquela ocasião, apresentaram pedido de levantamento de valor em nome do arrematante para quitação da dívida tributária e o restante em favor do exequente.

O pedido foi deferido e o processo foi arquivado em 18/08/2020 (fls. 630).

Posteriormente, às fls. 650, em 28/02/2024, o exequente requereu a intimação do advogado Wilson Moura dos Santos por Oficial de Justiça, o que foi deferido e este não foi localizado (fls. 659).

O intuito da intimação era apurar a destinação dos valores que foram soerguidos por ele em relação ao produto da arrematação.

Houve deferimento de pesquisas de endereços em nome do advogado (fls. 666), com expedição de diversas cartas, e ele não foi localizado. Às fls. 723/730 sobreveio pedido do exequente requerendo que recaia sobre o arrematante a responsabilidade do pagamento do saldo residual desta execução, conforme estabeleceram os termos do edital do leilão.

Decido.

Em que pese as decisões anteriores, de fato se mostra totalmente descabida a tentativa de intimação do advogado neste feito para pretender uma prestação de contas, devendo ajuizar ação autônoma para tanto.

Por outro lado, comporta acolhimento o pedido do exequente em redirecionar este cumprimento de sentença em desfavor do arrematante.

Segundo a jurisprudência atual do Superior Tribunal de Justiça (RESP Nº 2042756 - SP), (i) tendo o imóvel sido alienado em hasta pública com informação no edital acerca da existência de débitos condominiais, responde o arrematante por dívidas condominiais anteriores à arrematação, devido ao caráter propter rem da obrigação e (ii) é possível a sucessão processual do executado originário pelo arrematante do imóvel quando constante do edital de leilão a existência do débito.

Sobre o tema, também vem sendo o entendimento recente do E.

TJ-SP:: "Agravo de instrumento.

Ação de cobrança de despesas condominiais, em fase de cumprimento de sentença.

Decisão que, entre outras, autorizou a sucessão processual do antigo executado pelas arrematantes.

Insurgência das arrematantes.

Edital com previsão expressa de que eventuais ônus e débitos correrão por conta do arrematante.

Obrigação propter rem.

Responsabilidade da arrematante.

Possibilidade de sucessão processual.

Precedentes desta C.

Câmara e do STJ.

Encargos processuais resultantes de acordo celebrado pelo anterior executado ou que decorram da sucumbência, contudo, que não podem ser exigidos da arrematante.

Ausente previsão no edital acerca de tais débitos.

Encargos decorrentes de sucumbência, ademais, não experimentada pelas arrematantes.

Determinado no edital a sub-rogação do débito tributário, no preço da arrematação.

Sub-rogação que não foi indeferida pela decisão agravada, inexistindo prejudicialidade neste aspecto.

Arrematantes que, por vontade própria, celebraram REFIS junto à Prefeitura Municipal.

Recurso que comporta parcial provimento para, mantida a sucessão processual, autorizar que a execução prossiga em relação à dívida condominial e débitos incidentes sobre o imóvel, afastando-se as verbas não previstas no edital, de sucumbência, ou de outra natureza, convencionadas em acordo homologado.

Decisão reformada em parte.

Recurso parcialmente provido" (TJSP; Agravo de Instrumento 2306586-09.2024.8.26.0000; Relator (a):Ana Lucia Romanhole Martucci; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarujá -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/01/2025; Data de Registro: 20/01/2025) "Agravo de Instrumento.

Cumprimento de sentença.

Dívida condominial.

Arrematação da unidade geradora da dívida.

Pretensão do arrematante em obter certidão negativa de débitos condominiais sem o pagamento do débito anterior à arrematação.

Descabimento.

Edital do leilão que previu expressamente a responsabilidade do arrematante pelos débitos pendentes sobre o imóvel.

Observância do art. 886, VI, do CPC.

Natureza propter rem da obrigação que, embora relativizada nos casos de arrematação judicial, estende-se ao adquirente na alienação forçada quando há previsão no edital de leilão.

Precedentes do C.

STJ e desta C.

Câmara.

Aplicação do artigo 1.345 do Código Civil.

Decisão mantida.

Recurso desprovido".(TJSP; Agravo de Instrumento 2343726-77.2024.8.26.0000; Relator (a):Eduardo Gesse; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarujá -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/02/2025; Data de Registro: 26/02/2025) Assim, a jurisprudência passou a entender que o arrematante é responsável pelo pagamento das despesas de manutenção da unidade condominial, mesmo as pretéritas à aquisição do bem em hasta pública.

