10/04/2025 16:37

Conclusos para despacho
10/04/2025 15:09

Petição Juntada
03/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Lucas Carlos Vieira (OAB 305465/SP), Danielle Moreira Rios (OAB 49411/BA) Processo 1000656-61.2021.8.26.0629 - Cumprimento de sentença - Reqte: Jose Carlos Roque da Silva Ferreira, Sheila Carneiro Soares de Aguiar, Sermap Engenharia Ltda - Reqda: Sheila Carneiro Soares de Aguiar, Sermap Engenharia Ltda, Jose Carlos Roque da Silva Ferreira -

Vistos.

Em decisão de fls. 3761/3765, restou rejeitada a impugnação apresentada pela parte executada, determinando-se o cumprimento da obrigação de transferência dos imóveis.

Contudo, a parte executada aduz sobre a impossibilidade de cumprimento da obrigação em razão dos bens estarem gravados com indisponibilidade/penhora, por força de ação trabalhista (fls. 3867/3869 e 3883/3885).

A parte exequente, por sua vez, defende que os bens devem ser transferidos, em razão da decisão judicial prevalecer sobre as penhoras e a obrigação cerne deste litígio ser anterior às constrições.

Pois bem.

Em que pesem as alegações trazidas pela parte exequente, tem-se que os bens imóveis estão constritos por ordem judicial, não tendo este juízo competência para desconstituir referidas determinações.

Importante consignar que a parte exequente possui legitimidade, como terceiro interessado, de pugnar junto ao juízo que determinou as constrições eventuais direitos que entender aplicáveis à espécie.

Nesse sentido: "EXECUÇÃO - Adjudicação de imóvel - Pretensão do exequente em fazer constar no auto de adjudicação que tal providência conduza ao cancelamento indireto das penhoras e demais indisponibilidades que recaiam sobre o imóvel - Impossibilidade - Constrições emanadas de outro Juízo - Competência da Justiça Trabalhista para apreciar tal questão, pois foi de onde partiu a ordem - Inviabilidade de invasão da esfera de competência de Juízo diverso - Impedimento de afetação de esfera patrimonial de terceiros estranhos ao processo, sem que lhes seja dada a oportunidade ao contraditório e ampla defesa, em violação ao princípio do devido processo legal - Precedente - Agravo de instrumento desprovido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2114005-35.2022.8.26.0000; Relator (a):Mendes Pereira; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -36ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/08/2022; Data de Registro: 23/08/2022) Assim, diante das informações de que a obrigação não é passível de integral e imediato cumprimento, informe a parte exequente, no prazo de 10 (dez) dias, se insiste na satisfação da obrigação (pugnando por prazo para buscar a liberação dos bens nos juízos competentes ou outras medidas que entender cabíveis) ou se deseja converter a obrigação de fazer em perdas e danos, nos termos do artigo 499, do Código de Processo Civil.

