08/05/2025 03:33

Suspensão do Prazo
11/04/2025 10:16

Petição Juntada
03/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Alessandro Mendes Cardoso (OAB 289076/SP), ALESSANDRO CARDOSO (OAB 76714/MG), Helvecio Franco Maia Junior (OAB 352839/SP) Processo 1008309-48.2024.8.26.0229 - Embargos à Execução Fiscal - Embargte: Marelli Sistemas Automotivos Indústria e Comércio Brasil Ltda -

Vistos.

Ciente da concordância da FESP quanto à garantia ofertada nos autos da respectiva execução fiscal pelo aqui Embargante, 1 - No tocante ao efeito suspensivo dos embargos à execução fiscal, a interpretação dos artigos 18, 19, 24, inciso I, e 32, § 2º, da Lei 6.830/80 (LEF) leva à conclusão de que o efeito suspensivo dos embargos à execução fiscal decorre do próprio recebimento destes.

Isso porque tais dispositivos legais preveem a realização de procedimentos tendentes à satisfação do crédito (manifestação sobre a garantia, remissão, pagamento, adjudicação, conversão de depósito em renda) apenas após o julgamento dos embargos ou nas hipóteses em que estes não sejam oferecidos, evidenciando a suspensão do prosseguimento da execução até o julgamento final dos embargos.

Portanto, encontrando-se o juízo garantido, por cautela, recebo os embargos no efeito suspensivo, sem prejuízo da posterior modificação deste efeito, conforme o disposto no artigo 919, § 2º, do CPC. 2 - Certifique-se nos autos da respectiva execução fiscal. 3 - Intime-se o Embargado (FESP) para impugnar, expedindo-se o necessário.

Intime-se.

Hortolândia, 01 de abril de 2025.
02/04/2025 22:34

Certidão de Publicação Expedida
02/04/2025 00:53

Remetido ao DJE
01/04/2025 18:44

Recebidos os Embargos à Execução - Com suspensão da Execução
01/04/2025 15:52

Conclusos para decisão
22/08/2024 15:33

Distribuído por dependência (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/08/2024

Ultima Atualização
08/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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