Exceção, contudo, vai para as despesas que não foram mencionadas no respectivo edital, por imperiosidade de preservação da segurança jurídica e de resguardo da eficiência da tutela jurisdicional executiva.

No presente caso, conforme constou expressamente no edital às fls. 582, em "Obs. 4", existiam cotas condominiais em aberto sobre o bem e, na parte "DOS ÔNUS", constou que "eventuais ônus sobre o(s) bem(ns) correrão por conta do arrematante, exceto eventuais débitos de IPTU e demais taxas e impostos que poderão ser sub-rogados ao valor da arrematação (...)".

Assim, o presente caso se enquadra no tema em questão, sendo cabível o acolhimento do pedido.

Ante todo o exposto, determino: 1.

Corrija a serventia a classe processual e as partes de requerente para "exequente" e requerido para "executado" 2.

Efetue a serventia a inclusão do arrematante ODAIR BENEDITO LEANDRO DA SILVA no polo passivo como "executado", dados qualificativos às fls. 730. 3.

Fica o arrematante, agora executado, intimado, por intermédio do advogado constituído neste feito para efetuar o pagamento do débito atualizado (conforme planilha de fls. 764), dentro de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 523, do CPC, sob pena de incidência de multa na razão de 10% (dez por cento) e de honorários advocatícios de 10%, nos termos de seu § 1º, do artigo 523, do CPC, observando-se que, em caso de pagamento parcial, a multa e os honorários incidirão sobre o restante (art. 523, § 2º, do CPC).

Fica a parte executada também intimado a oferecer impugnação ao cumprimento de sentença, salientando-se que nos termos do artigo 525 do Código de Processo Civil "transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação", observando-se que "será considerado tempestivo o ato praticado antes do termo inicial do prazo" (CPC, artigo 218, § 4º).

Oportunamente, torne conclusos.