Int.
02/04/2025 22:01

Certidão de Publicação Expedida
02/04/2025 00:59

Remetido ao DJE
01/04/2025 17:33

Proferidas outras decisões não especificadas
26/11/2024 15:03

Evoluída a Classe
26/11/2024 15:02

Conclusos para decisão
27/09/2024 12:29

Conclusos para despacho
27/09/2024 09:56

Petição Juntada
12/09/2024 00:07

Certidão de Publicação Expedida
11/09/2024 00:50

Remetido ao DJE
10/09/2024 18:28

Proferido despacho de mero expediente
09/09/2024 15:06

Conclusos para despacho
08/08/2024 14:56

Petição Juntada
20/06/2024 10:12

Conclusos para despacho
20/06/2024 10:06

Petição Renúncia de Mandato/Encargo Juntado
19/06/2024 16:57

Pedido de Liminar/Tutela Antecipada Juntado
14/06/2024 22:08

Certidão de Publicação Expedida
14/06/2024 00:42

Remetido ao DJE
13/06/2024 17:25

Proferido despacho de mero expediente
13/06/2024 13:58

Conclusos para despacho
17/04/2024 10:04

Conclusos para decisão
16/04/2024 17:36

Petição Juntada
21/03/2024 11:59

Conclusos para despacho
21/03/2024 09:45

Pedido de Liminar/Tutela Antecipada Juntado
11/03/2024 14:56

Certidão de Cartório Expedida
09/03/2024 00:10

Certidão de Publicação Expedida
08/03/2024 12:32

Remetido ao DJE
08/03/2024 10:35

Proferido despacho de mero expediente
07/03/2024 11:10

Conclusos para despacho
07/03/2024 10:54

Conclusos para despacho
07/03/2024 08:35

Petição Juntada
30/01/2024 01:59

Certidão de Publicação Expedida
26/01/2024 00:39

Remetido ao DJE
25/01/2024 19:32

Proferidas outras decisões não especificadas
19/01/2024 18:46

Conclusos para decisão
24/10/2023 11:01

Conclusos para despacho
23/10/2023 16:05

Apelação/Razões Juntada
23/10/2023 15:55

Pedido de Habilitação Juntado
28/09/2023 01:50

Certidão de Publicação Expedida
27/09/2023 12:34

Remetido ao DJE
27/09/2023 11:22

Rejeitada a Impugnação ao Cumprimento de Sentença
09/06/2023 10:06

Conclusos para decisão
17/04/2023 18:05

Petição Juntada
06/03/2023 13:53

Conclusos para despacho
31/01/2023 09:28

Certidão de Distribuição/Anotação Expedida
30/01/2023 15:32

Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Anotação/Correção de Classe
30/01/2023 01:51

Certidão de Publicação Expedida
27/01/2023 00:39

Remetido ao DJE
26/01/2023 18:41

Proferido despacho de mero expediente
25/01/2023 14:27

Conclusos para despacho
30/11/2022 09:46

Petição Juntada
22/11/2022 11:07

Conclusos para despacho
18/11/2022 11:25

Petição Juntada
04/11/2022 01:49

Certidão de Publicação Expedida
02/11/2022 00:38

Remetido ao DJE
01/11/2022 17:19

Proferido despacho de mero expediente
10/07/2022 16:27

Conclusos para decisão
08/04/2022 11:59

Conclusos para despacho
08/04/2022 11:45

Manifestação Sobre a Impugnação Juntada
31/03/2022 01:53

Certidão de Publicação Expedida
30/03/2022 00:47

Remetido ao DJE
29/03/2022 19:00

Proferido Despacho
29/03/2022 16:52

Conclusos para despacho
14/03/2022 18:18

Contestação com Reconvenção - Juntada
28/01/2022 10:29

Conclusos para despacho
28/01/2022 05:30

Petição Juntada
11/01/2022 02:56

Certidão de Publicação Expedida
10/01/2022 12:34

Remetido ao DJE
10/01/2022 11:45

Proferido Despacho
06/01/2022 16:12

Conclusos para despacho
16/11/2021 07:55

Petição Juntada
15/10/2021 12:17

Conclusos para despacho
13/10/2021 13:13

Petição Juntada
06/10/2021 06:42

Certidão de Publicação Expedida
05/10/2021 11:50

Remetido ao DJE
01/10/2021 11:38

Ato ordinatório - Intimação - DJE
28/08/2021 17:00

AR Negativo Juntado - Não Procurado
21/08/2021 16:00

AR Positivo Juntado
06/08/2021 15:26

Petição Juntada
31/07/2021 10:09

Carta de Intimação Expedida
31/07/2021 10:09

Carta de Intimação Expedida
30/07/2021 11:28

Petição Juntada
22/07/2021 06:43

Certidão de Publicação Expedida
21/07/2021 07:38

Remetido ao DJE
20/07/2021 16:39

Certidão do Art. 828 do CPC
20/07/2021 14:41

Ato ordinatório - Intimação - DJE
20/07/2021 11:15

Petição Juntada
12/07/2021 06:38

Certidão de Publicação Expedida
08/07/2021 07:38

Remetido ao DJE
06/07/2021 16:21

Proferido Despacho
03/07/2021 16:05

Conclusos para despacho
30/06/2021 15:47

Pedido de Liminar/Tutela Antecipada Juntado
19/05/2021 10:26

Pedido de Liminar/Tutela Antecipada Juntado
06/05/2021 13:29

Conclusos para despacho
04/05/2021 18:46

Guia Juntada
04/05/2021 18:46

Emenda à Inicial Juntada
20/04/2021 06:36

Certidão de Publicação Expedida
19/04/2021 07:38

Remetido ao DJE
15/04/2021 16:58

Determinada a Emenda à Petição Inicial
15/04/2021 07:56

Conclusos para despacho
14/04/2021 15:23

Recibo Juntado
14/04/2021 15:23

Recibo Juntado
14/04/2021 15:23

Custas de Mandato Juntadas
14/04/2021 15:22

Guia Juntada
14/04/2021 15:22

Procuração/substabelecimento Juntada
14/04/2021 11:16

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/04/2021

Ultima Atualização
10/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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