Int.
26/03/2025 01:35

Remetido ao DJE
25/03/2025 11:05

Proferidas outras decisões não especificadas
13/12/2024 07:55

Conclusos para decisão
18/11/2024 10:20

Conclusos para despacho
14/11/2024 12:26

Petição Juntada
31/10/2024 16:01

AR Negativo Juntado - Não Procurado
22/10/2024 23:10

Certidão de Publicação Expedida
22/10/2024 01:40

Remetido ao DJE
21/10/2024 14:47

Proferido despacho de mero expediente
21/10/2024 12:30

Conclusos para decisão
19/10/2024 13:00

AR Negativo Juntado - Não Procurado
18/10/2024 09:35

Pedido de Prazo Juntada
16/10/2024 23:50

Certidão de Publicação Expedida
16/10/2024 01:30

Remetido ao DJE
15/10/2024 14:53

Ato ordinatório - Intimação - DJE
01/10/2024 08:01

AR Positivo Juntado
28/09/2024 07:00

AR Negativo Juntado - Não Existe Número Indicado
28/09/2024 07:00

AR Positivo Juntado
28/09/2024 07:00

AR Negativo Juntado - Desconhecido
17/09/2024 11:04

Certidão Juntada
17/09/2024 11:04

Certidão Juntada
17/09/2024 11:04

Certidão Juntada
17/09/2024 11:04

Certidão Juntada
17/09/2024 11:04

Certidão Juntada
17/09/2024 11:03

Certidão Juntada
17/09/2024 11:03

Certidão Juntada
17/09/2024 08:53

Carta de Intimação Expedida
17/09/2024 08:53

Carta de Intimação Expedida
17/09/2024 08:53

Carta de Intimação Expedida
17/09/2024 08:53

Carta de Intimação Expedida
17/09/2024 08:53

Carta de Intimação Expedida
17/09/2024 08:53

Carta de Intimação Expedida
17/09/2024 08:52

Carta de Intimação Expedida
10/09/2024 15:37

Petição Juntada
10/09/2024 01:41

Certidão de Publicação Expedida
09/09/2024 01:56

Remetido ao DJE
06/09/2024 13:19

Proferido despacho de mero expediente
06/09/2024 12:34

Conclusos para decisão
06/09/2024 12:09

Documento Juntado
06/09/2024 12:09

Documento Juntado
06/09/2024 12:09

Documento Juntado
26/08/2024 11:58

Petição Juntada
24/08/2024 00:01

Certidão de Publicação Expedida
23/08/2024 09:46

Remetido ao DJE
23/08/2024 07:18

Proferido despacho de mero expediente
22/08/2024 16:58

Conclusos para decisão
22/08/2024 15:33

Documento Juntado
22/08/2024 15:33

Documento Juntado
22/08/2024 15:33

Documento Juntado
07/08/2024 01:17

Certidão de Publicação Expedida
06/08/2024 06:42

Remetido ao DJE
05/08/2024 13:55

Proferido despacho de mero expediente
05/08/2024 11:30

Conclusos para decisão
31/07/2024 17:20

Petição Juntada
31/07/2024 00:03

Certidão de Publicação Expedida
30/07/2024 06:52

Remetido ao DJE
29/07/2024 21:00

Ato ordinatório - Intimação - DJE
29/07/2024 20:54

Mandado Devolvido Cumprido Negativo
08/05/2024 17:02

Mandado Expedido
05/04/2024 23:00

Certidão de Publicação Expedida
05/04/2024 02:37

Remetido ao DJE
04/04/2024 15:31

Proferido despacho de mero expediente
29/02/2024 12:52

Conclusos para despacho
29/02/2024 12:49

Processo Desarquivado Com Reabertura
28/02/2024 16:29

Petição Juntada
26/02/2024 23:39

Arquivado Definitivamente
26/02/2024 23:39

Certidão de Cartório Expedida
09/01/2024 06:08

Certidão de Publicação Expedida
18/12/2023 18:48

Remetido ao DJE
18/12/2023 16:37

Proferidas outras decisões não especificadas
18/12/2023 10:23

Conclusos para despacho
18/12/2023 10:03

Decurso de Prazo
20/11/2023 14:45

Petição Juntada
17/11/2023 02:36

Certidão de Publicação Expedida
15/11/2023 01:41

Remetido ao DJE
14/11/2023 14:04

Proferido despacho de mero expediente
14/11/2023 12:05

Conclusos para decisão
14/11/2023 09:38

Petição Inicial Digitalizada
13/11/2023 12:55

Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos
01/11/2023 10:48

Processo Desarquivado Com Reabertura
18/10/2023 11:22

Pedido de Desarquivamento Juntado
22/03/2022 02:48

Certidão de Publicação Expedida
21/03/2022 01:25

Remetido ao DJE
18/03/2022 14:22

Baixa Definitiva
27/01/2022 16:15

Arquivado Provisoriamente - Execução Frustrada
26/01/2022 04:07

Certidão de Publicação Expedida
25/01/2022 13:17

Remetido ao DJE
24/01/2022 15:00

Proferido despacho de mero expediente
11/01/2022 17:51

Autos no Prazo
11/01/2022 16:49

Decurso de Prazo
19/10/2021 15:53

Certidão de Cartório Expedida
23/08/2021 13:59

Autos no Prazo
23/08/2021 13:20

Certidão de Publicação Expedida
20/08/2021 14:23

Remetido ao DJE
19/08/2021 14:09

Remetido ao DJE
16/08/2021 18:46

Remetido ao DJE
16/08/2021 18:45

Ato ordinatório
13/08/2021 18:57

Autos no Prazo
20/07/2021 14:23

Autos no Prazo
20/07/2021 14:21

Carta de Intimação Expedida
02/06/2021 18:30

Autos no Prazo
02/06/2021 13:40

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2021 17:45

Remetido ao DJE
31/05/2021 15:45

Autos no Prazo
31/05/2021 14:14

Decisão
26/04/2021 01:38

Suspensão do Prazo
11/04/2021 15:26

Suspensão do Prazo
02/04/2021 21:33

Suspensão do Prazo
03/03/2021 18:44

Autos no Prazo
14/02/2021 07:03

Suspensão do Prazo
14/01/2021 21:40

Certidão de Cartório Expedida
14/01/2021 21:40

Certidão de Cartório Expedida
13/01/2021 14:52

Autos no Prazo
12/01/2021 13:14

Certidão de Publicação Expedida
08/01/2021 17:43

Remetido ao DJE
18/12/2020 18:15

Petição Juntada
18/12/2020 16:04

Proferido Despacho
14/12/2020 11:44

Certidão de Publicação Expedida
11/12/2020 17:03

Certidão de Cartório Expedida
11/12/2020 13:28

Remetido ao DJE
09/12/2020 18:03

Remetidos os Autos à Minuta
04/12/2020 15:07

Petição Juntada
01/12/2020 13:38

Certidão de Publicação Expedida
30/11/2020 13:52

Remetido ao DJE
26/11/2020 14:07

Petição Juntada
25/11/2020 18:45

Ato ordinatório
25/11/2020 16:36

Ato ordinatório
25/11/2020 13:27

Petição Juntada
19/11/2020 15:51

Carta Arrematação/Adjudicação Expedida
22/10/2020 15:59

Petição Juntada
22/10/2020 15:59

Petição Juntada
22/10/2020 15:59

Petição Juntada
21/10/2020 16:46

Autos no Prazo
30/09/2020 17:59

Expedição de documento
30/09/2020 17:58

Certidão de Cartório Expedida
29/09/2020 14:04

Autos no Prazo
29/09/2020 13:10

Certidão de Publicação Expedida
28/09/2020 13:37

Remetido ao DJE
22/09/2020 14:13

Autos no Prazo
18/09/2020 16:43

Autos no Prazo
15/09/2020 16:14

Petição Juntada
15/09/2020 16:12

Petição Juntada
03/09/2020 15:05

Autos no Prazo
03/09/2020 14:45

Certidão de Publicação Expedida
02/09/2020 13:46

Remetido ao DJE
01/09/2020 14:07

Autos no Prazo
01/09/2020 14:05

Ato ordinatório
24/08/2020 15:35

Certidão de Cartório Expedida
20/08/2020 16:41

Autos no Prazo
20/08/2020 14:39

Proferido Despacho
18/08/2020 15:35

Certidão de Cartório Expedida
18/08/2020 13:57

Certidão de Cartório Expedida
31/07/2020 14:51

Conclusos para despacho
23/04/2020 15:21

Certidão de Cartório Expedida
12/03/2020 10:46

Autos no Prazo
12/03/2020 09:01

Certidão de Publicação Expedida
11/03/2020 11:46

Remetido ao DJE
11/03/2020 11:21

Decisão
11/03/2020 11:08

Recebidos os autos da Conclusão
29/01/2020 10:13

Autos no Prazo
29/01/2020 08:52

Certidão de Publicação Expedida
28/01/2020 14:34

Remetido ao DJE
28/01/2020 14:13

Proferido Despacho
28/01/2020 11:29

Recebidos os autos da Conclusão
24/01/2020 13:44

Conclusos para despacho
12/11/2019 10:31

Autos no Prazo
27/09/2019 13:45

Autos no Prazo
27/09/2019 11:31

Certidão de Publicação Expedida
26/09/2019 13:08

Remetido ao DJE
24/09/2019 10:14

Autos no Prazo
23/09/2019 10:09

Autos no Prazo
12/09/2019 14:26

Autos no Prazo
14/08/2019 09:19

Autos no Prazo
12/08/2019 16:53

Autos no Prazo
09/08/2019 09:42

Certidão de Publicação Expedida
07/08/2019 15:12

Remetido ao DJE
05/08/2019 09:44

Autos no Prazo
02/08/2019 15:39

Mandado de Levantamento Expedido
02/08/2019 13:09

Recebidos os autos do Perito
28/07/2019 14:46

Suspensão do Prazo
11/07/2019 13:34

Remetidos os Autos para o Perito
10/07/2019 12:48

Autos no Prazo
05/07/2019 11:23

Autos no Prazo
05/07/2019 10:41

Certidão de Publicação Expedida
04/07/2019 14:30

Remetido ao DJE
04/07/2019 12:42

Recebidos os autos da Conclusão
04/07/2019 12:20

Proferido Despacho
01/07/2019 12:08

Conclusos para despacho
31/05/2019 10:50

Autos no Prazo
30/05/2019 12:11

Autos no Prazo
14/05/2019 09:40

Autos no Prazo
14/05/2019 09:26

Certidão de Publicação Expedida
13/05/2019 13:41

Remetido ao DJE
10/05/2019 11:25

Proferido Despacho
07/05/2019 15:29

Conclusos para despacho
16/04/2019 13:44

Autos no Prazo
12/04/2019 11:25

Autos no Prazo
03/04/2019 11:42

Autos no Prazo
29/03/2019 12:20

Autos no Prazo
20/03/2019 11:47

Autos no Prazo
19/03/2019 18:06

Autos no Prazo
07/03/2019 17:30

Carta de Notificação Expedida
07/03/2019 17:30

Carta de Notificação Expedida
07/03/2019 13:30

Autos no Prazo
26/02/2019 12:46

Autos no Prazo
13/02/2019 11:33

Autos no Prazo
13/02/2019 09:21

Certidão de Publicação Expedida
12/02/2019 12:54

Remetido ao DJE
31/01/2019 13:11

Recebido pelo Distribuidor (movimentação exclusiva do distribuidor)
31/01/2019 12:55

Proferido Despacho
30/01/2019 16:18

Conclusos para despacho
11/12/2018 14:03

Autos no Prazo
10/12/2018 15:47

Autos no Prazo
07/12/2018 15:05

Recebidos os autos do Advogado
07/12/2018 15:04

Recebidos os autos do Advogado
21/11/2018 11:58

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
04/09/2018 10:45

Autos no Prazo
28/08/2018 12:46

Autos no Prazo
02/08/2018 09:39

Certidão de Publicação Expedida
01/08/2018 11:30

Remetido ao DJE
01/08/2018 10:52

Recebidos os autos da Conclusão
01/08/2018 09:19

Proferido Despacho
27/07/2018 17:04

Conclusos para despacho
06/07/2018 09:49

Autos no Prazo
09/06/2018 00:39

Suspensão do Prazo
28/05/2018 11:41

Autos no Prazo
23/05/2018 09:07

Certidão de Publicação Expedida
22/05/2018 09:36

Remetido ao DJE
21/05/2018 13:23

Recebidos os autos da Conclusão
21/05/2018 11:08

Proferido Despacho
11/05/2018 16:42

Proferido Despacho
17/04/2018 14:20

Processo Desarquivado Com Reabertura
28/02/2018 15:11

Remetidos os Autos para o Arquivo Geral – Devolução de Feitos Não Reativados
27/02/2018 16:34

Arquivado Provisoriamente
27/02/2018 14:48

Certidão de Cartório Expedida
17/02/2018 03:29

Suspensão do Prazo
18/12/2017 10:19

Autos no Prazo
18/12/2017 09:19

Certidão de Publicação Expedida
14/12/2017 13:11

Remetido ao DJE
12/12/2017 11:06

Serventuário
07/12/2017 14:08

Proferido despacho de mero expediente
05/12/2017 11:30

Conclusos para despacho
05/12/2017 11:21

Expedição de documento
09/10/2017 09:30

Autos no Prazo
09/10/2017 08:43

Certidão de Publicação Expedida
06/10/2017 09:52

Remetido ao DJE
02/10/2017 11:37

Certidão de Intimação Expedida
28/08/2017 09:10

Autos no Prazo
28/08/2017 08:30

Certidão de Publicação Expedida
24/08/2017 13:09

Remetido ao DJE
22/08/2017 12:30

Serventuário
17/08/2017 09:55

Proferido Despacho
08/08/2017 10:08

Certidão de Publicação Expedida
03/08/2017 17:45

Remetido ao DJE
03/08/2017 15:06

Conclusos para despacho
02/08/2017 15:19

Serventuário
27/07/2017 17:36

Remetido ao DJE
14/07/2017 09:53

Recebidos os autos da Conclusão
14/07/2017 09:12

Proferido Despacho
12/07/2017 16:10

Conclusos para despacho
12/07/2017 10:47

Recebidos os autos do Advogado
29/06/2017 11:34

Certidão de Publicação Expedida
28/06/2017 13:41

Remetido ao DJE
28/06/2017 10:18

Ato ordinatório
15/02/2017 10:12

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
03/10/2016 13:08

Autos no Prazo
03/10/2016 12:34

Certidão de Publicação Expedida
29/09/2016 14:59

Remetido ao DJE
27/09/2016 11:33

Remetido ao DJE
27/09/2016 11:33

Ato ordinatório
04/08/2016 15:04

Autos no Prazo
04/08/2016 10:40

Certidão de Publicação Expedida
03/08/2016 14:33

Remetido ao DJE
29/07/2016 11:26

Remetido ao DJE
29/07/2016 11:25

Certidão de Cartório Expedida
21/05/2016 03:16

Suspensão do Prazo
14/03/2016 11:31

Autos no Prazo
08/03/2016 09:59

Certidão de Publicação Expedida
03/03/2016 15:09

Remetido ao DJE
02/03/2016 11:08

Remetido ao DJE
02/03/2016 11:07

Mandado Devolvido Cumprido Negativo
01/01/2016 22:04

Suspensão do Prazo
27/11/2015 11:10

Autos no Prazo
27/11/2015 11:03

Certidão de Cartório Expedida
20/11/2015 18:27

Termo Expedido
04/11/2015 17:23

Mandado Expedido
04/11/2015 15:49

Autos no Prazo
04/11/2015 09:15

Proferido Despacho
14/10/2015 13:07

Conclusos para despacho
07/10/2015 17:09

Remetido ao DJE
07/10/2015 09:12

Proferido Despacho
22/09/2015 15:50

Conclusos para despacho
18/09/2015 10:58

Autos no Prazo
18/09/2015 09:40

Certidão de Publicação Expedida
17/09/2015 14:52

Remetido ao DJE
16/09/2015 15:57

Remetido ao DJE
16/09/2015 09:45

Proferido Despacho
02/09/2015 11:54

Conclusos para despacho
31/07/2015 18:15

Autos no Prazo
30/07/2015 15:07

Certidão de Publicação Expedida
29/07/2015 14:23

Remetido ao DJE
17/07/2015 16:56

Remetido ao DJE
17/07/2015 09:27

Proferido Despacho
03/07/2015 11:52

Conclusos para despacho
03/07/2015 11:50

Certidão de Cartório Expedida
24/02/2015 14:31

Autos no Prazo
24/02/2015 09:34

Certidão de Publicação Expedida
23/02/2015 14:21

Remetido ao DJE
23/02/2015 14:15

Remetido ao DJE
20/02/2015 10:08

Proferido Despacho
12/02/2015 12:51

Conclusos para despacho
04/02/2015 14:10

Autos no Prazo
04/02/2015 09:25

Certidão de Publicação Expedida
02/02/2015 14:07

Remetido ao DJE
27/01/2015 16:53

Remetido ao DJE
27/01/2015 09:00

Proferido Despacho
15/01/2015 11:27

Conclusos para despacho
04/12/2014 09:37

Autos no Prazo
25/11/2014 15:39

Autos no Prazo
23/10/2014 17:52

Autos no Prazo
23/10/2014 17:49

Certidão de Cartório Expedida
23/10/2014 17:45

Ofício Expedido
23/10/2014 17:45

Ofício Expedido
23/10/2014 17:45

Ofício Expedido
23/10/2014 17:45

Ofício Expedido
16/10/2014 15:36

Autos no Prazo
14/10/2014 09:10

Proferido Despacho
30/09/2014 13:44

Conclusos para despacho
27/08/2014 11:42

Autos no Prazo
27/08/2014 10:27

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2014 13:20

Remetido ao DJE
20/08/2014 17:36

Remetido ao DJE
20/08/2014 17:32

Mandado Devolvido Cumprido Negativo
07/08/2014 16:49

Autos no Prazo
07/08/2014 15:52

Certidão de Cartório Expedida
07/08/2014 15:41

Mandado Expedido
05/08/2014 13:28

Autos no Prazo
04/08/2014 09:10

Proferido Despacho
28/07/2014 11:34

Conclusos para despacho
29/04/2014 14:07

Autos no Prazo
29/04/2014 10:54

Certidão de Publicação Expedida
25/04/2014 13:58

Remetido ao DJE
22/04/2014 15:58

Remetido ao DJE
14/04/2014 10:18

Mandado Devolvido Cumprido Negativo
03/04/2014 18:35

Autos no Prazo
03/04/2014 14:57

Certidão de Cartório Expedida
03/04/2014 08:35

Proferido Despacho
27/03/2014 12:28

Conclusos para despacho
27/03/2014 12:23

Certidão de Cartório Expedida
06/02/2014 17:49

Autos no Prazo
19/12/2013 11:26

Autos no Prazo
16/12/2013 13:36

Proferido Despacho
06/12/2013 15:45

Conclusos para despacho
06/12/2013 15:36

Certidão de Cartório Expedida
20/09/2013 17:50

Autos no Prazo
20/09/2013 15:42

Certidão de Cartório Expedida
17/09/2013 10:00

Mandado Expedido
16/09/2013 18:13

Autos no Prazo
29/08/2013 17:22

Autos no Prazo
05/08/2013 00:00

Certidão de Publicação Expedida
02/08/2013 00:00

Remetido ao DJE
23/07/2013 00:00

Remetido ao DJE
22/07/2013 00:00

Proferido Despacho
19/07/2013 00:00

Proferido despacho de mero expediente
28/06/2013 00:00

Conclusos para despacho
28/06/2013 00:00

Conclusos para despacho
03/06/2013 00:00

Conclusos para despacho
27/05/2013 00:00

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2013 00:00

Remetido ao DJE
16/05/2013 00:00

Recebidos os autos do Advogado
25/04/2013 00:00

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
22/03/2013 00:00

Proferido Despacho
07/02/2013 00:00

Mudança de Classe Processual
07/02/2013 00:00

Data da Publicação SIDAP
07/02/2013 00:00

Despacho Proferido
05/02/2013 00:00

Aguardando Publicação
25/01/2013 00:00

Aguardando Juntada
25/01/2013 00:00

Aguardando Juntada
14/12/2012 00:00

Aguardando Prazo
11/12/2012 00:00

Aguardando Conferência
23/11/2012 00:00

Aguardando Digitação
22/11/2012 00:00

Aguardando Providências
21/11/2012 00:00

Conclusos
20/11/2012 00:00

Despacho Proferido
05/11/2012 00:00

Aguardando Remessa
29/10/2012 00:00

Aguardando Providências
09/10/2012 00:00

Aguardando Devolução de Autos
24/09/2012 00:00

Aguardando Prazo
21/09/2012 00:00

Data da Publicação SIDAP
19/09/2012 00:00

Aguardando Publicação
18/09/2012 00:00

Aguardando Providências
17/09/2012 00:00

Conclusos
14/09/2012 00:00

Despacho Proferido
02/08/2012 00:00

Aguardando Prazo
02/08/2012 00:00

Aguardando Juntada
02/07/2012 00:00

Aguardando Prazo
29/06/2012 00:00

Data da Publicação SIDAP
26/06/2012 00:00

Aguardando Publicação
22/06/2012 00:00

Aguardando Providências
22/06/2012 00:00

Despacho Proferido
06/06/2012 00:00

Conclusos
17/05/2012 00:00

Aguardando Remessa
09/05/2012 00:00

Aguardando Juntada
19/12/2011 12:10

Arquivamento
29/11/2011 00:00

Arquivo Provisório
07/11/2011 00:00

Aguardando Prazo
04/11/2011 00:00

Data da Publicação SIDAP
03/11/2011 00:00

Aguardando Publicação
28/10/2011 00:00

Conclusos para despacho
27/10/2011 00:00

Conclusos para despacho
27/10/2011 00:00

Despacho Proferido
23/05/2007 00:00

Remessa ao Setor
15/01/2007 00:00

Aguardando Remessa
08/01/2007 00:00

Aguardando Publicação
08/01/2007 00:00

Data da Publicação SIDAP
21/12/2006 00:00

Aguardando Publicação
14/12/2006 00:00

Aguardando Providências
13/12/2006 00:00

Despacho Proferido
11/12/2006 00:00

Conclusos
16/11/2006 00:00

Aguardando Trânsito em Julgado
08/11/2006 00:00

Aguardando Publicação
08/11/2006 00:00

Data da Publicação SIDAP
08/11/2006 00:00

Despacho Proferido
05/09/2006 00:00

Aguardando Publicação
31/08/2006 00:00

Conclusos para despacho
17/08/2006 00:00

Aguardando Prazo
09/08/2006 00:00

Data da Publicação SIDAP
26/07/2006 00:00

Aguardando Publicação
25/07/2006 14:31

Sentença Registrada
17/07/2006 00:00

Aguardando Registro de Sentença
05/07/2006 00:00

Sentença Proferida
12/05/2006 00:00

Conclusos para despacho
12/05/2006 00:00

Aguardando Providências
07/04/2006 00:00

Aguardando Prazo
08/03/2006 00:00

Aguardando Prazo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/06/2003

Ultima Atualização
09/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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